FIES

PORTARIA NORMATIVA No- 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2010

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao

Estudante do Ensino Superior – FIES, regulamenta

a adesão de mantenedoras de

instituições de ensino não gratuitas e dá

outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Interino, no

uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 10.260,

de 12 de julho de 2001, alterada pela Lei n° 12.202, de 14 de janeiro

de 2010, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior

Art. 1º O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino

Superior (FIES) é destinado à concessão de financiamento a estudantes

regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos

e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério

da Educação, na forma da Lei nº 10.260, de 12 de julho de

2001 e desta Portaria.

§ 1º São considerados cursos superiores com avaliação positiva

os cursos de graduação que obtiverem conceito maior ou igual

a 03 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior

(SINAES), instituído pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004.

§ 2º Para fins da aferição do conceito referido no §1º deste

artigo, serão considerados:

I – o Conceito de Curso (CC);

II – o Conceito Preliminar de Curso (CPC), na hipótese de

inexistência do CC;

III – o conceito obtido pelo curso no Exame Nacional de

Desempenho dos Estudantes (ENADE), na hipótese de inexistência

do CC e do CPC.

§ 3º Observada a ordem prevista no parágrafo anterior, serão

considerados, sempre, os conceitos mais recentes publicados.

§ 4º Os cursos sem conceito (SC) e não avaliados (NA) no

ENADE somente poderão ser financiados por meio do FIES se o

Conceito Institucional (CI) da instituição de ensino superior for maior

ou igual a 03 (três) ou, na hipótese de inexistência do CI, o Índice

Geral de Cursos (IGC) da instituição for maior ou igual a 03 (três).

§ 5º Havendo disponibilidade de recursos e a critério do

Ministério da Educação, o financiamento de que trata o caput deste

artigo poderá ser oferecido a alunos matriculados nos cursos de mestrado

profissional reconhecidos e avaliados pela Fundação Coordenação

de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e

a alunos dos cursos da educação profissional técnica de nível médio

devidamente regularizados junto ao Sistema Nacional de Informações

da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) e avaliados pelos

respectivos Conselhos Estaduais de Educação.

§ 6º O curso superior de graduação que não atingir o conceito

referido no § 1º deste artigo será desvinculado do FIES, sem

prejuízo para o estudante financiado, até que obtenha avaliação positiva.

§ 7º É vedada, em qualquer hipótese, a concessão de financiamento

por meio do FIES a cursos superiores ministrados na

modalidade de ensino a distância (EAD).

Art. 2° Os procedimentos operacionais do FIES serão realizados

eletronicamente por meio do Sistema Informatizado do FIES

(SisFIES), mantido e gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento

da Educação (FNDE), na condição de agente operador do

FIES, sob a supervisão da Secretaria de Educação Superior (SESu),

do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 10.260/2001.

Art. 3º As mantenedoras de instituições de ensino que aderirem

ao FIES participarão do risco do financiamento, como devedoras

solidárias, nas condições e percentuais definidos na Lei nº

10.260/2001 e nas demais normas que regulamentam o FIES.

Art. 4º Os pagamentos dos encargos educacionais às mantenedoras,

relativos às operações de financiamento realizadas com

recursos do FIES, serão efetuados com Certificado Financeiro do

Tesouro – Série E (CFT-E), nos termos da Lei nº 10.260/2001.

§ 1º O CFT-E somente poderá ser utilizado pela mantenedora

para pagamento de contribuições previdenciárias e demais

tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

(RFB), bem como para cobrir o risco dos financiamentos concedidos

aos estudantes e para recompra pelo agente operador do FIES, nos

termos da Lei nº 10.260/2001.

§ 2º A recompra de que trata o §1º deste artigo somente será

efetuada pelo agente operador caso a mantenedora não se encontre em

débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da

Lei nº 10.260/2001 e demais normas que regulamentam o FIES.

§ 3º O valor devido à mantenedora, decorrente da recompra

de que trata o §2º deste artigo, será depositado em conta corrente

aberta pelo agente operador do Fundo em nome da mantenedora.

