Ensino Fundamental

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

RESOLUÇÃO No- 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2010

Define Diretrizes Operacionais para a implantação

do Ensino Fundamental de 9 (nove)

anos.

O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho

Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade

com o disposto na alínea “c” do § 1º do artigo 9º da Lei nº

4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº

9.131, de 25 de novembro de 1995, bem como no § 1º do artigo 8º,

no § 1º do artigo 9º e no artigo 90 da Lei nº 9.394, de 20 de

dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº

22/2009, homologado por despacho do Senhor Ministro da Educação,

publicado no DOU de 11 de janeiro de 2010, resolve:

Art. 1º Os entes federados, as escolas e as famílias devem

garantir o atendimento do direito público subjetivo das crianças com

6 (seis) anos de idade, matriculando-as e mantendo-as em escolas de

Ensino Fundamental, nos termos da Lei nº 11.274/2006.

Art. 2º Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental,

a criança deverá ter 6 (seis) anos de idade completos até o

dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

Art. 3º As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade

após a data definida no artigo 2º deverão ser matriculadas na Pré-

Escola.

Art. 4º Os sistemas de ensino definirão providências complementares

de adequação às normas desta Resolução em relação às

crianças matriculadas no Ensino Fundamental de 8 (oito) anos ou de

9 (nove) anos no período de transição definido pela Lei nº

11.274/2006 como prazo legal de implantação do Ensino Fundamental

de 9 (nove) anos.

§ 1º As escolas de Ensino Fundamental e seus respectivos

sistemas de ensino que matricularam crianças que completaram 6

(seis) anos de idade após a data em que se iniciou o ano letivo

devem, em caráter excepcional, dar prosseguimento ao percurso educacional

dessas crianças, adotando medidas especiais de acompanhamento

e avaliação do seu desenvolvimento global.

§ 2º As crianças de 5 (cinco) anos de idade, independentemente

do mês do seu aniversário, que no seu percurso educacional

estiveram matriculadas e frequentaram por mais de 2 (dois) anos a

Pré-Escola, poderão, em caráter excepcional, no ano de 2010, prosseguir

no seu percurso para o Ensino Fundamental.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR CALLEGARI

DOU 15.01.10

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