ICM

LEI COMPLEMENTAR No- 138, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe

sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas

à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o O art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, passa vigorar com

as seguintes alterações:

“Art. 33. ………………………………………………………………………..

I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento

nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2020;

II – ………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………….

d) a partir de 1o de janeiro de 2020 nas demais hipóteses;

……………………………………………………………………………………………..

IV – ……………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………….

c) a partir de 1o de janeiro de 2020 nas demais hipóteses.” (NR)

Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

DOU 30.12.10

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