Gás natural

DECRETO No- 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010

Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de

2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de

que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de

tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização

de gás natural.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos

IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.847, de 15 de março de

2004, e na Lei no 11.909, de 4 de março de 2009,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Este Decreto regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março

de 2009, ressalvada a legislação específica sobre serviços locais de gás canalizado.

Parágrafo único. As atividades econômicas de que trata este artigo serão reguladas e fiscalizadas

pela União, na qualidade de poder concedente, e poderão ser exercidas por sociedade ou consórcio

constituído sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

Art. 2o Ficam estabelecidas as seguintes definições para os fins deste Decreto:

I – Acondicionamento de Gás Natural: confinamento de gás natural na forma gasosa, líquida ou

sólida para o seu transporte ou consumo;

II – Agentes da Indústria do Gás Natural: sociedades ou consórcios que atuam nas atividades de

exploração, desenvolvimento, produção, importação, exportação, processamento, tratamento, transporte,

carregamento, estocagem, acondicionamento, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização

de gás natural;

III – Autoimportador: sociedade ou consórcio autorizado para a importação de gás natural que

utiliza parte ou a totalidade do produto importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações

industriais;

IV – Autoprodutor: sociedade ou consórcio explorador e produtor de gás natural que utiliza parte

ou a totalidade de sua produção como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais

V – Capacidade Contratada de Transporte: volume diário de

gás natural que o transportador é obrigado a movimentar para o

carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte;

VI – Capacidade de Transporte: volume máximo diário de

gás natural que o transportador pode movimentar em um determinado

gasoduto de transporte;

VII – Capacidade Disponível: parcela da capacidade de movimentação

do gasoduto de transporte que não tenha sido objeto de

contratação sob a modalidade firme;

VIII – Capacidade Ociosa: parcela da capacidade de movimentação

do gasoduto de transporte contratada que, temporariamente,

não esteja sendo utilizada;

IX – Carregador: agente que utilize ou pretenda utilizar o

serviço de movimentação de gás natural em gasoduto de transporte,

mediante autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e

Biocombustíveis – ANP;

X – Carregador Inicial: é aquele cuja contratação de capacidade

de transporte tenha viabilizado ou contribuído para viabilizar

a construção do gasoduto, no todo ou em parte;

XI – Chamada Pública: procedimento, com garantia de acesso

a todos os interessados, que tem por finalidade a contratação de

capacidade de transporte em dutos existentes, a serem construídos ou

ampliados;

XII – Comercialização de Gás Natural: atividade de compra e

venda de gás natural, realizada por meio da celebração de contratos

negociados entre as partes e registrados na ANP, ressalvado o disposto

no § 2o do art. 25 da Constituição;

XIII – Consumidor Livre: consumidor de gás natural que, nos

termos da legislação estadual aplicável, tem a opção de adquirir o gás

natural de qualquer agente produtor, importador ou comercializador;

XIV – Consumo Próprio: volume de gás natural consumido

exclusivamente nos processos de produção, coleta, transferência, liquefação,

regaseificação, estocagem e processamento do gás natural;

XV – Estocagem de Gás Natural: armazenamento de gás

natural em reservatórios naturais ou artificiais;

XVI – Gás Natural Comprimido – GNC: todo gás natural

processado e acondicionado para o transporte em ampolas ou cilindros

à temperatura ambiente e a pressão que o mantenha em estado

gasoso;

XVII – Gás Natural Liquefeito – GNL: gás natural submetido

a processo de liquefação para estocagem e transporte, passível de

regaseificação em unidades próprias;

XVIII – Gás Natural ou Gás: todo hidrocarboneto que permaneça

em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído

diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos,

cuja composição poderá conter gases úmidos, secos e residuais;

XIX – Gasoduto de Escoamento da Produção: dutos integrantes

das instalações de produção, destinados à movimentação de

gás natural desde os poços produtores até instalações de processamento

e tratamento ou unidades de liquefação;

XX – Gasoduto de Referência: projeto de gasoduto utilizado

para efeito da definição das tarifas e receitas anuais máximas a serem

consideradas nas chamadas públicas e nas licitações das concessões;

XXI – Gasoduto de Transferência: duto destinado à movimentação

de gás natural, considerado de interesse específico e exclusivo

de seu proprietário, iniciando e terminando em suas próprias

instalações de produção, coleta, transferência, estocagem e processamento

de gás natural;

XXII – Gasoduto de Transporte: gasoduto que realize movimentação

de gás natural desde instalações de tratamento ou processamento,

de estocagem ou outros gasodutos de transporte até instalações

de estocagem, outros gasodutos de transporte e pontos de

entrega a concessionários estaduais de distribuição de gás natural,

ressalvados os casos previstos nos incisos XIX e XXI, incluindo estações

de compressão, de medição, de redução de pressão e pontos de

entrega, respeitando-se o disposto no § 2o do art. 25 da Constituição;

XXIII – Indústria do Gás Natural: conjunto de atividades

econômicas relacionadas com exploração, desenvolvimento, produção,

importação, exportação, processamento, tratamento, transporte,

carregamento, estocagem, acondicionamento, liquefação, regaseificação,

distribuição e comercialização de gás natural;

XXIV – Ponto de Entrega: ponto nos gasodutos de transporte

no qual o gás natural é entregue pelo transportador ao carregador ou

a quem este venha a indicar, nos termos da regulação da ANP;

XXV – Ponto de Recebimento: ponto nos gasodutos de transporte

no qual o gás natural é entregue ao transportador pelo carregador

ou por quem este venha a indicar, nos termos da regulação da ANP;

XXVI – Serviço de Transporte Extraordinário: modalidade de

contratação de capacidade disponível, a qualquer tempo, e que contenha

condição resolutiva, na hipótese de contratação da capacidade

na modalidade firme;

XXVII – Serviço de Transporte Firme: serviço de transporte

no qual o transportador se obriga a programar e transportar o volume

diário de gás natural solicitado pelo carregador até a capacidade

contratada de transporte estabelecida no contrato com o carregador;

XXVIII – Serviço de Transporte Interruptível: serviço de

transporte contratado em capacidade ociosa que poderá ser interrompido

pelo transportador, dada a prioridade de programação do

Serviço de Transporte Firme;

XXIX – Terminal de GNL: instalação utilizada para a liquefação

de gás natural ou para a importação, descarga e regaseificação

de GNL, incluindo os serviços auxiliares e tanques de estocagem

temporária necessários para o processo de regaseificação e

subsequente entrega do gás natural à malha dutoviária ou a outros

modais de transporte;

XXX – Transportador: sociedade ou consórcio, concessionário

ou autorizado para o exercício da atividade de transporte de gás

natural por meio de duto;

XXXI – Transporte de Gás Natural: movimentação de gás

natural em gasodutos de transporte, abrangendo a construção, a expansão,

a operação e a manutenção das instalações;

XXXII – Tratamento ou Processamento de Gás Natural: conjunto

de operações destinadas a permitir o transporte, distribuição e

utilização de gás natural;

XXXIII – Unidade de Liquefação: instalação na qual o gás

natural é liquefeito, de modo a facilitar a sua estocagem e transporte,

podendo compreender unidades de tratamento de gás natural, trocadores

de calor e tanques para estocagem de GNL; e

XXXIV – Unidade de Regaseificação: instalação na qual o

gás natural liquefeito é regaseificado mediante a imposição de calor

para ser introduzido na malha dutoviária, podendo compreender tanques

de estocagem de GNL e regaseificadores, além de equipamentos

complementares.

