Feiras livres

DECRETO Nº 51.678, DE 2 DE AGOSTO DE 2010

Introduz alterações nos artigos 5º e 32-A

do Decreto nº 48.172, de 6 de março de

2007, que dispõe sobre o funcionamento

das feiras livres no Município de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 5º do Decreto nº 48.172, de 6 de março de

2007, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 51.199,

de 22 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

“Art. 5º. As feiras livres deverão obedecer os seguintes

horários:

I – feiras comuns:

a) ……………………………………………………………….

b) entre 7h30min e 13h – período de comercialização

para todos os grupos de comércio, excluídos os Grupos

13 e 14, cujo período de comercialização será entre

7h30min e 13h30min;

c) entre 13h e 14h – desmontagem das bancas e carregamento

dos caminhões com os equipamentos e mercadorias,

para todos os grupos de comércio, excluídos

os Grupos 13 e 14, cujo horário será entre 13h30min

e 14h, deixando todo o lixo devidamente ensacado,

de modo que o local de funcionamento da feira esteja

absolutamente livre e desimpedido de pessoas e coisas,

permitindo a circulação de veículos e a execução de

serviços de limpeza e higienização;

………………………………………………………………….

§ 2º. …………………………………………………………….

II – o horário estabelecido para a desmontagem das

bancas e carregamento dos caminhões com os equipamentos

e mercadorias deverá ser rigorosamente

cumprido;

……………………………………………………………..”(NR)

Art. 2º. O artigo 32-A do Decreto nº 48.172, de 2007, introduzido

pelo Decreto nº 51.199, de 2010, passa a vigorar com a

seguinte redação:

“Art. 32-A. O reiterado descumprimento dos horários

estabelecidos no artigo 5º ou o descumprimento das

obrigações relacionadas à limpeza do conjunto da área

e do seu entorno ensejarão a revogação da permissão

de uso, com o consequente cancelamento da matrícula

do feirante, e posterior extinção da feira, mediante

regular processo administrativo, garantida a ampla

defesa aos interessados.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo

não excluem os feirantes da aplicação das sanções

específicas a que se referem os artigos 6º e 31 deste

decreto.”(NR)

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de agosto de

2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RONALDO SOUZA CAMARGO, Secretário Municipal de Coordenação

das Subprefeituras

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de agosto

de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DOC 03.08.10

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