ICMs

DECRETO Nº 55.906,

DE 10 DE JUNHO DE 2010

Disciplina o recolhimento do ICMS relativo

ao estoque das mercadorias que especifica,

recebidas antes do início da vigência do

regime de retenção antecipada por substituição

tributária

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de

São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo

em vista o disposto nos artigos 59, 60 e 66-F, inciso

III, da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, e no Decreto

55.868, de 27 de maio de 2010,

Decreta:

Artigo 1° – O estabelecimento paulista, exceto o

indicado no inciso I do artigo 313-Z19 do Regulamento

do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunica-

ção – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de

novembro de 2000, relativamente ao estoque de mercadorias

relacionadas no § 6° existente no final do dia 30

de junho de 2010, deverá:

I – efetuar a contagem do estoque das mercadorias;

II – elaborar relação, indicando, para cada item:

a) o valor das mercadorias em estoque e a base de

cálculo para fins de incidência do ICMS, considerando a

entrada mais recente da mercadoria;

b) a alíquota interna aplicável;

c) o valor do imposto devido, calculado conforme os

§§ 1° ou 2°;

d) o correspondente código na Nomenclatura Brasileira

de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH);

III – na hipótese de estar sujeito ao Regime Periódico

de Apuração – RPA, transmitir, até 15 de agosto de

2010, arquivo digital à Secretaria da Fazenda, conforme

disciplina por ela estabelecida, contendo a relação de

que trata o inciso II e demais informações requeridas;

IV – na hipótese de estar sujeito ao Regime Especial

Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições

devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno

Porte – “Simples Nacional”, manter a relação de que

trata o inciso II em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco)

anos, para apresentação ao fisco, quando solicitado;

V – recolher o valor do imposto devido em razão da

operação própria e das subseqüentes, por meio de guia

de recolhimentos especiais, conforme disciplina estabelecida

pela Secretaria da Fazenda.

§ 1° – O valor do imposto devido pela operação

própria e pelas subseqüentes será calculado com base

no Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST divulgado

pela Secretaria da Fazenda:

1 – mediante a seguinte fórmula:

a) em se tratando de contribuinte sujeito ao Regime

Periódico de Apuração – RPA:

Imposto devido = (base de cálculo x alíquota interna)

+ (base de cálculo x IVA-ST x alíquota interna);

b) em se tratando de contribuinte sujeito ao “Simples

Nacional”:

Imposto devido = base de cálculo x IVA-ST x alíquota

interna;

2 – considerando-se, para determinação da base de

cálculo, o valor da entrada mais recente da mercadoria.

§ 2° – Quando existir preço final a consumidor

divulgado pela Secretaria da Fazenda, em substituição

ao disposto no § 1°, o valor do imposto devido pela

operação própria e pelas subseqüentes deverá ser

calculado:

1 – mediante a seguinte fórmula:

a) em se tratando de contribuinte sujeito ao Regime

Periódico de Apuração – RPA:

Imposto devido = base de cálculo x alíquota interna;

b) em se tratando de contribuinte sujeito ao “Simples

Nacional”:

Imposto devido = (base de cálculo da saída – base

de cálculo da entrada) x alíquota interna;

2 – considerando-se, para determinação da base de

cálculo da saída, o preço final a consumidor, divulgado

pela Secretaria da Fazenda;

3 – desconsiderando-se, na hipótese da alínea “b”

do item 1, os itens em que a base de cálculo da entrada

for igual ou superior à base de cálculo da saída.

§ 3° – O imposto devido poderá ser recolhido em

até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com

vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a

primeira parcela deverá ser recolhida até 31 de agosto

de 2010.

§ 4° – Na hipótese de contribuinte sujeito ao Regime

Periódico de Apuração – RPA que possua saldo credor

de ICMS em 30 de junho de 2010, este poderá ser

utilizado para deduzir, no todo ou em parte, o imposto

a recolher nos termos do inciso V, observando-se, sem

prejuízo das demais exigências, o que segue:

1 – o valor do saldo credor utilizado para pagar o

imposto calculado nos termos do § 1° ou 2° deverá

ser discriminado no final da relação a que se refere o

inciso II;

2 – o montante de saldo credor utilizado para pagamento

do imposto devido nos termos deste parágrafo

será lançado no livro Registro de Apuração do ICMS –

RAICMS, na folha destinada à apuração das operações

e prestações próprias do período em que ocorrer o

aludido levantamento de estoque, no campo “Estorno

de Créditos” do quadro “Débito do Imposto”, com a

indicação da expressão “Liquidação (parcial ou total)

do imposto devido por substituição tributária relativo

ao estoque existente em __/__/__ – Decreto ___”.

§ 5° – O disposto neste artigo aplica-se, também,

no que couber, às mercadorias referidas no § 6° na

hipótese de sua saída do estabelecimento remetente ter

ocorrido até 30 de junho de 2010 e o seu recebimento

ter se efetivado após essa data.

§ 6° – As mercadorias a que se refere o “caput” são

as abaixo relacionadas, classificadas nos respectivos

códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias –

Sistema Harmonizado – NBM/SH:

1 – multiplexadores e concentradores, 8517.62.1;

2 – centrais automáticas privadas, de capacidade

inferior ou igual a 25 ramais, 8517.62.22;

3 – outros aparelhos para comutação, 8517.62.39;

4 – roteadores digitais, em redes com ou sem fio,

8517.62.4;

5 – aparelhos emissores com receptor incorporado

de sistema troncalizado (“trunking”), de tecnologia

celular, 8517.62.62;

6 – outros aparelhos de recepção, conversão e

transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros

dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento,

8517.62.9;

7 – antenas próprias para telefones celulares portáteis,

exceto as telescópicas, 8517.70.21.

§ 7° – O disposto neste decreto não se aplica na

hipótese de a mercadoria referida no § 6° ter sido

recebida já com a retenção antecipada do imposto por

substituição tributária.

Artigo 2° – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 10 de junho de 2010.

Ofício GS-CAT Nº 270-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência

a inclusa minuta de decreto, que disciplina o recolhimento

do ICMS, por contribuinte não responsável pela

sua retenção por antecipação, referente ao estoque

originado das operações efetuadas até 30 de junho de

2010, com os produtos eletrônicos e eletroeletrônicos

incluídos na sistemática da substituição tributária, a

partir de 1º de julho de 2010, pelo Decreto 55.868, de

27 de maio de 2010.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor ALBERTO GOLDMAN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOE  11.06.10

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