Financiamento de dívidas

LEI Nº 14.180,

DE 7 DE JULHO DE 2010

(Projeto de lei nº 1228/09,

do Deputado Camilo Gava – PV)

Dispõe sobre a afixação de placas ou cartazes

em instituições financeiras que informem

os consumidores sobre desconto na

antecipação de pagamento de dívidas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e

eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Ficam as instituições financeiras e

demais estabelecimentos que operam com financiamento,

crediário, empréstimos ou operações congêneres

obrigadas a afixar, no interior de seus estabelecimentos,

placa ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor

que liquidar antecipadamente o seu débito à redução

proporcional dos juros e demais acréscimos.

Parágrafo único – A placa ou cartaz a que se refere

o “caput” deverá conter os seguintes dizeres: “Nos termos

do artigo 52, § 2º, da Lei federal nº 8.078, de 11 de

setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor,

fica assegurada ao consumidor a liquidação antecipada

do débito, total ou parcial, mediante redução proporcional

dos juros e demais acréscimos”.

Artigo 2º – As placas e os cartazes a que se refere

o artigo 1º deverão ser afixados dentro das instituições

financeiras e demais estabelecimentos que operam com

financiamento, crediário, empréstimos ou operações

congêneres em local visível ao público, para que possam

ser lidos à distância, ficando obrigadas as referidas

instituições à sua confecção.

Parágrafo único – As placas e os cartazes a que se

refere o artigo 1º também serão afixados dentro dos

trens e estações da Companhia do Metropolitano de

São Paulo (Metrô) e da Companhia Paulista de Trens

Metropolitanos (CPTM), visando informar os usuários

sobre o citado benefício.

Artigo 3º – As instituições a que se refere o artigo 1º

terão o prazo de 30 (trinta) dias após a regulamentação

desta lei para afixação das placas e dos cartazes.

Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará esta

lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2010.

ALBERTO GOLDMAN

Ricardo Dias Leme

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

José Luiz Portella

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Luiz Antônio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7

de julho de 2010.

DOSP 08 07 10

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