Parágrafo único. As atividades de regaseificação e liquefação

de gás natural não estão compreendidas no conjunto de operações

referido no inciso XXXII.

Art. 3o Incumbe aos agentes da indústria do gás natural, entre

outras:

I – explorar as atividades na forma prevista neste Decreto,

nas normas técnicas e ambientais aplicáveis e nos respectivos contratos

de concessão ou autorizações; e

II – permitir ao órgão fiscalizador competente o livre acesso,

em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações vinculadas

à exploração de sua atividade, bem como a seus registros

contábeis.

CAPÍTULO II

DO TRANSPORTE DE GÁS NATURAL

Seção I

Da Exploração da Atividade de Transporte de Gás Natural

Art. 4o A atividade de transporte de gás natural será exercida

por sociedade ou consórcio cuja constituição seja regida pelas leis

brasileiras, com sede e administração no País, por conta e risco do

empreendedor, mediante os regimes de:

I – concessão, precedida de licitação; ou

II – autorização.

§ 1o Aplicar-se-á o regime de autorização de que trata o inciso

II, observado o disposto no § 2o do art. 41, nos seguintes casos:

I – aos gasodutos de transporte que envolvam acordos internacionais,

conforme definidos pelo Ministério de Minas e Energia;

II – aos gasodutos existentes, em 5 de março de 2009;

III – aos gasodutos que, em 5 de março de 2009, tenham

atendido às seguintes condições:

a) estejam autorizados pela ANP e ainda não tenham sido

construídos; ou

b) tenham iniciado o processo de licenciamento ambiental,

mas ainda não estejam autorizados pela ANP;

IV – às ampliações dos gasodutos previstos nos incisos I, II e III.

§ 2o Aplicar-se-á o regime de concessão aos demais gasodutos

de transporte e suas ampliações.

§ 3o A sociedade ou consórcio, concessionário ou autorizado

para o exercício da atividade de transporte de gás natural somente

poderá explorar aquelas atividades referidas no art. 56 da Lei no

9.478, de 6 de agosto de 1997, além das atividades de estocagem,

transporte de biocombustíveis, construção e operação de terminais.

Art. 5o Fica delegada à ANP competência para declarar a

utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão

administrativa, das áreas necessárias à implantação dos gasodutos

concedidos ou autorizados e das suas instalações acessórias.

Art. 6o Caberá ao Ministério de Minas e Energia:

I – propor, por iniciativa própria ou por provocação de terceiros,

os gasodutos de transporte que deverão ser construídos ou

ampliados;

II – estabelecer as diretrizes para o processo de contratação

de capacidade de transporte;

III – definir o regime de outorga aplicável, em cada caso, à

exploração da atividade de transporte de gás natural, observado o

disposto no art. 4o.

§ 1o Para atendimento ao estabelecido no inciso I, o Ministério

de Minas e Energia deverá elaborar o Plano Decenal de

Expansão da Malha de Transporte Dutoviário do País, preferencialmente

revisto anualmente, com base em estudos desenvolvidos pela

Empresa de Pesquisa Energética – EPE.

§ 2o Os estudos a serem desenvolvidos pela EPE deverão

conter, entre outros elementos, propostas de traçados, de sistemas de

compressão a serem instalados e de localização de pontos de entrega,

bem como as estimativas de investimentos dos gasodutos.

§ 3o O Ministério de Minas e Energia poderá determinar,

quando couber, a utilização do instrumento de parceria público privada,

nos termos da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, bem

como a utilização de recursos provenientes da Contribuição de Intervenção

no Domínio Econômico – CIDE, nos termos do art. 4o da

Lei no 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e da Conta de Desenvolvimento

Energético – CDE, na forma do disposto no art. 13 da

Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, para viabilizar a construção de

gasoduto de transporte proposto por sua própria iniciativa e considerado

de relevante interesse público.

§ 4o O Ministério de Minas e Energia estabelecerá regras

para que os agentes da indústria do gás natural forneçam à EPE dados

para a elaboração dos estudos sobre a expansão da malha de transporte

dutoviário.

§ 5o Quando a construção ou a ampliação do gasoduto for

solicitada pelos agentes interessados, na forma do inciso I, o prazo

entre a data do protocolo da solicitação e a correspondente manifestação

do Ministério das Minas e Energia sobre o pleito não

poderá ser superior a doze meses.

Art. 7o A outorga de autorização ou a licitação para a concessão

da atividade de transporte, que contemple a construção ou a

ampliação de gasodutos, será precedida de chamada pública para

contratação de capacidade, com o objetivo de identificar os potenciais

carregadores e dimensionar a demanda efetiva.

Parágrafo único. Os carregadores que não possuam autorização

deverão solicitar à ANP sua outorga, na forma e prazo por ela

definidos.

Art. 8o A ANP elaborará o edital de chamada pública e a

promoverá, direta ou indiretamente, conforme diretrizes estabelecidas

pelo Ministério de Minas e Energia.

§ 1o O edital de chamada pública deverá conter a proposta de

traçado do gasoduto, a expectativa de tarifa máxima e a forma de

definição do período de exclusividade mencionado no § 2o do art. 3o

da Lei no 11.909, de 2009, entre outros parâmetros.

§ 2o O Ministério de Minas e Energia deverá fornecer, à

ANP, as informações básicas do gasoduto de referência contidas nos

estudos de expansão da malha, assim como as informações disponíveis

que possam contribuir para a chamada pública.

§ 3o No decorrer do processo de chamada pública, de forma

iterativa, a ANP deverá fixar a tarifa máxima a ser aplicada aos carregadores

interessados na contratação de capacidade de transporte.

§ 4o A ANP será assessorada pela EPE no processo de

chamada pública para a fixação da tarifa máxima, assim como para

redimensionamento das instalações do gasoduto de referência, em

decorrência do resultado da chamada pública e do processo iterativo

previsto no § 3o.

Art. 9o O Ministério de Minas e Energia poderá determinar

que a capacidade de um gasoduto seja superior àquela identificada

durante a chamada pública, definindo os mecanismos econômicos

para a viabilização do projeto, que poderão prever, entre outras possibilidades,

a utilização do instrumento de parceria público privada,

de que trata a Lei no 11.079, de 2004

§ 1o Para os gasodutos que se enquadrarem neste artigo, o

período de exclusividade para a capacidade adicional, determinada

pelo Ministério, poderá ser diferente daquele estabelecido na chamada

pública.

§ 2o O aumento da capacidade referido no caput não poderá

implicar aumento da tarifa de transporte do respectivo gasoduto.

Art. 10. Os carregadores que ao final do processo de chamada

pública solicitarem capacidade de transporte deverão assinar,

com a ANP, termo de compromisso de compra da capacidade solicitada.

§ 1o O termo de compromisso referido no caput será irrevogável

e irretratável e integrará o edital de licitação para a concessão

da atividade de transporte de gás natural, devendo conter, entre

outras informações, a tarifa máxima e o período de exclusividade.

§ 2o O termo de compromisso deverá prever que o período

de exclusividade poderá ser reduzido ou extinto por meio de processo

administrativo, nos termos dos §§ 1o a 3o do art. 11.