Art. 5º Para todos os fins, no âmbito do FIES, considera-se

representante legal da mantenedora exclusivamente a pessoa física

responsável perante o CNPJ na forma prevista na legislação específica

da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cadastrado no

respectivo certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ), qualificado

e habilitado nos termos da Instrução Normativa RFB nº 580, de 12 de

dezembro de 2005 e das normas que a sucederem.

Seção II

Da política de oferta de financiamento

Art. 6º São passíveis de financiamento pelo FIES até 100%

(cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes

por parte das instituições de ensino mantidas pelas entidades mantenedoras

devidamente cadastradas nos órgãos de educação competentes

e que tenham realizado adesão ao FIES.

§ 1º Para efeitos desta Portaria, são considerados encargos

educacionais a parcela das semestralidades ou anuidades, fixadas com

base na Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, paga à instituição

de ensino e não abrangida pelas bolsas parciais do Programa Universidade

para Todos (ProUni), vedada a cobrança de qualquer taxa

adicional.

§2º Para cálculo dos encargos educacionais a serem financiados

pelo FIES deverão ser deduzidos do valor da semestralidade

informada, em qualquer hipótese, todos os descontos regulares e de

caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive os concedidos

em virtude de pagamento pontual.

Art. 7º O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) poderá

ser utilizado para fins de concessão de financiamento, a critério do

Ministério da Educação.

Art. 8º A concessão de financiamento aos estudantes de que

trata o art. 1º desta Portaria poderá ser fixada de acordo com a renda

bruta familiar mensal per capita, na forma estabelecida pelo Ministério

da Educação.

Art. 9º Independentemente da renda bruta familiar mensal

per capita e respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do

Fundo, poderão ter financiamento de até 100% (cem por cento) dos

encargos educacionais:

I – os estudantes beneficiários das bolsas parciais de 50%

(cinqüenta por cento) concedidas no âmbito do ProUni, inclusive

aquelas concedidas nos termos do art. 8º do Decreto nº 5.493/2005;

II – os estudantes beneficiários das bolsas complementares

referidas na Portaria MEC nº 01, de 31 de março de 2008;

III – os estudantes que optarem por cursos de licenciatura.

Art. 10 Os financiamentos com recursos do FIES serão concedidos

mediante oferecimento de garantias adequadas pelo estudante

financiado ou pela mantenedora da instituição de ensino, nos termos

da Lei nº 10.260/2001 e demais normas que regulamentam o FIES.

Art. 11 O Ministério da Educação poderá estabelecer critérios

adicionais para a concessão do financiamento.

Seção III

Das atribuições

Art. 12 Compete ao representante legal da mantenedora:

I – indicar representante de cada instituição de ensino vinculada

à mantenedora;

II – autorizar acesso no SisFIES aos seguintes usuários:

a) representante da instituição de ensino (IES);

b) representante da IES específico para o local de oferta de

cursos, respeitada a competência do representante da instituição de

ensino;

c) presidente e vice-presidente da Comissão Permanente de

Supervisão e Acompanhamento (CPSA), respeitada a competência do

representante da instituição de ensino e do representante da IES para

o local de oferta de cursos;

d) representante para efetuar o preenchimento do Documento

de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e da Guia da Previdência

Social (GPS) relativos aos valores das contribuições previdenciárias

e demais tributos administrados pela Secretaria da Receita

Federal do Brasil a serem pagos com CFT-E, se for o caso.

III – registrar no SisFIES as informações e dados exigidos

para adesão da mantenedora ao FIES e inserir no sistema os documentos,

na forma prevista no art. 16 desta Portaria.

IV – assinar digitalmente o Termo de Adesão ao FIES, por

meio do certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ), reconhecido

pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 5º

desta Portaria.

Parágrafo único. Ao aderir ao FIES, o representante legal da

mantenedora autorizará o agente operador a adotar todas as providências

necessárias à custódia, movimentação, desvinculação e venda

dos CFT-E de sua propriedade.

