Filmes pornográficos

LEI Nº 15.125, DE 22 DE JANEIRO DE 2010

(Projeto de Lei nº 508/09, do Vereador Quito Formiga

– PR)

Altera a Lei nº 9.888, de 13 de maio de

1985, que proíbe a colocação em locais

vistos pelos transeuntes dos títulos ou dizeres

que promovam filmes pornográficos

ou os chamados de sexo explícito, e que

firam a moral e os bons costumes, e dá

outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que

a Câmara Municipal, em sessão de 10 de dezembro de 2009,

decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os arts. 2º “caput” e §§ 3º e 4º, e 3º, todos da Lei nº 9.888,

de 13 de maio de 1985, passam vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os cinemas, teatros, casas de espetáculos e

demais estabelecimentos congêneres que promovam

espetáculos de cunho erótico ou pornográfico deverão

dispor de instalações externas e internas adequadas

para impedir a visualização de seu conteúdo por

crianças e adolescentes.

……………………………………………………………………..

§ 3º Serão permitidos todos e quaisquer cartazes, de

qualquer natureza, na parte interna dos estabelecimentos,

desde que obedecidas as exigências contidas

no “caput” e § 2º.

§ 4º Não serão permitidas propagandas internas referidas

nos §§ 2º e 3º, quando o cinema, teatro, casa

de espetáculo e demais estabelecimentos congêneres

estiverem exibindo na mesma sala, em horários alternados,

espetáculos destinados ao público infantil

ou por onde transitem obrigatoriamente crianças e

adolescentes.” (NR)

……………………………………………………………………..

“Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará

o infrator às seguintes penalidades:

I – multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos

reais), dobrada na reincidência, atualizada de acordo

com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA,

do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,

ou outro que vier a substituí-lo;

II – cassação do alvará de funcionamento na ocorrência

de reiterada reincidência.” (NR

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo

de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão

por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas

se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de janeiro

de 2010, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de janeiro

de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DOC 23.01.10

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