FGTS

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO

E LOTERIAS

CIRCULAR No- 506, DE 1o- DE FEVEREIRO DE 2010

Dispõe sobre condições e procedimentos

operacionais para a formalização do Termo

de Habilitação aos créditos adicionais do

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –

FGTS, decorrente da aplicação da progressão

da taxa de juros nas contas vinculadas,

na forma prevista na Resolução nº 608, de

12 de novembro de 2009, do Conselho Curador

– CCFGTS.

A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de

Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –

FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º,

inciso II, da Lei n.º 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o

Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº

99.684/90, de 08/11/1990 alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de

13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, e

ainda objetivando disciplinar a forma e os prazos para lançamentos

dos respectivos créditos nas contas vinculadas e a forma de adesão às

condições de recepção dos referidos créditos, conforme dispõe a Resolução

608/2009, do Conselho Curador do FGTS, baixa a presente

Circular. 1 DIREITO À HABILITAÇÃO 1.1 Poderão requerer a habilitação

aos créditos de que trata esta Circular, os titulares de contas

vinculadas que: possuam conta vinculada do FGTS de vínculo empregatício

firmado sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho

– CLT até 22/09/1971; e efetuaram opção pelo FGTS nos

termos da Lei 5.958/73, com efeito retroativo à data anterior a

23/09/1971; e permaneceram no mesmo emprego, relativo ao vínculo

alvo de aplicação da progressividade da taxa, por mais de 2 (dois)

anos; e não tenham sido beneficiados com o crédito da aplicação da

taxa progressiva em sua conta vinculada, por determinação judicial ou

administrativamente; e o saque do saldo da conta vinculada, alvo de

aplicação da progressão, tenha ocorrido em data igual ou posterior a

12 de novembro de 1979. 2 FORMA E PRAZOS PARA HABILITAÇÃO

2.1 A habilitação às condições de obtenção dos créditos

adicionais de juros progressivos deverá ser manifestada em Termo de

Habilitação próprio, sendo de inteira responsabilidade do(s) requerente(

s) a veracidade das informações prestadas. 2.2 Para requerer o

crédito adicional, o titular, ou sucessor legal, deverá manifestar no

Termo de Habilitação sua concordância com as seguintes condições:

(a) com o enquadramento previsto no item 3; (b) com a forma,

valores e prazos de crédito na conta vinculada previstos no item 4; (c)

em firmar no próprio Termo de Habilitação, sob as penas da lei,

declaração de que desiste da ação ajuizada para reclamar a taxa de

juros progressivos, bem como renuncia ao direito sobre o qual se

fundamentou a ação e, ainda, declara, na hipótese de não ter ajuizado

ação, que não ingressará em juízo, para discutir a aplicação da progressão

da taxa de juros de suas contas vinculadas, renunciando

expressamente ao direito sobre qual se fundaria a ação; (d) em apresentar

pedido de desistência da ação junto ao juízo competente, renunciando

expressamente nos autos ao direito que se funda a ação.

2.2.1 O requerente que busca o direito aos créditos adicionais em

conta vinculada, que seja objeto de ação judicial, poderá peticionar

junto ao juízo, solicitando acordo judicial nos termos desta Circular.

2.2.2 Nas ações cujo objeto seja progressividade da taxa de juros a

CAIXA poderá propor acordos ou transações em juízo para terminar

o litígio. 2.2.3 O período para habilitação às condições do crédito

adicional, decorrente da progressão da taxa de juros da conta vinculada,

iniciar-se-á em 12 de fevereiro de 2010. 2.3 O formulário do

Termo de Habilitação estará disponível no sítio da CAIXA, http://www.caixa.

gov.br, opção “download”, Circulares Caixa, FGTS e nas agências

da CAIXA. 2.4 Na hipótese de titular de conta vinculada já falecido,

o Termo de Habilitação deverá ser assinado por todos os dependentes,

habilitados perante a Previdência Social para concessão de pensão por

morte ou, na falta de dependentes, por todos os seus sucessores

previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento

do(s) interessado(s), independentemente de inventário ou

arrolamento. 2.5 O Termo de Habilitação poderá ser entregue, em

qualquer agência da CAIXA, pelo titular da conta vinculada ou por

seu representante legal, mediante apresentação dos seguintes documentos:

– documento de identificação pessoal, que contenha data de

nascimento e assinatura do trabalhador – RG; e – cópia das páginas da

CTPS em que constem: número/ série, qualificação civil, contrato de

trabalho objeto de aplicação da Taxa de Juros Progressivos; e – Declaração

de Opção Retroativa ou cópia da página da CTPS em que

conste a anotação de opção pelo FGTS com efeitos retroativos; e –

extrato da conta vinculada, em que se pleiteia o crédito adicional, que

conste saldo em data igual ou posterior a 12 de novembro de 1979, na

hipótese da conta vinculada não ter sido transferida para a CAIXA à

época da centralização das contas; e – cópia da certidão do INSS ou

de Órgão Oficial pagador da pensão ou Alvará Judicial, que discrimine

os dependentes e assinatura de todos os dependentes envolvidos,

quando a habilitação for efetuada pelos dependentes. 2.5.1

No ato da entrega do Termo de Habilitação o agente CAIXA fornecerá

protocolo atestando o recebimento. 2.5.2 No ato da entrega do

Termo de Habilitação a CAIXA advertirá o habilitante dos termos e

conseqüências da habilitação, deixando esclarecido que ele estará

renunciando a quaisquer direitos que versem sobre a progressividade

de taxa de juros. 2.6 A recepção do Termo de Habilitação pela

CAIXA não caracteriza o direito ao recebimento dos valores propostos.

