ICMS

DECRETO Nº 56.538,

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes

que exercem a atividade de comércio

varejista parcelarem o ICMS devido

pelas saídas de mercadorias promovidas em

dezembro de 2010

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de

São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo

em vista o disposto no Convênio ICMS-74/06, de 3 de

agosto de 2006, e no artigo 59 da Lei 6.374, de 1° de

março de 1989,

Decreta:

Artigo 1º – Os contribuintes que exercem a atividade

de comércio varejista poderão recolher o Imposto

sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias

e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual

e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS referente

às saídas de mercadorias realizadas no mês de

dezembro de 2010 em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas,

com dispensa de juros e multas, desde que:

I – a primeira parcela seja recolhida até o dia 20 do

mês de janeiro de 2011;

II – a segunda parcela seja recolhida até o dia 22 do

mês de fevereiro de 2011.

§ 1° – O disposto neste artigo aplica-se aos contribuintes

que, em 31 de dezembro de 2010, tenham a sua

atividade principal enquadrada em um dos seguintes

códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas

– CNAE:

1 – 36006;

2 – 45307 (exceto 4530-7/01, 4530-7/02 e 4530-

7/06);

3 – 45412 (exceto 4541-2/01 e 4541-2/02);

4 – 47113, 47121, 47130, 47211, 47229, 47237,

47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512,

47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598,

47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741,

47814, 47822, 47831, 47857 e 47890.

§ 2° – O recolhimento do ICMS na forma prevista

neste artigo é opcional, ficando facultado ao contribuinte

efetuar o recolhimento integral do imposto no mês

de janeiro de 2011, até a data estabelecida no Anexo

IV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo

Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

§ 3° – O contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento

de qualquer das parcelas até as datas previstas

no “caput” ou efetuar o recolhimento em valores

inferiores ao devido perderá direito ao benefício, ficando

os valores recolhidos sujeitos à imputação, nos termos

do artigo 595 do Regulamento do ICMS – RICMS,

aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de

2000.

Artigo 2º – O recolhimento de cada uma das parcelas

previstas no artigo 1º deverá ser efetuado por

meio de Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS,

observando-se o seguinte:

I – no campo 03 (Código de Receita), deverá ser

consignado “046-2”;

II – no campo 07 (Referência), deverá ser consignado

“12/2010”;

III – no campo 09 (Valor do Imposto), deverá ser

indicado o valor correspondente a 50% (cinqüenta por

cento) do valor total do imposto devido.

Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

George Hermann Rodolfo Tormin

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente

da Secretaria da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 20 de dezembro de

2010.

OFÍCIO GS-CAT Nº 721-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência

a inclusa minuta de decreto, que possibilita aos contribuintes

do comércio varejista recolherem, até fevereiro

de 2011, o ICMS devido pelas saídas promovidas em

dezembro de 2010.

A medida proposta decorre de solicitação apresentada

por entidades representativas das empresas do

setor varejista e visa permitir que os contribuintes desse

setor, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada

nos códigos da CNAE que especifica, recolham,

em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, o imposto

devido pelas saídas efetuadas no mês de dezembro de

2010.

Na prática, trata-se de mera postergação do prazo

de vencimento do imposto, ou seja, ao invés de ser

recolhido em janeiro de 2011, o ICMS devido poderá

ser liquidado até o mês de fevereiro, por opção do

contribuinte.

Assim sendo, não há comprometimento em relação

à Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando que o

imposto não será dispensado ou reduzido, posto que

o valor devido será efetivamente recolhido até o mês

subseqüente àquele fixado nas normas comuns da

legislação de regência.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

George Hermann Rodolfo Tormin

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente

da Secretaria da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

ALBERTO GOLDMAN

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 21.12.10

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