Empresa cidadã

DA RECEITA FEDERAL

DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 991,

DE 21 DE JANEIRO DE 2010

Dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,

no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do

Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado

pela Portaria MF No- 125, de 4 de março de 2009, e tendo em

vista o disposto na Lei No- 11.770, de 9 de setembro de 2008, no art.

16 da Lei No- 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no Decreto No- 7.052,

de 23 de dezembro de 2009,

resolve:

Art. 1º Será beneficiada pelo Programa Empresa Cidadã,

instituído pelo Decreto No- 7.052, de 23 de dezembro de 2009, a

empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a

empregada requeira a prorrogação do salário-maternidade até o final

do 1º (primeiro) mês após o parto.

§ 1º A prorrogação do salário-maternidade de que trata o

caput:

I – iniciar-se-á no dia subsequente ao término da vigência do

benefício de que tratam os arts. 71 e 71-A da Lei No- 8.213, de 24 de

julho de 1991;

II – será devida, inclusive, no caso de parto antecipado.

Art. 2º O disposto no art. 1º também aplica-se à empregada

de pessoa jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de

adoção de criança, pelos seguintes períodos:

I – por 60 (sessenta) dias, quando se tratar de criança de até

1 (um) ano de idade;

II – por 30 (trinta) dias, quando se tratar de criança a partir

de 1 (um) até 4 (quatro) anos de idade completos; e

III – por 15 (quinze) dias, quando se tratar de criança a partir

de 4 (quatro) anos até completar 8 (oito) anos de idade.

Art. 3º A pessoa jurídica poderá aderir ao Programa Empresa

Cidadã de que trata o art. 1º, mediante Requerimento de Adesão

formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante

o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

§ 1º O Requerimento de Adesão poderá ser formulado exclusivamente

no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil

(RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br a

partir do dia 25 de janeiro de 2010.

§ 2º Não produzirá efeito o requerimento formalizado por

contribuinte que não se enquadre nas condições estabelecidas nesta

Instrução Normativa.

§ 3º O acesso ao endereço eletrônico dar-se-á por meio de

código de acesso, a ser obtido nos sítios da RFB na Internet, ou

mediante certificado digital válido.

Art. 4º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real

poderá deduzir do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

devido, em cada período de apuração, o total da remuneração da

empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade,

vedada a dedução como despesa operacional.

§ 1º A dedução de que trata o caput fica limitada ao valor do

IRPJ devido com base:

I – no lucro real trimestral; ou,

II – no lucro real apurado no ajuste anual.

§ 2º A dedução de que trata o caput também se aplica ao

IRPJ determinado com base no lucro estimado.

§ 3º O valor deduzido do IRPJ com base no lucro estimado

de que trata o § 2º:

I – não será considerado IRPJ pago por estimativa; e

II – deve compor o valor a ser deduzido do IRPJ devido no

ajuste anual.

§ 4º O disposto nos incisos I e II do § 3º aplica-se aos casos

de despesas decorrentes da remuneração da empregada pago no período

de prorrogação de sua licença-maternidade, deduzidas do IRPJ

devido com base em receita bruta e acréscimos ou com base no

resultado apurado em balanço ou balancete de redução.

§ 5º Para efeito deste artigo, o valor total das despesas

decorrentes da remuneração da empregada pago no período de prorrogação

de sua licença-maternidade registrado na escrituração comercial

deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração

do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o

Lucro Líquido (CSLL).

Art. 5º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real

que aderir ao Programa Empresa Cidadã, com o propósito de usufruir

da dedução do IRPJ de que trata o art. 4º, deverá comprovar regularidade

quanto à quitação de tributos federais e demais créditos

inscritos em Dívida Ativa da União(DAU), ao final de cada anocalendário

em que fizer uso do benefício.

§ 1º O disposto no caput também se aplica à certificação de

não estar inclusa a pessoa jurídica no Cadastro Informativo de Créditos

não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

§ 2º A pessoa jurídica deverá manter em seu poder pelo

prazo decadencial os comprovantes de regularidade quanto à quitação

de tributos federais e demais créditos inscritos em DAU e quanto à

certificação de não estar inclusa no Cadin.

Art. 6º No período de licença-maternidade e de licença à

adotante de que tratam os arts. 1º e 2º, a empregada não poderá

exercer qualquer atividade remunerada, salvo nos casos de contrato

de trabalho simultâneo firmado previamente, e a criança não poderá

ser mantida em creche ou organização similar.

Parágrafo único. Em caso de ocorrência de quaisquer das

situações previstas no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação.

Art. 7º A empregada em gozo de salário-maternidade na data

de publicação do Decreto No- 7.052, de 2009, poderá solicitar a prorrogação

da licença-maternidade ou licença à adotante, desde que

requeira no prazo de até 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. A prorrogação da licença de que trata o

caput produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 8º Para fazer uso da dedução do IRPJ devido de que

trata o art. 4º, a pessoa jurídica que aderir ao Programa Empresa

Cidadã fica obrigada a controlar contabilmente os gastos com custeio

da prorrogação da licença-maternidade ou da licença à adotante, identificando

de forma individualizada os gastos por empregada que requeira

a prorrogação.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de

sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

DOU 22.01.10

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