Expediente – Repartição Pública Estadual

DECRETO Nº 55.948,

DE 24 DE JUNHO DE 2010

Dispõe sobre o funcionamento das repartições

públicas estaduais nos dias dos jogos

da Seleção Brasileira nas próximas fases da

Copa do Mundo de Futebol de 2010 e dá

providências correlatas

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do

disposto no Decreto nº 55.848, de 24 de maio de 2010,

Decreta:

Artigo 1º – O expediente das repartições públicas

estaduais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira nas

próximas fases da Copa do Mundo de Futebol de 2010,

terá seu encerramento ou início fixado na seguinte

conformidade:

I – nos dias em que os jogos se realizarem às

15:30hs, o expediente encerrar-se-á às 14:00hs;

II – nos dias em que os jogos se realizarem às

11:00hs, o expediente iniciar-se-á às 14:00hs.

Artigo 2º – Em decorrência do disposto no artigo

1º deste decreto, os servidores deverão compensar as

horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária,

observada a jornada de trabalho a que estiverem

sujeitos.

§ 1º – Caberá a cada Secretário de Estado e Procurador

Geral do Estado determinar a escala de compensação

a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade

do serviço.

§ 2º – A não compensação das horas de trabalho

acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso,

falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

Artigo 3º – As repartições públicas que prestam

serviços essenciais e de interesse público, que tenham

o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal

nos dias mencionados no artigo 1º deste decreto.

Artigo 4º – Caberá às autoridades competentes de

cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do

Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste

decreto.

Artigo 5º – Os dirigentes das Autarquias Estaduais

e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder

Público poderão adequar o disposto neste decreto às

entidades que dirigem.

Artigo 6º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2010

ALBERTO GOLDMAN

João de Almeida Sampaio Filho

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Luciano Santos Tavares de Almeida

Secretário de Desenvolvimento

Angelo Andrea Matarazzo

Secretário da Cultura

Paulo Renato Costa Souza

Secretário da Educação

Dilma Seli Pena

Secretária de Saneamento e Energia

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Lair Alberto Soares Krähenbühl

Secretário da Habitação

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário dos Transportes

Ricardo Dias Leme

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Francisco Graziano Neto

Secretário do Meio Ambiente

Luiz Carlos Delben Leite

Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento

Social

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Antonio Ferreira Pinto

Secretário da Segurança Pública

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

José Luiz Portella Pereira

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Pedro Rubez Jeha

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

José Benedito Pereira Fernandes

Secretário de Esporte, Lazer e Turismo

Bruno Caetano Raimundo

Secretário de Comunicação

Almino Monteiro Álvares Affonso

Secretário de Relações Institucionais

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Gestão Pública

Carlos Alberto Vogt

Secretário de Ensino Superior

Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 24 de junho de 2010.

DOSP 25.06.10