2.6.1 O crédito a que se refere o item 3 dependerá da análise

da documentação apresentada em conjunto com o Termo de Habilitação.

2.6.2 Realizado o crédito da diferença na conta vinculada

FGTS, o trabalhador dá quitação integral e irrevogável ao FGTS

acerca de seus direitos sobre os créditos relativos à progressividade

da taxa de juros. 3 DEFINIÇÃO DO VALOR DOS CRÉDITOS

ADICIONAIS 3.1 A identificação do valor do crédito adicional, a

que o requerente fará jus, é realizada mediante a contagem do tempo

de duração do vínculo empregatício que deu origem à conta vinculada.

3.1.1 Para a contagem do tempo de vínculo, considera-se o

período compreendido entre a data de admissão e a data de rescisão

do contrato de trabalho. 3.1.1.1 Para vínculos ainda ativos, considerase

o período compreendido entre a data de admissão e a data de

entrega do Termo de Habilitação em uma agência da CAIXA. 3.1.2

Após a identificação do tempo de duração do vínculo, o crédito

adicional será definido conforme tabela a seguir:

TEMPO DE VÍNCULO VALOR CRÉDITO R$

A – até 10 anos 380,00

B – de 11 a 20 anos 860,00

C – de 21 a 30 anos 10.000,00

D – de 31 a 40 anos 12.200,00

E – acima de 40 anos 17.800,00

4 FORMA E PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DOS CRÉ-

DITOS NA CONTA VINCULADA 4.1 A CAIXA realizará o crédito

adicional em conta vinculada do FGTS, se devido, em até 60 dias

contados da data de habilitação. 4.1.1 Após o registro do crédito na

conta vinculada do trabalhador, a liberação do saldo para saque está

condicionada ao enquadramento nas hipóteses para movimentação

estipuladas no Art. 20, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. 5

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO – TERMO

DE HABILITAÇÃO – Aplicação da Taxa Progressiva de Juros às

Contas Vinculadas do FGTS 5.1 O preenchimento do Termo de Habilitação

e a consistência das informações prestadas são de inteira

responsabilidade do titular da conta vinculada ou dos dependentes, no

caso de titular falecido, e deve atender às instruções indicadas a

seguir. 5.2 IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR – PIS/PASEP –

Preencher com o número do PIS/PASEP que consta na Carteira de

Trabalho ou do cartão do PIS (somente números). – CPF – Preencher

com o número do CPF (somente números). Caso não possua, deixar

em branco. – NOME – Preencher com o nome completo do trabalhador

e, no caso de falta de espaço, abreviar os nomes intermediários.

– DATA DE NASCIMENTO – Preencher com a data de

nascimento. – NOME DA MÃE – Preencher com o nome da mãe e,

no caso de falta de espaço, abreviar os nomes intermediários. – CTPS

– Preencher com número e série da Carteira de Trabalho. – CEP –

Preencher com o número completo do CEP referente ao endereço

fornecido. – RUA/AVENIDA/PRAÇA/QUADRA/ESTRADA – Preencher

com o nome do logradouro do endereço do trabalhador, ou do

dependente. – Nº – Preencher com a informação do número da residência.

– COMPLEMENTO – Preencher com o complemento, se

houver (apartamento, andar, etc) – BAIRRO – Preencher com o bairro

referente ao endereço informado. – CIDADE – Preencher com o nome

da cidade relativa ao endereço informado. – ESTADO – Preencher

com a UF (Unidade da Federação) relativa ao endereço informado.

Ex.: No caso do estado de São Paulo, preencher SP. – TELEFONE

PARA CONTATO – Preencher com DDD e número de telefone fixo

ou celular para contato com o trabalhador, ou dependente. 5.3 IDENTIFICAÇÃO

DO VÍNCULO QUE PERMITE A HABILITAÇÃO

Preencher com as informações referentes ao vínculo empregatício

firmado até 22/09/1971 em que houve opção retroativa nos termos da

Lei 5.958/73. – CNPJ/CEI – Preencher com o número do CNPJ/CEI

(somente números) da empresa, que consta na Carteira de Trabalho. –

RAZÃO SOCIAL – Preencher com o nome completo da empresa. Se

o espaço for insuficiente, abreviar os nomes intermediários. – DATA

DE ADMISSÃO – Preencher com a data de admissão do trabalhador,

referente ao vínculo empregatício informado. – DATA DE OPÇÃO –

Preencher com a data de opção do trabalhador, referente ao vínculo

empregatício informado. – DATA DE AFASTAMENTO – Preencher

com a data de afastamento do trabalhador, referente ao vínculo empregatício

informado. Para vínculo ainda ativo, deixar em branco. –

DATA DE RETROAÇÃO – Preencher com a data a qual retroagiu a

opção pelo FGTS. 5.4 DADOS PARA PREENCHIMENTO DO

PROTOCOLO – LOCAL – Preencher com o nome da cidade de

entrega do formulário. – ASSINATURA DO TRABALHADOR OU

DEPENDENTE(S) – Consignar a assinatura do trabalhador ou de seu

(s) dependente (s). – PIS/PASEP – Preencher com o número do

PIS/PASEP que consta na Carteira de Trabalho ou do cartão do PIS

(somente números). 6 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente

Operador, no que lhe couber. 7 Esta Circular entra em vigor na data

de sua publicação.

W. MOREIRA FRANCO

Vice- Presidente

DOU 02.02.10

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