§ 3o Antes da assinatura dos termos de compromisso referidos

no caput, o Ministério de Minas e Energia tornará pública a

decisão de usar ou não a prerrogativa facultada no art. 9o.

Art. 11. Caberá ao Ministério de Minas e Energia, ouvida a

ANP, fixar o período de exclusividade que terão os carregadores

iniciais para exploração da capacidade contratada dos novos gasodutos

de transporte.

§ 1o O período de exclusividade de que trata o caput deverá

ser definido de modo a atender aos seguintes parâmetros:

I – não poderá ser superior a dez anos;

II – deverá considerar o nível de desenvolvimento do mercado

a ser atendido;

III – poderá ser variável em função do resultado da chamada

pública, nos termos constantes do respectivo edital; e

IV – encerrar-se-á quando a movimentação em um gasoduto

alcançar sua capacidade máxima de transporte contratada, ainda que o

prazo fixado na chamada pública não tenha se esgotado, nos termos

da regulação da ANP.

§ 2o Sempre que a ANP identificar indícios de práticas abusivas

por parte de carregadores iniciais, amparadas na proteção proporcionada

pelo período de exclusividade, deverá instruir representação

aos órgãos de defesa da concorrência.

§ 3o A partir de decisão dos órgãos de defesa da concorrência

quanto à representação de que trata o § 1o, o Ministério de Minas e

Energia, ouvida a ANP, poderá, sem prejuízo das penalidades aplicáveis

às infrações à ordem econômica, previstas na Lei no 8.884, de

11 de junho de 1994, rever o prazo de exclusividade estabelecido

inicialmente.

§ 4o A ANP, por meio de processo administrativo sancionador

que apure indício de infração às normas deste Decreto ou da

respectiva regulação e que não esteja enquadrado no disposto no § 2o,

poderá recomendar ao Ministério de Minas e Energia que reveja ou

extinga o período de exclusividade.

Art. 12. Os gasodutos de transporte somente poderão movimentar

gás natural que atenda às especificações estabelecidas pela

ANP, salvo acordo firmado entre transportadores e carregadores, previamente

aprovado pela ANP, que não imponha prejuízo aos demais

usuários.

Art. 13. O transportador deverá permitir a interconexão de

outras instalações de transporte e de transferência, nos termos da

regulação estabelecida pela ANP, respeitadas as especificações do gás

natural e os direitos dos carregadores existentes.

Art. 14. Caberá à ANP fiscalizar e avaliar as condições de

operação dos gasodutos concedidos e autorizados.

§ 1o A ANP deverá definir os procedimentos necessários ao

correto acompanhamento dos bens destinados à exploração da atividade

de transporte de gás natural e considerados vinculados à autorização

ou concessão, inclusive os atinentes às operações de contabilidade

das transportadoras.

§ 2o Será facultado à ANP habilitar pessoas jurídicas certificadoras

para realizarem a avaliação.

§ 3o O custo da avaliação de que trata este artigo será

suportado pelo transportador que, entre as pessoas jurídicas habilitadas,

poderá selecionar a que lhe prestará o serviço.

§ 4o O concessionário ou autorizado deverá apresentar à

ANP o laudo da pessoa jurídica certificadora, acompanhado das providências

que serão adotadas para a correção de eventuais problemas

identificados.

§ 5o O disposto neste artigo aplica-se também aos gasodutos

referidos no art. 41.

Art. 15. A troca operacional de gás natural, denominada

swap, deverá ser solicitada aos transportadores pelos carregadores

interessados, nos termos da regulação estabelecida pela ANP.

§ 1o As receitas decorrentes da troca operacional deverão ser

revertidas para a redução das tarifas de transporte e para a cobertura

dos custos adicionais do transportador e respectiva remuneração do

capital investido, a serem aprovados pela ANP.

§ 2o A ANP estabelecerá a nova tarifa a ser paga pelos

carregadores considerando o disposto no § 1o.

§ 3o A nova tarifa estabelecida pela ANP para o agente que

solicitar o swap, nos termos do § 2o, não poderá ser inferior a dos

carregadores existentes, ainda que em fluxo reverso.

Art. 16. Os gasodutos iniciados em terminais de GNL e

interligados à malha de transporte que não integrem o terminal serão

considerados gasodutos de transporte.

Parágrafo único. A ANP definirá quais os gasodutos que

integram os Terminais de GNL por meio de regulação específica.

Seção II

Da Concessão da Atividade de Transporte de Gás Natural

Art. 17. As concessões para a construção ou ampliação de

gasodutos de transporte de gás natural deverão ser precedidas de

processo licitatório e terão prazo de duração de trinta anos, contado

da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado

no máximo por igual período, nas condições estabelecidas

neste Decreto e no contrato de concessão.

Art. 18. Caberá à ANP elaborar os editais de licitação, os

contratos de concessão e promover o processo de licitação para a

construção ou ampliação e operação dos gasodutos de transporte em

regime de concessão, observadas as diretrizes do Ministério de Minas

e Energia.

Art. 19. O Ministério de Minas e Energia celebrará os contratos

de concessão referidos neste Capítulo.

Parágrafo único. A competência prevista no caput poderá ser

delegada à ANP por ato do Ministro de Estado de Minas e Energia.

Art. 20. Quando o transportador, cuja instalação estiver sendo

ampliada, participar da licitação de que trata o art. 17, fica a ele

assegurado o direito de preferência para realizar a ampliação, nas

mesmas condições da proposta vencedora.

Parágrafo único. A operação da ampliação dos gasodutos

deverá observar as regras estabelecidas pela ANP.

Art. 21. O concessionário do duto a ser ampliado terá o

direito de preferência para operar a ampliação.

§ 1o O concessionário original, caso exerça o direito previsto

no caput, fará jus a tarifa de operação e manutenção calculada com

base nos critérios estabelecidos pela ANP no edital de licitação.

§ 2o Caso o concessionário original não exerça o direito

previsto no caput, os concessionários poderão acordar sobre a operação

da ampliação, conforme a regulação da ANP.

Art. 22. No processo de licitação, o critério para a seleção da

proposta vencedora será o de menor receita anual, na forma deste

Decreto e do edital.

§ 1o A receita referida no caput corresponde ao montante

anual a ser recebido pelo transportador para a prestação do serviço

contratado, na forma prevista no edital e no contrato de concessão.

§ 2o As tarifas de transporte de gás natural a serem pagas

pelos carregadores serão estabelecidas pela ANP, aplicando-se à tarifa

máxima fixada no processo de chamada pública o mesmo fator correspondente

à razão entre a receita anual estabelecida no processo

licitatório e a receita anual máxima definida no edital de licitação.

§ 3o Em situações de compartilhamento de infraestrutura de

transporte preexistente, o fator de redução da tarifa poderá ser inferior

ao estabelecido no § 2o, conforme regulação da ANP.

Art. 23. As concessões de transporte de gás natural poderão

ser prorrogadas pelo prazo máximo de trinta anos, nos termos do

edital e do contrato de concessão.

§ 1o Havendo previsão contratual, o concessionário poderá

requerer à ANP, com antecedência mínima de doze meses da data de

vencimento do contrato de concessão, a prorrogação do prazo de

concessão.

§ 2o A ANP deverá instruir o processo, opinando sobre o

pleito do concessionário em até três meses, contados a partir da data

da solicitação, encaminhando-o para deliberação do Ministério de

Minas e Energia.

