Estabelecimentos avícolas

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

VETERINÁRIA

RESOLUÇÃO No- 947, DE 26 DE MARÇO DE 2010

Dispõe sobre procedimentos para registro e

anotação de Responsabilidade Técnica de

estabelecimentos avícolas.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁ-

RIA – CFMV, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas

pelos artigos 10 e 16 alínea “f” da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de

1968, e pelos artigos 12 e 17 do Decreto nº 64.704, de 17 de junho

de 1969 que regulamenta a referida Lei;

considerando a sua função de fiscalizar o exercício da Medicina

Veterinária e da Zootecnia, bem como supervisionar e disciplinar

as atividades relativas ao propósito de resguardar e defender

os direitos e interesses da sociedade;

considerando a necessidade de se regulamentar a Responsabilidade

Técnica na Avicultura, resolve:

Art. 1º Os estabelecimentos avícolas, compreendidos entre os

de reprodução e produção terão a Responsabilidade Técnica instituída

conforme disposto nesta Resolução.

TÍTULO I

DOS ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS DE REPRODUÇÃO

Art. 2º São considerados, para efeitos desta Resolução, estabelecimentos

avícolas de reprodução, bisavoseiros, avoseiros, matrizeiros,

recria de postura comercial, incubatórios, produtores de aves

e ovos, produtores de ovos controlados para produção de vacinas

inativadas e outros.

Art. 3º Os estabelecimentos avícolas, quando constituídos na

forma de pessoa jurídica, mesmo integrados à empresa avícola, deverão

ter registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária –

CRMV da respectiva jurisdição, na forma da Lei nº 5.517/68 e Resolução

CFMV nº 680/2000, estando sujeito ao pagamento de taxas

de registro, Anotação de Responsabilidade Técnica e anuidade.

Art. 4º Os estabelecimentos avícolas de reprodução, quando

constituídos na forma de pessoa física, serão cadastrados no CRMV

da respectiva jurisdição através do CPF do produtor, sendo atribuído

a ele um número de registro de Produtor Rural (PR).

§ 1º O Produtor Rural será isento de taxa de registro e

Certificado de Regularidade.

§ 2º Os estabelecimentos avícolas de reprodução, quando

integrados a empresas avícolas, terão seu registro independente e,

para efeito de homologação, a anotação de Responsabilidade Técnica

poderá ser vinculada à empresa integradora, através de seus contratos

de parceria.

Art. 5º O Médico Veterinário Responsável Técnico poderá

atender até 20 (vinte) propriedades, como prestador de serviços, de

granjas matrizeiras, de recria e produção e de postura comercial.

Parágrafo único. Os estabelecimentos de reprodução, mesmo

quando integrados a empresas avícolas, terão seu cadastro e homologação

de Anotação de Responsabilidade Técnica realizados de

forma individualizada, nos termos das Resoluções nºs 582/1991 e

683/2001, do Conselho Federal de Medicina Veterinária ou normativas

que venham a substituí-las.

Art. 6º Os estabelecimentos avícolas de reprodução, de linha

pura, bisavoseiros, avoseiros, incubatórios, produtores de aves e ovos

livres de patógenos – SPF e produtores de ovos controlados para

produção de vacinas inativadas deverão manter, em tempo integral,

no mínimo 1 (um) Médico Veterinário como Responsável Técnico.

TÍTULO II

DOS ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS DE PRODUÇÃO

COMERCIAL

Art. 7º São considerados estabelecimentos avícolas de produção

comercial para fins desta Resolução, as granjas de aves comerciais

de corte, as granjas de exploração de aves comerciais para

produção de ovos.

Art. 8º A granja de produção comercial, quando constituída

na forma de pessoa física, será cadastrada no CRMV da respectiva

jurisdição, através do CPF do produtor, sendo atribuído a ele um

número de registro de Produtor Rural.

§ 1º O Produtor Rural será isento de taxa de registro e

Certificado de Regularidade.

§ 2º As granjas de produção comercial, independentes ou sob

regime de integração com empresas avícolas, terão seu cadastro e

homologação de Anotação de Responsabilidade Técnica realizados de

forma individualizada, nos termos das Resoluções nºs 582/1991 e

683/2001, do Conselho Federal de Medicina Veterinária ou normativas

que venham a substituí-las.

Art. 9º O Médico Veterinário que atender estabelecimentos

de produção comercial poderá ser Responsável Técnico de até 20

(vinte) propriedades, desde que não ultrapasse 100 (cem) km de

distância do domicílio do profissional.

Art. 10. Os casos não previstos nesta resolução serão objeto

de análise e deliberação do Plenário do CFMV.

Art. 11. Esta resolução entrará em vigor na data de sua

publicação, revogando as disposições em contrário.

BENEDITO FORTES DE ARRUDA

Presidente do Conselho

JOAQUIM LAIR

Secretário-Geral

DOU 15.04.10

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