Expediente – Repartição Pública Estadual
DECRETO Nº 55.948,
DE 24 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre o funcionamento das repartições
públicas estaduais nos dias dos jogos
da Seleção Brasileira nas próximas fases da
Copa do Mundo de Futebol de 2010 e dá
providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do
disposto no Decreto nº 55.848, de 24 de maio de 2010,
Decreta:
Artigo 1º – O expediente das repartições públicas
estaduais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira nas
próximas fases da Copa do Mundo de Futebol de 2010,
terá seu encerramento ou início fixado na seguinte
conformidade:
I – nos dias em que os jogos se realizarem às
15:30hs, o expediente encerrar-se-á às 14:00hs;
II – nos dias em que os jogos se realizarem às
11:00hs, o expediente iniciar-se-á às 14:00hs.
Artigo 2º – Em decorrência do disposto no artigo
1º deste decreto, os servidores deverão compensar as
horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária,
observada a jornada de trabalho a que estiverem
sujeitos.
§ 1º – Caberá a cada Secretário de Estado e Procurador
Geral do Estado determinar a escala de compensação
a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade
do serviço.
§ 2º – A não compensação das horas de trabalho
acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso,
falta ao serviço no dia sujeito à compensação.
Artigo 3º – As repartições públicas que prestam
serviços essenciais e de interesse público, que tenham
o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal
nos dias mencionados no artigo 1º deste decreto.
Artigo 4º – Caberá às autoridades competentes de
cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do
Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste
decreto.
Artigo 5º – Os dirigentes das Autarquias Estaduais
e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público poderão adequar o disposto neste decreto às
entidades que dirigem.
Artigo 6º – Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
João de Almeida Sampaio Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Luciano Santos Tavares de Almeida
Secretário de Desenvolvimento
Angelo Andrea Matarazzo
Secretário da Cultura
Paulo Renato Costa Souza
Secretário da Educação
Dilma Seli Pena
Secretária de Saneamento e Energia
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Lair Alberto Soares Krähenbühl
Secretário da Habitação
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Ricardo Dias Leme
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Francisco Graziano Neto
Secretário do Meio Ambiente
Luiz Carlos Delben Leite
Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
José Luiz Portella Pereira
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Pedro Rubez Jeha
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
José Benedito Pereira Fernandes
Secretário de Esporte, Lazer e Turismo
Bruno Caetano Raimundo
Secretário de Comunicação
Almino Monteiro Álvares Affonso
Secretário de Relações Institucionais
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Gestão Pública
Carlos Alberto Vogt
Secretário de Ensino Superior
Linamara Rizzo Battistella
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de junho de 2010.
DOSP 25.06.10
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