§ 3o Na hipótese de a ANP opinar pela prorrogação da

concessão, o processo a ser encaminhado para o Ministério de Minas

e Energia deverá conter, obrigatoriamente:

I – o novo valor da receita anual a ser percebida pelo concessionário,

caso não seja exigido o pagamento de bônus pela continuidade;

II – o valor máximo do bônus recomendado para pagamento

pelo concessionário, na hipótese de ser mantida a receita anual anterior;

III – pelo menos cinco alternativas combinando bônus e receita

anual; e

IV – o novo prazo de vigência da concessão que, preferencialmente,

deverá coincidir com o prazo remanescente da concessão

de ampliação, caso haja.

§ 4o Os recursos oriundos do pagamento de bônus pela continuidade

da prestação do serviço de transporte poderão ser revertidos

para a expansão da malha de transporte de gás natural e, quando for

o caso, para a indenização das parcelas dos investimentos vinculados

a bens a serem incorporados ao patrimônio da União, ainda não

amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo

de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

§ 5o O Ministério de Minas e Energia, ouvido o Conselho

Nacional de Política Energética – CNPE, deliberará sobre o pleito em

até dois meses, contados do recebimento do processo, definindo, entre

as proposições apresentadas pela ANP, a alternativa financeira a ser

praticada.

§ 6o O concessionário terá trinta dias, contados da comunicação

efetuada pelo Ministério de Minas e Energia, para informar

se tem interesse na prorrogação do prazo de concessão nos termos da

deliberação referida no § 5o.

§ 7o Para atendimento ao disposto no § 3o, a ANP será

assessorada pela EPE.

Art. 24. Extinta a concessão, os bens destinados à exploração

da atividade de transporte e considerados vinculados serão incorporados

ao patrimônio da União, mediante declaração de utilidade pública

e justa e prévia indenização em dinheiro, nos seguintes termos:

I – somente será indenizada a parcela dos bens ainda não

depreciados ou amortizados;

II – as regras para definição do valor da indenização serão

previamente definidas pela ANP e considerarão metodologias de valoração

de ativos, tais como o valor atual e o custo de reposição dos

ativos, descontada a depreciação e a amortização havidas até a data

de encerramento da concessão; e

III – somente serão indenizados os bens cuja instalação tenha

sido prévia e expressamente autorizada pela ANP.

§ 1o Em qualquer caso de extinção da concessão, o concessionário

fará, por sua conta e risco, a remoção dos bens e equipamentos

que não sejam objeto de incorporação pela União, ficando

obrigado a reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades

e praticar os atos de recuperação ambiental determinados

pelos órgãos competentes.

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o, a remoção de tubos

e acessórios que estejam enterrados somente será obrigatória se assim

for estabelecido pelo órgão responsável pelo licenciamento ambiental

do gasoduto, na hipótese de extinção da atividade.

§ 3o O concessionário cuja concessão tenha sido extinta fica

obrigado a continuar prestando os serviços de transporte até que novo

concessionário seja designado ou o duto seja desativado, observado o

disposto no inciso XV do art. 30.

§ 4o As tarifas de operação a serem pagas ao transportador

obrigado a continuar prestando os serviços de transporte, conforme

previsto no § 3o, serão estabelecidas pela ANP de modo a cobrir os

custos efetivos de operação eficiente.

Art. 25. Os bens incorporados ao patrimônio da União, na

forma do art. 24, ficarão sob a administração do Poder Concedente e

poderão compor o rol de bens e instalações a serem licitados em

conjunto com a nova concessão para a exploração da atividade de

transporte.

§ 1o Na licitação referida no caput, poderá ser utilizado

como critério de seleção da proposta vencedora o maior pagamento

pelo uso do bem público, a menor receita anual requerida ou ainda a

combinação de ambos os critérios.

§ 2o Os recursos arrecadados com a licitação de que trata o

caput poderão ser revertidos para a expansão da malha de transporte

de gás natural e, quando for o caso, para a indenização das parcelas

dos investimentos vinculados a bens a serem incorporados ao patrimônio

da União, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham

sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e a

atualidade do serviço concedido

§ 3o O processo de licitação previsto no caput poderá ser

iniciado até vinte e quatro meses antes do término do período de

concessão, visando a garantir a continuidade dos serviços prestados,

observado o disposto no § 1o do art. 23.

Art. 26. É permitida a transferência do contrato de concessão,

preservando-se seu objeto e as condições contratuais.

Parágrafo único. A transferência do contrato somente poderá

ocorrer mediante prévia e expressa autorização da ANP.

Seção III

Do Edital de Licitação

Art. 27. O edital de licitação será acompanhado da minuta

básica do contrato de concessão, devendo indicar, obrigatoriamente:

I – o percurso do gasoduto de transporte objeto da concessão,

os pontos de entrega e recepção, bem como a capacidade de transporte

projetada e os critérios utilizados para o seu dimensionamento;

II – a receita anual máxima de transporte prevista e os critérios

utilizados para o seu cálculo;

III – o critério de seleção da proposta mais vantajosa nos

termos do art. 22 ou do § 1o do art. 25;

IV – os requisitos exigidos dos concorrentes e os critérios de

pré-qualificação, quando esse procedimento for adotado;

V – a relação dos documentos exigidos e os critérios a serem

seguidos para aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira

e da regularidade jurídica e fiscal dos interessados, bem como

para o julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;

VI – a expressa indicação de que caberá ao concessionário o

pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões

necessárias ao cumprimento do contrato, bem como a obtenção

de licenças nos órgãos competentes, inclusive as de natureza ambiental;

VII – o prazo, local e horário em que serão fornecidos aos

interessados os dados, estudos e demais elementos e informações

necessários à elaboração das propostas, bem como o custo de sua

aquisição;

VIII – o período de exclusividade que terão os carregadores

iniciais para exploração da capacidade contratada do novo gasoduto

de transporte objeto da concessão;

IX – o prazo de duração da concessão e a possibilidade de

prorrogação, quando for o caso;

X – os itens obrigatórios que deverão constar da proposta

técnica a ser apresentada em conjunto com a proposta financeira,

entre os quais:

a) o traçado preliminar detalhado do gasoduto;

b) a descrição de todos os equipamentos a serem incorporados

ao gasoduto, inclusive das estações de compressão, se houver;

c) o diâmetro e extensão do gasoduto;

d) a especificação dos materiais a serem utilizados;

XI – o índice mínimo de conteúdo local do gasoduto;

XII – a relação dos carregadores que firmaram termos de

compromisso decorrentes da chamada pública, nos termos do art. 10,

com os respectivos volumes e garantias;

XIII – a forma e a origem dos recursos que serão utilizados

para o atendimento ao disposto no § 3o do art. 6o e no art. 9o; e

XIV – os termos de compromisso firmados pelos carregadores.

§ 1o Para os efeitos do disposto neste artigo, o percurso do

gasoduto será entendido como aquele considerado pela ANP para a

definição da tarifa máxima da chamada pública e da receita máxima

permitida na licitação da concessão.

§ 2o A ANP será assessorada pela EPE na definição da

receita máxima anual de que trata o inciso II do caput.