Art. 13 Compete ao representante de cada instituição de

ensino vinculada à mantenedora:

I – indicar o representante da IES específico para cada local

de oferta de cursos;

II – autorizar acesso no SisFIES aos seguintes usuários:

a) representante da IES para o local de oferta de cursos,

respeitada a competência do representante legal da mantenedora;

b) presidente e vice-presidente da CPSA, respeitada a competência

do representante legal da mantenedora e do representante da

IES para o local de oferta de cursos.

Art. 14 Compete ao representante da IES para o local de

oferta de cursos indicar os membros e inserir no sistema o Termo de

Constituição da CPSA, bem como, de forma concorrente com o

representante legal da mantenedora e com o representante da instituição

de ensino, autorizar acesso no SisFIES ao presidente e vicepresidente

da CPSA.

CAPÍTULO II

DA ADESÃO DAS MANTENEDORAS

Seção I

Do Termo de Adesão

Art. 15 A mantenedora de instituições de ensino não gratuitas

que desejar aderir ao FIES, a partir da data de publicação desta

Portaria, deverá firmar Termo de Adesão, independentemente de adesão

anterior.

Parágrafo único. A adesão será realizada por meio do Sis-

FIES pelo representante legal da mantenedora, contemplando todas as

instituições de ensino mantidas, locais de oferta e cursos que atendam

ao disposto no art. 1º desta Portaria.

Art. 16 Para aderir ao FIES a mantenedora, por intermédio

de seu representante legal, deverá disponibilizar no SisFIES todas as

informações exigidas e inserir no sistema do Balanço Patrimonial e

do Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) referentes ao

último exercício social encerrado, bem como, por intermédio dos

representantes do local de oferta de cursos, inserir o Termo de Constituição

da CPSA.

§ 1º O Balanço Patrimonial e o DRE previstos no caput deste

artigo servirão de base para o cálculo dos índices de qualificação

econômico-financeira da mantenedora, a serem apurados mediante

aplicação das seguintes fórmulas:

I – Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a

Longo Prazo)

(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)

II – Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante)

(Passivo Circulante)

III – Solvência Geral (SG) = ____________(Ativo Total)______________

(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)

§ 2º Os documentos de que trata o caput deste artigo poderão

ser atualizados pela mantenedora, sendo que a alteração relativa ao

Balanço Patrimonial e ao DRE será admitida quando do encerramento

de novo exercício social, com efeitos a partir do primeiro mês do

semestre seguinte àquele da atualização.

Art. 17 A título de garantia do risco sobre os financiamentos

concedidos a partir da edição desta Portaria, a mantenedora, ao aderir

ao FIES, autoriza o agente operador a bloquear Certificados Financeiros

do Tesouro – Série E (CFT-E) de sua propriedade, em quantidade

equivalente à percentual assim definido:

I – 1% (um por cento) sobre a quantidade de CFT-E emitidos

para a mantenedora que apresentar resultado maior do que 1 (um) em

todos os índices de que trata o §1º do art. 16 desta Portaria;

II – 2% (dois por cento) sobre a quantidade de CFT-E emitidos

para a mantenedora que apresentar resultado igual ou menor do

que 1 (um) em qualquer dos índices de que trata o §1º do art. 16 desta

Portaria;

III – 3% (três por cento) sobre a quantidade de CFT-E emitidos

para a mantenedora que apresentar resultado igual ou menor do

que 1 (um) em todos os índices de que trata o §1º do art. 16 desta

Portaria;

§ 1º O agente operador, nos meses de janeiro e julho de cada

ano, procederá ao ajuste do percentual de certificados a serem bloqueados

para a mantenedora que tiver sua qualificação econômicofinanceira

alterada na forma prevista no §2º do art. 16 desta Portaria.

§ 2º Os certificados bloqueados na forma deste artigo serão

desbloqueados pelo agente operador a partir da fase de amortização

do contrato de financiamento, nos meses de janeiro e julho de cada

ano, proporcionalmente ao saldo devedor amortizado no semestre

imediatamente anterior.

