FGTS

RESOLUÇÃO N o- 641, DE 24 DE AGOSTO DE 2010

 Altera os critérios para a utilização de saldo da conta vinculada do FGTS para amortização

extraordinária, liquidação de saldo

devedor e pagamento de parte das prestações

no âmbito do Sistema de Consórcio

Imobiliário.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA

DO TEMPO DE SERVIÇO, com fundamento no artigo 5º e no § 21

do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no artigo 64

do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº

99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando as disposições do artigo 11 da Lei nº 12.058,

de 13 de outubro de 2009, que estende o uso do saldo da conta

vinculada do FGTS para amortização extraordinária ou liquidação de

saldo devedor e pagamento de parte das prestações de autofinanciamento

imobiliário no âmbito do Sistema de Consórcio Imobiliário;

e

Considerando os termos da Resolução nº 616, de 15 de

dezembro de 2009, que regulamentou a utilização do saldo da conta

vinculada do FGTS para amortização extraordinária, liquidação de

saldo devedor e pagamento de parte das prestações no âmbito do

Sistema de Consórcio Imobiliário, resolve:

1. Alterar os subitens 1.1.6 e 1.1.7 da Resolução nº 616, de

15 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte

redação:

“1.1.6. O titular da conta não poderá ser detentor de financiamento

ativo do SFH em qualquer parte do território nacional,

na data de aquisição do imóvel, salvo se comprovar a quitação do

financiamento, a alienação ou transferência do imóvel impeditivo

para a utilização do FGTS.

1.1.7. O titular da conta não poderá ser proprietário, promitente

comprador, usufrutuário ou cessionário de outro imóvel na

mesma localidade ou no local onde exerce a sua ocupação ou atividade

principal, incluindo os municípios limítrofes ou integrantes da

mesma região metropolitana, na data de aquisição do imóvel, salvo se

comprovar a alienação ou transferência do imóvel impeditivo para a

utilização do FGTS.”

2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

Presidente do Conselho

DOU 03.09.10

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