ICMs

Resolução SF-16, de 12-2-2010

Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos

fiscais de ICMS decorrentes de importação ou de

imposto a recolher por substituição tributária.

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no

inciso II do artigo 100 da Lei 6.374/89, de 1º de março de 1989,

resolve:

Art. 1° – Poderão ser parcelados, nos termos desta resolução,

os débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas

à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –

ICMS decorrentes de:

I – desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do

exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização;

II – imposto a recolher a título de sujeição passiva por

substituição tributária.

Parágrafo único – o disposto neste artigo aplica-se a débitos

fiscais:

1 – decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de

dezembro de 2009;

2 – exigidos ou não por meio de Auto de Infração e Imposição

de Multa – AIIM;

3 – inscritos ou não na dívida ativa.

Art. 2° – Os parcelamentos, nos termos desta resolução:

I – poderão ser deferidos em até:

a) 10 (dez) parcelas, se solicitados até o dia 26 de fevereiro

de 2010;

b) 8 (oito) parcelas, se solicitados no período de 27 de

fevereiro de 2010 a 26 de abril de 2010;

II – não serão considerados para fins do número máximo de

parcelamentos previsto nos incisos I e II do artigo 2º da Resolução

SF-81/2009, de 30 de outubro de 2009.

§ 1º – Fica fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais) o valor

mínimo da parcela dos parcelamentos de que trata esta resolução.

§ 2º – O vencimento das parcelas, em se tratando de parcelamento

de débitos fiscais:

1 – não inscritos na dívida ativa, será:

a) no último dia útil do mês subseqüente ao do deferimento

do pedido, no caso da 1ª parcela;

b) no último dia útil dos meses subseqüentes ao do vencimento

da 1ª parcela, no caso das demais parcelas;

2 – inscritos na dívida ativa, será:

a) na data fixada pela Procuradoria Geral do Estado, no

caso da 1ª parcela;

b) no mesmo dia dos meses subseqüentes, no caso das

demais parcelas.

Art. 3º – na hipótese de débitos fiscais não inscritos na

dívida ativa:

I – exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de

Multa – AIIM, deverá ser solicitado um parcelamento para cada

auto de infração;

II – não exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição

de Multa – AIIM, poderão ser consolidados, em cada pedido de

parcelamento, os valores referentes a até 6 (seis) períodos de

apuração, desde que os débitos sejam decorrentes de operações

de mesma natureza.

Art. 4° – o pedido de parcelamento especial nos termos

desta resolução deverá ser efetuado, tratando-se de débito fiscal

não inscrito na dívida ativa e:

I – não exigido por meio de Auto de Infração e Imposição

de Multa – AIIM:

a) mediante acesso ao “site” do Posto Fiscal Eletrônico

– PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br e seleção

da opção “Serviços Eletrônicos” e “Parcelamento”, quando

o débito fiscal for decorrente de imposto a recolher a título de

sujeição passiva por substituição tributária, hipótese em que o

deferimento do pedido dar-se-á eletronicamente;

b) mediante preenchimento do formulário modelo 1, disponível

para “download” no “site” do Posto Fiscal Eletrônico – PFE,

no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, quando

o débito fiscal for decorrente de desembaraço aduaneiro de

mercadoria importada do exterior destinada à comercialização

ou industrialização;

II – exigido por meio Auto de Infração e Imposição de

Multa – AIIM, mediante preenchimento do formulário modelo 2,

disponível para “download” no “site” do Posto Fiscal Eletrônico

da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no endereço

eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

§ 1º – O pedido de parcelamento deverá ser:

1 – instruído com os seguintes documentos:

a) cópia atualizada dos atos constitutivos da empresa;

b) comprovante de recolhimento da taxa para emissão do

carnê de parcelamento ou da taxa de serviços eletrônicos (taxa

única), previstas, respectivamente, nos itens 9 e 17 da Tabela “A”

da Lei 7.645, de 23 de dezembro de 1991;

c) cópia da Declaração de Importação – DI, emitida pela

Receita Federal do Brasil, na hipótese da alínea “b” do inciso I

do “caput” deste artigo;

2 – protocolizado no Posto Fiscal a que estiver vinculado o

contribuinte, quando se tratar de débito fiscal:

a) exigido por meio Auto de Infração e Imposição de

Multa – AIIM;

b) não exigido por meio Auto de Infração e Imposição

de Multa – AIIM e decorrente de desembaraço aduaneiro de

mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização

ou industrialização.

§ 2º – São competentes para deferir os pedidos de parcelamento:

1 – o Diretor da Diretoria de Informações, quanto aos

pedidos efetuados conforme a alínea “a” do inciso I do “caput”

deste artigo;

2 – o Delegado Regional Tributário, nos demais casos.

Art. 5º – Tratando-se de débito fiscal inscrito na dívida ativa,

o parcelamento nos termos desta resolução deverá ser solicitado

mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.

sp.gov.br.

Art. 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,

produzindo efeitos a partir de 13 de fevereiro de 2010.

DOSP 13.02.10

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