Empregada doméstica

LEI Nº 14.223,

DE 9 DE SETEMBRO DE 2010

( Projeto de lei nº 1438/09,

da Deputada Ana do Carmo – PT)

Institui o “Dia Estadual da Empregada

Doméstica”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e

eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica instituído o “Dia Estadual da Empregada

Doméstica”, a ser comemorado, anualmente, em

27 de abril, passando a integrar o Calendário Oficial

do Estado.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de setembro de 2010.

ALBERTO GOLDMAN

Pedro Rubez Jehá

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Luiz Antônio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9

de setembro de 2010.

DOE 10.09.10

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