§ 3º A garantia de que trata este artigo será executada quando

da ocorrência de inadimplência do contrato de financiamento,

obrigando-se a mantenedora, quando for o caso, a pagar ao Fundo o

valor do risco que exceder a quantidade de certificados bloqueados,

na forma a ser regulamentada, observados os percentuais estabelecidos

no art. 5º, inciso VI, da Lei 10.260/2001.

Art. 18 O Termo de Adesão será assinado digitalmente pelo

representante legal da mantenedora, mediante a utilização de certificado

digital de pessoa jurídica da mantenedora (e-CNPJ), emitido

no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil,

nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto

de 2001 e da Instrução Normativa RFB nº 580/2005.

§ 1º O titular do certificado digital de pessoa jurídica (e-

CNPJ) é responsável por todos os atos praticados perante o FIES

mediante a utilização do referido certificado e sua correspondente

chave privada, devendo adotar as medidas necessárias para garantir a

confidencialidade dessa chave e requerer imediatamente à autoridade

certificadora a revogação de seu certificado, em caso de comprometimento

de sua segurança.

§ 2º É obrigatório o uso de senha para proteção da chave

privativa do titular do certificado digital de pessoa jurídica (e-

CNPJ).

Art. 19 Para efeitos da adesão e participação no FIES, serão

consideradas as informações constantes do Cadastro de instituições e

cursos superiores do Ministério da Educação, dos Cadastros da Secretaria

da Receita Federal do Brasil e da Empresa Brasileira de

Correios e Telégrafos.

§ 1º A mantenedora se compromete a verificar a regularidade

das informações disponíveis no SisFIES para fins da adesão e da

inscrição dos estudantes e, se for caso, efetuar a sua regularização.

§ 2º As informações prestadas pelo representante legal no

Demonstrativo de Qualificação Econômico-Financeira da mantenedora

deverão ser extraídas dos documentos a que se refere o caput do

art. 16 desta Portaria.

§ 3º O Termo de Adesão somente estará disponível para

assinatura digital da mantenedora depois de concluído o preenchimento

de todas as informações exigidas pelo sistema e realizada a

inserção de todos os documentos no SisFIES, na forma e condições

estabelecidas nesta Portaria e demais normas que regulamentam o

FIES.

Art. 20 A adesão da mantenedora ao FIES será válida por até

um ano, sendo que:

I – as adesões ao FIES realizadas nos meses de janeiro a

outubro de cada ano, terão validade a partir da data de adesão até o

mês de dezembro do mesmo ano;

II – as adesões ao FIES realizadas nos meses de novembro e

dezembro de cada ano, terão validade para o período de janeiro a

dezembro do ano seguinte.

§ 1º Anualmente, nos meses de novembro e dezembro, as

mantenedoras que tenham interesse em permanecer no FIES deverão

efetuar a renovação da sua adesão.

§ 2º A validade do Termo de Adesão será sobrestada pelo

agente operador caso sejam identificadas irregularidades ou incorreções

na adesão ao FIES.

§ 3º A renovação prevista no § 1º deste artigo será precedida

da atualização das informações de avaliação dos cursos nos termos do

art. 1º, produzindo os efeitos previstos no § 6º do art. 1º desta

Portaria.

Art. 21 A mantenedora de instituição de ensino poderá ser

desligada do FIES:

I – pelo Ministério da Educação, motivadamente;

II – por solicitação própria.

Parágrafo único. Nos casos de desligamento do FIES previstos

nos incisos I e II deste artigo, ficam assegurados:

I – a continuidade do financiamento por meio do FIES nas

condições do contrato firmado ao estudante já financiado; ou

II – o direito a contratar o financiamento por meio do FIES

ao estudante que tenha concluído sua inscrição antes da efetivação do

desligamento da mantenedora.

Seção II

Da constituição e atribuições da CPSA

Art. 22 Cada local de oferta de cursos da instituição de

ensino, por meio de seu representante, deverá constituir uma Comissão

Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES (CPSA).