Art. 28. Quando permitida a participação de sociedades em

consórcio, o edital conterá as seguintes exigências:

I – comprovação de compromisso, público ou particular, de

constituição do consórcio, subscrito pelas sociedades;

II – indicação da sociedade líder, responsável pelo consórcio

e pela condução das operações perante o Poder Concedente, sem

prejuízo da responsabilidade solidária das demais sociedades;

III – apresentação, por parte de cada uma das sociedades, dos

documentos exigidos para efeito de avaliação da qualificação técnica

e econômico-financeira do consórcio;

IV – proibição de participação de uma mesma sociedade em

outro consórcio, ou isoladamente, na licitação de um mesmo gasoduto

de transporte;

V – outorga de concessão ao consórcio vencedor da licitação

condicionada ao registro do instrumento constitutivo do consórcio, na

forma do disposto no parágrafo único do art. 279 da Lei no 6.404, de

15 de dezembro de 1976.

Art. 29. No caso de participação de sociedade estrangeira, o

edital conterá a exigência de que ela apresente com a sua proposta e

em envelope separado:

I – prova de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade

jurídica e fiscal, nos termos da regulação da ANP;

II – inteiro teor dos atos constitutivos e prova de encontrar-se

organizada e em funcionamento regular, conforme a lei de seu país;

III – designação de um representante legal perante a ANP

com poderes especiais para a prática de atos e assunção de responsabilidade

relativas à licitação e à proposta apresentada; e

IV – compromisso de, caso vencedora, constituir sociedade

segundo as leis brasileiras com sede e administração no País.

Parágrafo único. A assinatura do contrato de concessão ficará

condicionada ao efetivo cumprimento do compromisso assumido, de

acordo com o inciso IV.

Seção IV

Do Contrato de Concessão

Art. 30. O contrato de concessão deverá refletir fielmente as

condições do edital e da proposta vencedora e terá como cláusulas

essenciais:

I – a descrição do gasoduto objeto da concessão;

II – a relação dos bens e instalações destinados à exploração

da atividade de transporte e, nessa qualidade, considerados vinculados,

acompanhada da especificação das regras sobre desocupação e

devolução de áreas e retirada de equipamentos, bem como as condições

em que esses serão incorporados pela União, nos casos em que

houver sido extinta a concessão;

III – a obrigação de o concessionário realizar a substituição

dos bens vinculados, necessária ao bom desempenho da atividade de

transporte, independentemente do prazo remanescente para o término

da concessão;

IV – o prazo de duração da concessão e, quando for o caso,

as condições de sua prorrogação;

V – o cronograma de implantação, o investimento mínimo

previsto e as hipóteses de expansão do gasoduto;

VI – a receita anual e os critérios de reajuste;

VII – as garantias prestadas pelo concessionário, inclusive

quanto à realização do investimento proposto;

VIII – os procedimentos para acompanhamento e fiscalização

das atividades da concessionária e para a auditoria do contrato;

IX – a obrigatoriedade de o concessionário fornecer à ANP

relatórios, dados e informações relativos às atividades desenvolvidas;

X – as regras de acesso ao gasoduto objeto da concessão, por

qualquer carregador interessado, conforme o disposto na Lei no

11.909, de 2009, e na Seção VII do Capítulo II;

XI – as regras sobre solução de controvérsias relacionadas com

o contrato e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem;

XII – os casos de rescisão e extinção do contrato;

XIII – as penalidades aplicáveis na hipótese de descumprimento,

pelo concessionário, das obrigações contratuais;

XIV – o período de exclusividade que terão os carregadores

iniciais para exploração da capacidade contratada dos novos gasodutos

de transporte;

XV – o prazo máximo a que o concessionário se obriga a

operar o gasoduto após extinta a concessão; e

XVI – a forma e a origem dos recursos que serão utilizados

para o atendimento ao disposto no § 3o do art. 6o e no art. 9o.

§ 1o As hipóteses de expansão do gasoduto, referidas no

inciso V, limitam-se à capacidade de transporte contratada no processo

de chamada pública que precedeu à licitação e representam a

curva de crescimento da capacidade contratada no tempo.

§ 2o Os critérios de reajuste, de que trata o inciso VI, considerarão

o Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA como

instrumento de correção monetária a ser empregado no processo de

reajuste da receita anual.

Art. 31. O contrato de concessão deverá conter a obrigação

de o concessionário atender a indicadores mínimos de desempenho,

nos termos da regulação da ANP.

Art. 32. Constitui obrigação contratual do concessionário:

I – celebrar com os carregadores, para todas as modalidades

de serviço oferecidas, os respectivos contratos de transporte, que

deverão ser previamente homologados pela ANP;

II – adotar, em todas as suas operações, as medidas necessárias

para a preservação das instalações, das áreas ocupadas e dos

recursos naturais potencialmente afetados, garantindo a segurança das

populações e a proteção do meio ambiente;

III – estabelecer plano de emergência e contingência em face

de acidentes e de quaisquer outros fatos ou circunstâncias que interrompam

ou possam interromper os serviços de transporte;

IV – em caso de emergência ou contingência, comunicar imediatamente

o fato à ANP e às autoridades competentes, adotando as

medidas iniciais previstas no § 2o do art. 51 da Lei no 11.909, de 2009;

V – responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos

e indenizar todos e quaisquer danos decorrentes das atividades

empreendidas, devendo ressarcir à União dos ônus que venha a suportar

em consequência de eventuais demandas motivadas por atos do

concessionário;

VI – adotar as melhores práticas da indústria internacional do

gás natural e obedecer às normas e procedimentos técnicos e científicos

pertinentes à atividade de transporte de gás natural;

VII – manter disponíveis, em meio eletrônico acessível a

qualquer interessado e em local de fácil acesso, informações atualizadas

sobre as características de suas instalações, os serviços prestados,

as tarifas aplicáveis, as capacidades ociosas e disponíveis e os

contratos celebrados, especificando partes, prazos e quantidades envolvidas;

e

VIII – obter todas as licenças, autorizações e anuências que

se fizerem necessárias para a construção e operação do gasoduto,

inclusive as ambientais.

Art. 33. No cumprimento de seus deveres, observadas as

condições e limites estabelecidos pela ANP e no contrato de concessão,

o concessionário poderá:

I – empregar, na execução dos serviços, equipamentos que

não lhe pertençam; e

II – contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades

inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a

implementação de projetos associados.

§ 1o Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros

decorrentes dos incisos I e II reger-se-ão pelo direito privado,

não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a

União.

§ 2o Em qualquer caso, a concessionária continuará sempre

responsável perante a ANP e os carregadores.

Art. 34. A concessionária deverá:

I – prestar informações de natureza técnica, operacional, econômico-

financeira e contábil ou outras pertinentes ao serviço, nos

termos da regulação da ANP;

II – manter registros contábeis da atividade de transporte de

gás separados do exercício da atividade de estocagem de gás natural

e das demais atividades desenvolvidas;

III – submeter à aprovação da ANP a minuta de contrato

padrão a ser celebrado com os carregadores, que deverá conter cláusula

para resolução de eventuais divergências, podendo prever a convenção

de arbitragem, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro

de 1996; e

IV – submeter-se à legislação que rege o exercício da atividade

e a sua fiscalização.

Art. 35. Dependerão de prévia aprovação da ANP, sob pena

de caducidade da concessão, a cisão, a fusão, a transformação, a

incorporação, a redução do capital da concessionária ou a transferência

de seu controle societário, bem como a alteração da composição

do consórcio detentor da concessão.

