ICMS

DECRETO Nº 55.329,
DE 8 DE JANEIRO DE 2010
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes
que exercem a atividade de comércio
varejista parcelarem o ICMS devido
pelas saídas de mercadorias promovidas em
dezembro de 2009
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
disposto no Convênio ICMS-74/06, de 3 de agosto de
2006, e no artigo 59 da Lei 6.374, de 1° de março de
1989,
Decreta:
Artigo 1º – Os contribuintes que exercem a atividade
de comércio varejista poderão recolher o Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS referente
às saídas de mercadorias realizadas no mês de
dezembro de 2009 em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas,
com dispensa de juros e multas, desde que:
I – a primeira parcela seja recolhida até o dia 20 do
mês de janeiro de 2010;
II – a segunda parcela seja recolhida até o dia 22 do
mês de fevereiro de 2010.
§ 1° – O disposto neste artigo aplica-se aos contribuintes
que, em 31 de dezembro de 2009, tenham a sua
atividade principal enquadrada em um dos seguintes
códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas
– CNAE:
1 – 36006;
2 – 45307 (exceto 4530-7/01, 4530-7/02 e 4530-
7/06);
3 – 45412 (exceto 4541-2/01 e 4541-2/02);
4 – 47113, 47121, 47130, 47211, 47229, 47237,
47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512,
47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598,
47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741,
47814, 47822, 47831, 47857 e 47890.
§ 2° – O recolhimento do ICMS na forma prevista
neste artigo é opcional, ficando facultado ao contribuinte
efetuar o recolhimento integral do imposto no mês
de janeiro de 2009, até a data estabelecida no Anexo
IV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
§ 3° – O contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento
de qualquer das parcelas até as datas previstas
no “caput” ou efetuar o recolhimento em valores
inferiores ao devido perderá direito ao benefício, ficando
os valores recolhidos sujeitos à imputação, nos termos
do artigo 595 do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de
2000.
Artigo 2º – O recolhimento de cada uma das parcelas
previstas no artigo 1º deverá ser efetuado por
meio de Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS,
observando-se o seguinte:
I – no campo 03 (Código de Receita), deverá ser
consignado “046-2”;
II – no campo 07 (Referência), deverá ser consignado
“12/2009”;
III – no campo 09 (Valor do Imposto), deverá ser
indicado o valor correspondente a 50% (cinqüenta por
cento) do valor total do imposto devido.
Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 2010
JOSÉ SERRA
George Hermann Rodolfo Tormin
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente
da Secretaria da Fazenda
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 8 de janeiro de 2010.
OFÍCIO GS-CAT Nº 4/2010
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência
a inclusa minuta de decreto, que possibilita aos contribuintes
do comércio varejista recolherem, até fevereiro
de 2010, o ICMS devido pelas saídas promovidas em
dezembro de 2009.
A medida proposta decorre de solicitação apresentada
por entidade representativa das empresas do
setor varejista e visa permitir que os contribuintes desse
setor, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada
nos códigos da CNAE que especifica, recolham,
em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, o imposto
devido pelas saídas efetuadas no mês de dezembro de
2009.
Na prática, trata-se de mera postergação do prazo
de vencimento do imposto, ou seja, ao invés de ser
recolhido em janeiro de 2010, o ICMS devido poderá
ser liquidado até o mês de fevereiro, por opção do
contribuinte.
Assim sendo, não há comprometimento em relação
à Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando que o
imposto não será dispensado ou reduzido, posto que
o valor devido será efetivamente recolhido até o mês
subseqüente àquele fixado nas normas comuns da
legislação de regência.
Com essas justificativas e propondo a edição de
decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-
lhe meus protestos de estima e alta consideração.
George Hermann Rodolfo Tormin
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente
da Secretaria da Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
DOE 09.01.10

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