Horas Não trabalhadas – Repartição Pública Estadual

Resolução SF-51, de 2-6-2010

Disciplina a compensação de horas não trabalhadas

em cumprimento ao Decreto n º 55.848/2010

que dispõe sobre o funcionamento das repartições

públicas nos dias 15 e 25/6/2010.

O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no Decreto

n º 55.848 de 24 de maio de 2010, Resolve:

Art. 1º – O expediente da Secretaria da Fazenda nos dias de

jogos da Seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo

de Futebol de 2010 terá seu encerramento ou início fixado na

seguinte conformidade:

I – no dia 15 de junho – terça-feira, encerramento às 14h00;

II – no dia 25 de junho – sexta-feira, início às 14h00.

Art. 2º – em decorrência do disposto no artigo 1º desta

resolução, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas,

à razão de 1 (uma) hora diária, observada a jornada de

trabalho a que estiverem sujeitos, a partir do dia 07/06/2010.

§ 1º – Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação

a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o

interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º – A compensação das horas deverá ser registrada em

folha de ponto.

§ 3º – A não compensação das horas de trabalho acarretará

os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no

dia sujeito à compensação.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua

Publicação

DOE 03.06.10

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