Art. 23 A CPSA será composta por cinco membros, dentre

os quais, dois representantes da instituição de ensino, dois representantes

da entidade máxima de representação estudantil da instituição

de ensino e um representante do corpo docente da instituição

de ensino.

§ 1º Os representantes referidos no caput deste artigo deverão

integrar o corpo docente, discente e administrativo do local de

oferta de cursos.

§ 2º Não havendo entidade representativa dos estudantes no

local de oferta de cursos, os representantes estudantis serão escolhidos

pelo corpo discente da instituição de ensino.

§ 3º O presidente e o vice-presidente da CPSA deverão,

obrigatoriamente, ser o representante da instituição de ensino ou o

representante da IES no local de oferta de cursos no FIES.

§ 4º É vedada a participação de um mesmo representante do

corpo discente em mais de uma CPSA.

§ 5º Após a constituição da CPSA, o representante do local

de oferta de cursos deverá adotar os seguintes procedimentos:

I – cadastrar os membros da CPSA no SisFIES;

II – imprimir o Termo de Constituição da CPSA gerado pelo

sistema e providenciar a assinatura de cada um de seus membros;

III – inserir no SisFIES do Termo de Constituição da CPSA

devidamente assinado por todos os seus membros.

Art. 24 São atribuições da CPSA:

I – tornar públicas as normas que disciplinam o FIES em

todos os locais de oferta de cursos da instituição;

II – permitir a divulgação, inclusive via internet, dos nomes

e do endereço eletrônico dos membros da CPSA;

III – analisar e validar a pertinência e a veracidade das

informações prestadas pelo aluno no módulo de inscrição do SisFIES,

bem como da documentação por este apresentada para habilitação ao

financiamento estudantil, na forma da Lei nº 10.260/2001 e demais

normas que regulamentam o FIES;

IV – emitir, por meio do sistema, Documento de Regularidade

de Inscrição (DRI) do estudante;

V – avaliar, a cada período letivo, o aproveitamento acadêmico

dos estudantes financiados, tendo em vista o desempenho

necessário à continuidade do financiamento;

VI – adotar as providências necessárias ao aditamento dos

contratos de financiamento, mediante a emissão, ao término de cada

semestre letivo, do Documento de Regularidade de Matrícula

(DRM);

VII – zelar pelo cumprimento do disposto no art. 6º desta

Portaria.

§ 1º Os documentos referidos nos incisos IV e VI deste

artigo deverão ser emitidos pelo presidente ou pelo vice-presidente da

CPSA e entregues, em original, ao estudante.

§ 2º A CPSA poderá adotar as medidas necessárias junto ao

estudante para regularizar a ausência ou desconformidade dos documentos

ou informações referidos no inciso III deste artigo.

§ 3º Os atos emanados pela CPSA, em especial aqueles de

registro obrigatório no SisFIES, deverão ser aprovados e assinados

por todos os seus membros, bem como mantidos sob sua guarda pelo

prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de encerramento do

contrato de financiamento.

§ 4º Os membros da CPSA responderão administrativa, civil

e penalmente, respondendo solidariamente a instituição de ensino e a

respectiva mantenedora, nos termos da legislação aplicável.

Art. 25 Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais

que inviabilizem a execução de procedimentos de responsabilidade

da instituição de ensino ou da CPSA, o agente operador,

após o recebimento formal das competentes justificativas, poderá, a

seu exclusivo critério, autorizar a regularização dos registros ou efetuá-

la de ofício.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica

quando o agente operador receber a comunicação formal em até 180

(cento e oitenta) dias contados da data de sua ocorrência.

Seção III

Do Limite Financeiro

Art. 26 A mantenedora poderá aderir ao FIES com ou sem

limitação do valor financeiro destinado à concessão de financiamentos

aos estudantes.

§ 1º Caso a mantenedora faça opção por aderir ao FIES com

limitação de valor, este deverá se referir aos novos contratos assinados

pelos estudantes no ano de validade do Termo de Adesão.

§ 2º A concessão de financiamento ao estudante, independentemente

da modalidade de adesão escolhida pela mantenedora,

ficará limitada à disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo.

