Equipamentos de trânsito

RESOLUÇÃO Nº 348, DE 17 DE MAIO DE 2010.

Estabelece o procedimento e os requisitos para apreciação

dos equipamentos de trânsito e de sinalização não

previstos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN,

usando da competência que lhe confere o inciso I do artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de

setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº

4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de

Trânsito.

Considerando a necessidade de disciplinar, através de roteiro

prévio, o exame das proposições relativas e destinadas à adoção como equipamentos de uso

opcional ou obrigatório no âmbito do trânsito;

Considerando o disposto no §2º do artigo 80 e 105, ambos do

CTB,

RESOLVE:

Art. 1º As proposições relativas à adoção como equipamentos de

uso opcional ou obrigatório no âmbito do trânsito, ou, ainda, sinalização de trânsito, somente

serão analisadas pelo CONTRAN, depois de atendidos os procedimentos e os requisitos

estabelecidos nesta Resolução.

Art. 2º O interessado em submeter à análise do CONTRAN

equipamentos de uso opcional ou obrigatório no âmbito do trânsito, ou, ainda, sinalização de

trânsito, deverá encaminhar solicitação ao órgão máximo executivo de trânsito da União,

descrevendo sua finalidade, aplicabilidade e vantagens, atendendo, ainda, os requisitos

abaixo:

I – Requerimento constando o nome, dados pessoais e

documentais do interessado ou, se for o caso, de seu representante legal, acompanhando de

documentos que comprovem a representação, bem como a descrição detalhada do projeto,

inclusive com imagens e termo de responsabilidade por eventuais danos causados pelo

equipamento ou sinalização, além de cópia autenticada do pedido de registro junto ao Instituto

Nacional de Propriedade Industrial – INPI ou carta de concessão da patente ou modelo de

utilidade.

II – Laudo técnico emitido por órgão ou entidade especializada

na matéria e reconhecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com

identificação e firma reconhecida do responsável técnico por sua elaboração, contendo

memorial descritivo do invento, atestando sua operacionalidade, funcionalidade e eficácia e

que sua aplicação não oferecerá riscos à segurança do usuário e do trânsito.

§ 1º O responsável técnico pela emissão do laudo, de que trata o

inciso II deste artigo, deve possuir formação específica na área de aplicação do invento e

modelo de utilidade, além de estar devidamente inscrito no conselho profissional de sua

categoria.

§ 2º O laudo técnico de que trata o inciso II deste artigo somente

será aceito como válido até 6 (seis) meses antes da data de solicitação do interessado.

§ 3º Depois de instruído e preenchidos os requisitos do

requerimento ou outra complementação que fora exigida pelo órgão máximo executivo de

trânsito da União, será feita uma análise preliminar que autorizará o uso, testes, ou a proibição

da utilização do equipamento ou sinalização de trânsito objeto da proposta de implementação.

§4º Para fins de estudos e testes do órgão máximo executivo de

trânsito da União, poderá ocorrer autorização a título precário, mediante Portaria específica e

por prazo determinado.

§ 5º Em hipótese alguma será permitida a comercialização, antes

da autorização de uso expedida pelo CONTRAN, do equipamento ou sinalização de trânsito

aprovado.

Art. 3º A critério do órgão máximo executivo de trânsito da

União, em prazo a ser definido por este, poderão ser requisitados ao interessado em obter a

autorização de uso que aqui se cuida, ainda, ensaios, avaliações, instalações experimentais e

congêneres, contendo a identificação do responsável técnico por sua execução, com firma

reconhecida em Cartório, no prazo acima destacado, observando-se, além disso, o disposto no

§1º do artigo 2º desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,

revogando a Resolução nº 579, de 10 de julho de 1981, e demais disposições em contrário.

Alfredo Peres da Silva

Presidente

Rui César da Silveira Barbosa

Ministério da Defesa

Esmeraldo Malheiros Santos

Ministério da Educação

Rudolf de Noronha

Ministério do Meio Ambiente

Elcione Diniz Macedo

Ministério das Cidades

DOU 20.05.10

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