Expediente – Repartição Pública Municipal

DECRETO Nº 51.581, DE 23 DE JUNHO DE 2010

Dispõe sobre o funcionamento das repartições

públicas municipais nos dias em que

a Seleção Brasileira de Futebol vier a participar

de jogos pela Copa do Mundo de

Futebol de 2010, nas fases oitavas-de-final,

quartas-de-final e semifinal, conforme especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol vier

a participar de jogos pela Copa do Mundo de Futebol de

2010, nas fases oitavas-de-final, quartas-de-final e semifinal, o

expediente das repartições públicas municipais terá seu início

ou encerramento na seguinte conformidade:

I – se a partida iniciar-se às 11 (onze) horas, o expediente terá

seu início às 14 (catorze) horas;

II – se a partida iniciar-se às 15 (quinze) horas e 30 (trinta) minutas,

o expediente será encerrado às 14 (catorze) horas.

Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo 1º, deverão os servidores

compensar as horas não trabalhadas, na proporção de

1 (uma) hora/dia, sem prejuízo do cumprimento da jornada de

trabalho a que estiverem sujeitos, sempre a partir do dia útil seguinte

ao da ocorrência de cada partida de futebol, excetuados

os dias de realização dos jogos.

§ 1º. A compensação de que trata o “caput” deste artigo, a

critério da chefia imediata, deverá ser feita no início ou final

do expediente.

§ 2º. Os servidores que se encontrarem afastados no período da

compensação deverão efetivá-la a partir do dia em que reassumirem

suas funções.

§ 3º. A não compensação, total ou parcial, das horas de trabalho

acarretará os descontos pertinentes.

Art. 3º. Excetuam-se do disposto neste decreto as unidades

municipais cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade,

as quais deverão funcionar normalmente nos dias de

realização dos jogos.

Parágrafo único. Nas demais unidades, a critério dos respectivos

titulares, poderá ser instituído plantão nos casos julgados

necessários.

Art. 4º. Caberá às autoridades competentes de cada órgão fiscalizar

o cumprimento das disposições deste decreto.

Art. 5º. Os dirigentes das Empresas Públicas e Sociedades de

Economia Mista poderão dispor internamente, a seu critério,

sobre a matéria de que trata este decreto.

Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de junho

de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de junho

de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DOC 24.06.10

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