Parágrafo único. A aprovação de que trata este artigo referese

aos aspectos regulatórios que competem à ANP, não eliminando a

necessidade de aprovação, pelos demais órgãos da administração pública,

nos termos da legislação vigente, em especial por aqueles

responsáveis pela defesa da concorrência

Seção V

Da Autorização para Atividade de Transporte de Gás Natural

Art. 36. O prazo de duração das novas autorizações de que

trata o inciso II do caput do art. 4o será de trinta anos, prorrogáveis

por igual período, observadas as normas previstas no ato de outorga

e neste Decreto.

§ 1o A ampliação de gasoduto autorizado dar-se-á mantendose

seu regime e prazo remanescente.

§ 2o Aplicam-se aos transportadores autorizados, de que trata

este artigo, as disposições previstas nos arts. 32, 33 e 34.

Art. 37. Os bens destinados à exploração da atividade de

transporte sob o regime de autorização, referentes aos gasodutos decorrentes

de acordos internacionais, serão considerados vinculados à

respectiva autorização e, no término do prazo de sua vigência, deverão

ser incorporados ao patrimônio da União, mediante declaração

de utilidade pública e justa e prévia indenização em dinheiro, observado

o disposto nos incisos I, II e III do caput do art. 24.

Art. 38. As tarifas de transporte de gás natural para novos

gasodutos objeto de autorização serão propostas pelo transportador e

aprovadas pela ANP, segundo os critérios por ela previamente estabelecidos.

Art. 39. A ANP autorizará a construção, a ampliação e a

operação de gasodutos internacionais após manifestação favorável por

parte do Ministério de Minas e Energia.

Seção VI

Dos Gasodutos de Transporte Existentes

Art. 40. Os novos contratos de concessão ou a outorga de

autorização para ampliação de instalação de transporte não prejudicarão

os direitos dos transportadores e carregadores existentes.

Art. 41. Ficam ratificadas as autorizações expedidas pela

ANP até 5 de março de 2009 para o exercício da atividade de

transporte dutoviário de gás natural, na forma do art. 56 da Lei no

9.478, de 6 de agosto de 1997.

§ 1o Os empreendimentos em processo de licenciamento ambiental

em 5 de março de 2009 serão autorizados pela ANP, observados

os necessários requisitos para a respectiva outorga.

§ 2o Atendidas as obrigações previstas ou a serem estabelecidas

no ato de outorga e na regulação, as autorizações referidas

no caput terão validade até o dia 5 de março de 2039, e as autorizações

referidas no § 1o terão validade de trinta anos contados da

data de publicação da outorga.

§ 3o Extinto o prazo das autorizações de que trata este artigo,

o empreendimento deverá ser concedido, mediante licitação, ou desativado.

§ 4o Para os empreendimentos de que tratam o caput e o §

1o, o período de exclusividade que terão os carregadores iniciais será

de dez anos contados do início da operação comercial do respectivo

gasoduto de transporte.

§ 5o A relação dos bens e instalações vinculados à exploração

da atividade de transporte sob o regime de autorização de que

trata este artigo deverá ser encaminhada pelos respectivos transportadores

à ANP, para homologação, no prazo de cento e oitenta dias

contados a partir da data de publicação deste Decreto.

§ 6o Os transportadores deverão encaminhar à ANP, no prazo

de noventa dias contados da data de publicação deste Decreto, a

relação dos gasodutos que se enquadrem no § 1o, informando o órgão

responsável pelo licenciamento ambiental e a documentação comprobatória

de que o gasoduto estava em processo de licenciamento

ambiental em 5 de março de 2009, sob pena de não receberem a

correspondente autorização.

§ 7o O transportador autorizado deverá realizar a substituição

dos bens vinculados, necessária ao bom desempenho da atividade de

transporte, independentemente do prazo remanescente para o término

da autorização, observada a regulação expedida pela ANP.

§ 8o Aplicam-se aos transportadores autorizados de que trata

este artigo as disposições previstas nos arts. 32, 33 e 34.

Art. 42. A ampliação de gasoduto enquadrado no art. 41 darse-

á sob o regime de autorização, com prazo de duração da outorga

igual ao período remanescente da autorização original do gasoduto a

ser ampliado.

Parágrafo único. A definição da tarifa de transporte da ampliação

de que trata o caput poderá levar em conta período de

amortização e depreciação dos investimentos superior ao prazo da

autorização, nos termos estabelecidos pela ANP.

Art. 43. A ampliação de capacidade dos dutos existentes:

I – será autorizada, nos termos da regulação estabelecida pela

ANP;

II – será precedida de chamada pública conduzida pela ANP,

direta ou indiretamente, observadas as diretrizes estabelecidas pelo

Ministério de Minas e Energia; e

III – deverá respeitar o período de exclusividade, observado o

disposto no inciso IV do § 1o do art. 11.

Parágrafo único. O transportador detentor da autorização do

duto existente terá o direito de preferência para empreender a ampliação

de que trata o caput.

Art. 44. Vencido o prazo da autorização, os bens vinculados

serão incorporados ao patrimônio da União, mediante declaração de

utilidade pública e justa e prévia indenização em dinheiro, nos seguintes

termos:

I – somente será indenizada a parcela dos bens ainda não

depreciados ou amortizados;

II – o valor da indenização será definido pela ANP e considerará

metodologias de valoração de ativos, tais como o valor atual

e o custo de reposição dos ativos, descontadas a depreciação e a

amortização havidas até a data de encerramento da autorização; e

III – somente serão indenizados os bens cuja instalação tenha

sido prévia e expressamente autorizada pela ANP.

Parágrafo único. Aos bens de que trata este artigo aplica-se o

disposto no art. 25, no que couber.

Art. 45. A ANP deverá divulgar, em até cento e oitenta dias

contados da publicação deste Decreto, a relação dos dutos de transporte

autorizados, em processo de licenciamento ambiental e de transferência

que venham a ser convertidos em dutos de transporte, nos

termos deste Decreto e da Lei no 9.478, de 1997, informando, quando

couber, a data de encerramento do período de exclusividade.

Art. 46. Ficam preservados as tarifas de transporte e os

critérios de reajuste já definidos até 5 de março de 2009.

§ 1o A ANP, no prazo de noventa dias a contar da publicação

deste Decreto, divulgará as tarifas de transporte e os critérios de

reajuste referidos no caput, observados os princípios de transparência

e publicidade.

§ 2o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração

ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, quando

comprovado o seu impacto, implicará revisão da tarifa, para mais ou

para menos, conforme o caso, após homologação da ANP.

Art. 47. Os contratos de transporte firmados até 5 de março

de 2009 e cujos prazos de vigência ultrapassem o período de autorização

definido no § 2o do art. 41, deverão ser obrigatoriamente

assumidos pelo concessionário que vier a ser designado para a operação

do gasoduto, pelo período remanescente do contrato, devendo

as informações pertinentes ser parte integrante do edital de licitação

correspondente.

Parágrafo único. Os contratos de transporte a serem firmados

em decorrência da ampliação de capacidade de gasodutos referidos no

art. 41 e cujo prazo de duração ultrapasse o período de autorização

também deverão ser assumidos pelo novo concessionário, devendo as

informações pertinentes integrar o edital de licitação correspondente.