§ 3º A limitação a que se refere o §1º deste artigo não se

aplica aos alunos referidos nos incisos I a III do art. 9º desta Portaria.

§ 4º O valor da adesão não poderá ser reduzido durante a

vigência do Termo de Adesão, admitindo-se tão somente, a qualquer

tempo, o aumento de valor, observadas as condições estabelecidas no

art. 17 desta Portaria.

Seção IV

Dos Aditamentos

Art. 27 O representante legal da mantenedora deverá aditar o

Termo de Adesão, por meio do certificado digital de pessoa jurídica

de que trata o art. 18 desta Portaria, quando houver alteração:

I – do valor da adesão;

II – da razão social da mantenedora;

III – do representante legal da mantenedora;

IV – da natureza jurídica da mantenedora.

§ 1º Além das alterações previstas neste artigo, será objeto

de aditamento a atualização das informações constantes do Demonstrativo

de Qualificação Econômico-Financeira no SisFIES, nos termos

do §2º do art. 16 desta Portaria.

§2º A mantenedora deverá inserir no SisFIES dos documentos

que referentes às alterações previstas nos incisos II a IV e §1º

deste artigo, bem como do Termo de Constituição da CPSA, quando

houver alteração de seus membros.

§3º O início da vigência dos aditamentos previstos neste

artigo ficará condicionada à prévia homologação do agente operador,

o qual poderá exigir documentos e informações adicionais para essa

finalidade.

Seção V

Das penalidades

Art. 28 O representante legal responsável pela adesão da

mantenedora ao FIES que permitir ou inserir informações, documentos

ou declaração falsa ou diversa da requisitada pelo sistema,

será responsabilizado administrativa, civil e penalmente e, na forma

da legislação aplicável.

Art. 29 Havendo indícios de descumprimento das obrigações

assumidas no Termo de Adesão ao FIES, bem como das demais

normas que regulamentam o Fundo, será instaurado processo administrativo

para aferir a responsabilidade da mantenedora e da instituição

mantida, aplicando-se, se for o caso, as penalidades previstas

no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.260/2001.

Art. 30 Os processos administrativos de aplicação de penalidades

serão regidos, no que couber, pela Lei nº 9.784, de 29 de

janeiro de 1999, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º Instruído o processo, a decisão será tomada pelo Secretário

de Educação Superior, que deverá:

I – impor as penalidades cabíveis; ou

II – determinar o arquivamento do processo.

§ 2º A decisão que impuser a impossibilidade de adesão ao

FIES, prevista no inciso I do § 5º do art. 4º da Lei nº 10.260/2001,

deverá estabelecer o prazo aplicável e, durante esse período, não

poderão ser concedidos novos financiamentos, sem prejuízo para os

estudantes já financiados.

§ 3º Para efeitos da aplicação da penalidade prevista no

inciso I do § 5º do art. 4º da Lei nº 10.260/2001, considera-se

processo seletivo o período de validade do Termo de Adesão da

mantenedora ao FIES.

§ 4º Para efeitos da aplicação da penalidade de ressarcimento,

prevista no inciso II do § 5º do art. 4º da Lei nº 10.260/2001,

o agente operador efetuará o cálculo dos valores devidos e estabelecerá,

em ato próprio, os parâmetros de custo de referência para

cada um dos procedimentos de correção dos saldos e fluxos financeiros.

§ 5º Da decisão que concluir pela imposição de penalidades

caberá recurso ao Ministro de Estado da Educação, no prazo de 15

(quinze) dias.

§ 6º Nos casos previstos no § 6º do art. 1º, no art. 21 e no

inciso I do § 1o deste artigo, fica assegurado ao estudante financiado

pelo FIES a continuidade do financiamento nas condições do contrato

firmado.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31 Ficam revogados os artigos 1º a 14, 28 a 33, 44, 45,

49, 50 e 55 da Portaria Normativa MEC nº 02, de 31 de março de

2008.

Art. 32 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

DOU 26.01.10

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