Expediente – Repartição Pública Estadual

DECRETO Nº 55.848,

DE 24 DE MAIO DE 2010

Dispõe sobre o funcionamento das repartições

públicas estaduais nos dias que especifica

e dá providências correlatas

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a participação da Seleção Brasileira

na Copa do Mundo de Futebol de 2010, a realizar-se na

África do Sul;

Considerando que, no horário da realização dos

jogos disputados pela Seleção Brasileira, todas as atenções

estarão voltadas para esse evento; e

Considerando, contudo, que o fechamento das

repartições públicas estaduais nos dias de jogos deve se

efetuar sem redução das horas de trabalho semanal a

que os servidores públicos estaduais estão sujeitos nos

termos da legislação própria,

Decreta:

Artigo 1º – O expediente das repartições públicas

estaduais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira na

primeira fase da Copa do Mundo de Futebol de 2010,

terá seu encerramento ou início fixado na seguinte

conformidade:

I – no dia 15 de junho – terça-feira, encerramento

às 14:00hs;

II – no dia 25 de junho – sexta-feira, início às 14:00hs.

Artigo 2º – Em decorrência do disposto no artigo 1º

deste decreto, os servidores deverão compensar as horas

não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, observada

a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º – Caberá a cada Secretário de Estado e Procurador

Geral do Estado determinar a escala de compensação

a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade

do serviço.

§ 2º – A não compensação das horas de trabalho

acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso,

falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

Artigo 3º – As repartições públicas que prestam

serviços essenciais e de interesse público, que tenham

o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal

nos dias mencionados no artigo 1º deste decreto.

Artigo 4º – Caberá às autoridades competentes de

cada Secretaria de Estado fiscalizar o cumprimento das

disposições deste decreto.

Artigo 5º – Os dirigentes das Autarquias Estaduais

e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder

Público poderão adequar o disposto neste decreto às

entidades que dirigem.

Artigo 6º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 2010

ALBERTO GOLDMAN

João de Almeida Sampaio Filho

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Luciano Santos Tavares de Almeida

Secretário de Desenvolvimento

Angelo Andrea Matarazzo

Secretário da Cultura

Paulo Renato Costa Souza

Secretário da Educação

Dilma Seli Pena

Secretária de Saneamento e Energia

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Lair Alberto Soares Krähenbühl

Secretário da Habitação

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário dos Transportes

Ricardo Dias Leme

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Francisco Graziano Neto

Secretário do Meio Ambiente

Luiz Carlos Delben Leite

Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento

Social

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Antonio Ferreira Pinto

Secretário da Segurança Pública

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

José Luiz Portella Pereira

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Pedro Rubez Jeha

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

José Benedito Pereira Fernandes

Secretário de Esporte, Lazer e Turismo

Cristiane Ortiz do Amaral Pereira

Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente

da Secretaria de Comunicação

Almino Monteiro Álvares Affonso

Secretário de Relações Institucionais

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Gestão Pública

Carlos Alberto Vogt

Secretário de Ensino Superior

Luiz Baggio Neto

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente

da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 24 de maio de 2010.

DOSP 25.05.10

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