Seção VII

Do Acesso de Terceiros aos Gasodutos e da Cessão

de Capacidade

Art. 48. Fica assegurado o acesso de terceiros aos gasodutos

de transporte, respeitado o período de exclusividade.

Parágrafo único. A troca operacional de gás natural, de que

trata o art. 15, é considerada forma de acesso de terceiros aos gasodutos

de transportes.

Art. 49. O acesso aos gasodutos de transporte dar-se-á, entre

outras formas, por contratação de serviço de transporte:

I – firme, em capacidade disponível;

II – interruptível, em capacidade ociosa; e

III – extraordinário, em capacidade disponível.

§ 1o O acesso aos gasodutos dar-se-á primeiramente na capacidade

disponível e somente após sua integral contratação ficará

garantido o direito de acesso à capacidade ociosa.

§ 2o O acesso ao serviço de transporte firme, em capacidade

disponível, dar-se-á mediante chamada pública realizada pela ANP,

conforme diretrizes do Ministério de Minas e Energia.

§ 3o O acesso aos serviços de transporte interruptível e extraordinário

dar-se-á na forma da regulação estabelecida pela ANP,

assegurada a publicidade, transparência e igualdade de tratamento a

todos os interessados.

Art. 50. A ANP estabelecerá os critérios para a definição dos

valores devidos por terceiros que acessarem os gasodutos de transporte,

a forma de pagamento e a sua destinação.

Art. 51. Fica autorizada a cessão do direito de utilização da

capacidade de transporte contratada sob a modalidade firme, inclusive

durante o período de exclusividade.

Parágrafo único. A ANP deverá disciplinar a cessão de capacidade,

de que trata este artigo, de forma a preservar os direitos do

transportador.

Art. 52. A ampliação da capacidade de transporte caracterizase

como forma de acesso de terceiros aos gasodutos, devendo respeitar

o período de exclusividade estabelecido, observado o disposto

no art. 11.

CAPÍTULO III

DA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÁS NATURAL

Art. 53. Qualquer sociedade ou consórcio, desde que constituídos

sob as leis brasileiras, com sede e administração no País,

poderá receber autorização do Ministério de Minas e Energia para

exercer as atividades de importação e exportação de gás natural.

§ 1o A ANP instruirá os processos de requerimento para o

exercício da atividade de importação e exportação de gás natural,

cabendo-lhe ainda a fiscalização dessa atividade.

§ 2o O exercício das atividades de importação e exportação

de gás natural observará as diretrizes estabelecidas pelo Conselho

Nacional de Política Energética – CNPE.

CAPÍTULO IV

DA ESTOCAGEM E DO ACONDICIONAMENTO

DE GÁS NATURAL

Art. 54. A atividade de estocagem de gás natural será exercida

por sociedade ou consórcio, desde que constituídos sob as leis

brasileiras, com sede e administração no País, por conta e risco do

empreendedor, mediante concessão, precedida de licitação, ou autorização.

Art. 55. O exercício da atividade de estocagem de gás natural

em reservatórios de hidrocarbonetos devolvidos à União e em outras

formações geológicas não produtoras de hidrocarbonetos será objeto

de concessão de uso, precedida de licitação na modalidade de concorrência,

nos termos do § 1o do art. 22 da Lei no 8.666, de 21 de

junho de 1993, devendo a exploração da atividade se dar por conta e

risco do concessionário.

§ 1o Caberá ao Ministério de Minas e Energia ou, mediante

delegação, à ANP definir as formações geológicas referidas no caput

que serão objeto de licitação.

§ 2o Os agentes interessados poderão sugerir formações geológicas

a serem concedidas para estocagem.

§ 3o Para a execução do disposto no § 1o e avaliação do

disposto no § 2o, tanto o Ministério de Minas e Energia quanto a ANP

poderão requerer estudos técnicos específicos junto à EPE.

§ 4o A ANP elaborará os editais e promoverá a licitação para

concessão das atividades de estocagem de que trata o caput.

§ 5o O Ministério de Minas e Energia celebrará os contratos

de concessão para estocagem de gás natural, podendo delegar tal

competência à ANP.

§ 6o Caberá ao Ministério de Minas e Energia, ouvida a ANP,

fixar o período de exclusividade que terão os agentes cuja contratação

de capacidade de estocagem tenha viabilizado ou contribuído para

viabilizar a implementação de instalação de estocagem de que trata o

caput.

§ 7o A ANP estabelecerá as regras para o acesso de terceiros

às instalações de estocagem objetos de contratos de concessão, respeitado

o período de exclusividade definido no § 6o.

§ 8o O contrato de concessão de uso referido no caput

estipulará, entre outras, as obrigações do concessionário quando da

extinção do contrato e do abandono do reservatório explorado.

§ 9o O gás natural importado ou extraído, nos termos do art.

26 da Lei no 9.478, de 1997, e armazenado em formações geológicas

naturais não constitui propriedade da União, conforme o art. 20 da

Constituição.

Art. 56. A ANP disponibilizará aos interessados, de forma

onerosa, os dados geológicos relativos às áreas com potencial para

estocagem de gás natural.

§ 1o A ANP autorizará, nos termos da regulação, os interessados

referidos no caput a realizarem atividades de pesquisas

exploratórias não exclusivas em áreas com potencial para estocagem

de gás natural.

§ 2o Todos os dados obtidos nas atividades exploratórias de

que trata o § 1o serão repassados, de forma não onerosa, para a ANP

Art. 57. Incumbe às concessionárias zelar pela integridade

das formações geológicas utilizadas para o armazenamento de gás

natural, cabendo à ANP definir os procedimentos para o acompanhamento

do exercício da atividade.

Parágrafo único. O contrato de concessão deverá conter as

penalidades pelo mau uso das formações geológicas.

Art. 58. A estocagem de gás natural em instalação diferente

das previstas no art. 55 deste Decreto será autorizada, regulada e

fiscalizada pela ANP, não sendo obrigatório o acesso de terceiros às

instalações.

Art. 59. A atividade de acondicionamento de gás natural será

exercida por sociedade ou consórcio, desde que constituídos sob as

leis brasileiras, com sede e administração no País, por conta e risco

do empreendedor, mediante autorização.

Parágrafo único. O enchimento de gasoduto, bem como o

aumento ou rebaixamento de pressão não se enquadram como acondicionamento

de gás natural.

Art. 60. A ANP regulará o exercício da atividade de acondicionamento

para transporte e comercialização de gás natural ao

consumidor final por meio de modais alternativos ao dutoviário.

§ 1o Entende-se por modais alternativos ao dutoviário a movimentação

de gás natural por meio rodoviário, ferroviário e aquaviário.

§ 2o A ANP articular-se-á com outros órgãos e entes públicos

para adequar a regulação do transporte referido no § 1o.

CAPÍTULO V

DOS GASODUTOS DE ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO

E DAS INSTALAÇÕES DE PROCESSAMENTO, TRATAMENTO,

LIQUEFAÇÃO E REGASEIFICAÇÃO DE GÁS NATURAL

Art. 61. Qualquer sociedade ou consórcio, desde que constituídos

sob as leis brasileiras, com sede e administração no País,

poderão receber autorização da ANP para construir, ampliar a capacidade

e operar unidades de processamento ou tratamento de gás

natural, terminais de GNL, unidades de liquefação e de regaseificação

de gás natural, bem como gasodutos de transferência e de escoamento

da produção não integrantes de concessão de exploração e produção

de petróleo e gás natural.

Parágrafo único. A ANP deverá estabelecer os requisitos e

condições para a outorga e transferência da titularidade da autorização,

respeitadas as normas de proteção ambiental e de segurança

das instalações.

Art. 62. Os gasodutos de escoamento da produção, as instalações

de tratamento ou processamento de gás natural, assim como

os terminais de GNL e as unidades de liquefação e de regaseificação,

não estão obrigados a permitir o acesso de terceiros.

CAPÍTULO VI

DA DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO

DO GÁS NATURAL

Art. 63. O consumidor livre, o autoprodutor, ou o autoimportador

cujas necessidades de movimentação de gás natural não

possam ser atendidas pela distribuidora estadual poderão construir e

implantar, diretamente, instalações e dutos para o seu uso específico,

mediante celebração de contrato que atribua à distribuidora estadual a

sua operação e manutenção, devendo as instalações e dutos ser incorporados

ao patrimônio estadual mediante declaração de utilidade

pública e justa e prévia indenização, quando de sua total utilização.

§ 1o As tarifas de operação e manutenção das instalações

serão estabelecidas pelo órgão regulador estadual em observância aos

princípios da razoabilidade, transparência, publicidade e às especificidades

de cada instalação.

§ 2o Caso as instalações e os dutos sejam construídos e

implantados pelas distribuidoras estaduais, as tarifas estabelecidas

pelo órgão regulador estadual considerarão os custos de investimento,

operação e manutenção, em observância aos princípios da razoabilidade,

transparência, publicidade e às especificidades de cada instalação.

§ 3o Caso as instalações de distribuição sejam construídas

pelo consumidor livre, pelo autoprodutor ou pelo autoimportador, na

forma prevista no caput, a distribuidora estadual poderá solicitar-lhes

que as instalações sejam dimensionadas de forma a viabilizar o atendimento

a outros usuários, negociando com o consumidor livre, o

autoprodutor ou o autoimportador as contrapartidas necessárias, sob a

arbitragem do órgão regulador estadual.

Art. 64. As sociedades que desejarem atuar como autoprodutor

ou autoimportador deverão ser previamente registradas na ANP.

§ 1o O registro de autoimportador somente será concedido a

sociedades que estejam autorizadas a desempenhar a atividade de

importação.

§ 2o O registro de autoprodutor somente será concedido a

sociedades signatárias de contratos com a União para exploração e

produção de petróleo e gás natural, com descoberta declarada comercial

e plano de desenvolvimento da produção aprovado pela ANP.

§ 3o O registro de autoprodutor para as sociedades que integrem

consórcio que se enquadrem no disposto no § 2o será concedido

nos limites de sua participação na produção de gás nos referidos

consórcios.

§ 4o As sociedades que atuarem como autoprodutor e autoimportador

deverão comunicar mensalmente à ANP, nos prazos e

nas formas por ela estabelecidos, os volumes de gás natural utilizados

em cada uma de suas instalações.

§ 5o Para os efeitos do enquadramento como autoprodutor ou

autoimportador, conforme dispõem os incisos III e IV do art. 2o,

entende-se como suas instalações aquelas exploradas ou detidas pela

mesma sociedade que estiver efetuando a importação ou produção de

gás natural.

§ 6o As sociedades direta ou indiretamente controladas por

outras sociedades que estiverem efetuando a produção ou a importação

de gás natural, assim como pelos acionistas controladores da

sociedade produtora ou importadora, poderão requerer à ANP o seu

enquadramento como autoprodutor ou autoimportador.

§ 7o No caso de sociedades coligadas de sociedade produtora

ou importadora, o enquadramento referido no § 6o será proporcional

à participação da sociedade produtora ou importadora no capital da

sociedade coligada.

Art. 65. A construção, a implantação e a incorporação ao

patrimônio das distribuidoras estaduais das instalações e dutos referidos

no caput do art. 63, assim como o enquadramento de usuários

finais como consumidores livres, deverão respeitar a legislação específica

sobre os serviços locais de gás canalizado.

Parágrafo único. Caberá à ANP autorizar a construção e a

operação dos pontos de entrega que interconectem gasodutos de transporte

aos dutos referidos no art. 63.

Art. 66. Ressalvado o disposto no § 2o do art. 25 da Constituição,

a comercialização de gás natural dar-se-á mediante celebração

de contratos registrados na ANP.

§ 1o Caberá à ANP informar a origem ou a caracterização

das reservas que suportarão o fornecimento dos volumes de gás natural

contratados, quando solicitado pelo adquirente à época da contratação.

§ 2o A ANP, conforme disciplina específica, poderá requerer

do agente vendedor do gás natural os dados referidos no § 1o.

§ 3o A atividade de comercialização de gás natural de que

trata o caput, definida no inciso XII do art. 2o, somente poderá ser

realizada por agente registrado na ANP, nos termos de sua regulação.

Art. 67. Os contratos de comercialização de gás natural deverão

conter cláusula para resolução de eventuais divergências, podendo,

inclusive, prever a convenção de arbitragem, nos termos da

Lei no 9.307, de 1996.

Art. 68. As empresas públicas e as sociedades de economia

mista, suas subsidiárias ou controladas, titulares de concessão ou

autorização ficam autorizadas a aderir ao mecanismo e à convenção

de arbitragem a que se refere o art. 67.

Parágrafo único. Consideram-se disponíveis os direitos relativos

a créditos e débitos decorrentes das contratações de gás natural

de que trata o art. 47 da Lei no 11.909, de 2009.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 69. Fica assegurada a manutenção dos regimes de consumo

de gás natural em unidades de produção de fertilizantes e

instalações de refinação de petróleo nacional ou importado existentes

em 5 de março de 2009.

Parágrafo único. Os volumes de gás natural consumidos em

cada uma das unidades de produção de fertilizantes e nas refinarias de

que trata o caput deverão ser informados mensalmente à ANP.

Art. 70. Fica assegurada a manutenção dos regimes e modalidades

de exploração dos gasodutos que supram gás natural a instalações

de refinação de petróleo nacional ou importado e a unidades

de produção de fertilizantes existentes em 5 de março de 2009.

Art. 71. A ANP deverá providenciar, no prazo de cento e

oitenta dias contados da publicação deste Decreto, a reclassificação

de todos os gasodutos que não se enquadrem nas novas definições

previstas neste Decreto e cuja classificação anterior não esteja resguardada

pelo disposto no art. 70.

Art. 72. A ANP deverá editar as normas que caracterizem a

ampliação de capacidade de gasodutos de transporte.

Art. 73. A ANP deverá manter disponível, em meio eletrônico,

acessível a qualquer interessado e em local de fácil acesso,

informações atualizadas sobre a movimentação diária e a capacidade

de todos os gasodutos de transporte, bem como a capacidade contratada

de transporte, a capacidade disponível, a capacidade ociosa e

os períodos de exclusividade.

Art. 74. Ficam convalidados os atos emitidos pela ANP desde

a data da publicação da Lei no 11.909, de 2009, relacionados à

importação de gás natural.

Art. 75. O Ministério de Minas e Energia e a ANP expedirão

normas complementares e instruções necessárias à efetiva implementação

das disposições deste Decreto.

Art. 76. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de dezembro de 2010; 189o da Independência e

122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Pereira Zimmermann

DOU 03.12.10

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: