Indulto natalino

DECRETO No 7.420, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

Concede indulto natalino e comutação de

penas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência

privativa que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição,

tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de

Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da

Justiça, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas

do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou

submetidas à medida de segurança e comutar penas às pessoas condenadas,

que cumpram os requisitos expressamente previstos neste

Decreto,

D E C R E T A :

Art. 1o É concedido indulto às pessoas:

I – condenadas à pena privativa de liberdade não superior a

oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não

beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de

dezembro de 2010, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes,

ou metade, se reincidentes;

II – condenadas à pena privativa de liberdade superior a oito

anos e não superior a doze anos, não substituída por restritivas de

direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da

pena, por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que, até 25

de dezembro de 2010, tenham cumprido um terço da pena, se não

reincidentes, ou metade, se reincidentes;

III – condenadas à pena privativa de liberdade superior a oito

anos que, até 25 de dezembro de 2010, tenham completado sessenta

anos de idade e cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou

metade, se reincidentes;

IV – condenadas à pena privativa de liberdade que, até 25 de

dezembro de 2010, tenham completado setenta anos de idade e cumprido

um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;

V – condenadas à pena privativa de liberdade que, até 25 de

dezembro de 2010, tenham cumprido, ininterruptamente, quinze anos

da pena, se não reincidentes, ou vinte anos, se reincidentes;

VI – condenadas à pena privativa de liberdade superior a oito

anos que, até 25 de dezembro de 2010, tenham cumprido, em regime

fechado ou semiaberto, um terço da pena, se não reincidentes, ou

metade, se reincidentes, e tenham filho ou filha menor de dezoito

anos ou com deficiência mental, física, visual ou auditiva, cujos

cuidados delas necessite;

VII – condenadas à pena privativa de liberdade não superior

a doze anos, desde que já tenham cumprido dois quintos da pena, se

não reincidentes, ou três quintos, se reincidentes, encontrem-se cumprindo

pena no regime semiaberto ou aberto e já tenham usufruído,

até 25 de dezembro de 2010, no mínimo, de cinco saídas temporárias

previstas no art. 122, combinado com art. 124, caput, da Lei no

7.210, de 11 de julho de 1984, ou tenham prestado trabalho externo,

no mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente

àquela data;

VIII – condenadas à pena de multa, ainda que não quitada,

independentemente da fase executória ou juízo em que se encontre,

aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida

até 25 de dezembro de 2010;

IX – condenadas:

a) paraplégicas, tetraplégicas ou portadoras de cegueira total,

desde que tais condições não sejam anteriores à pratica do delito e se

comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico

designado pelo juízo da execução;

b) paraplégicas, tetraplégicas ou portadoras de cegueira total,

ainda que tais condições sejam anteriores à prática do delito e se

comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico

designado pelo juízo da execução, caso resultem na incapacidade

severa prevista na alínea “c” deste inciso;

c) acometidas de doença grave e permanente que apresentem

incapacidade severa, grave limitação de atividade e restrição de participação

ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados

no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo

médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da

execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição da

pessoa condenada, mantido o direito de assistência nos termos do art.

196 da Constituição;

X – submetidas à medida de segurança, independentemente

da cessação da periculosidade que, até 25 de dezembro de 2010,

tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento

ambulatorial por período igual ou superior ao máximo da pena cominada

à infração penal correspondente à conduta praticada, ou, nos

casos de substituição prevista no art. 183 da Lei no 7.210, de 1984,

por período igual ao tempo da condenação, mantido o direito de

assistência nos termos do art. 196 da Constituição;

XI – condenadas à pena privativa de liberdade, desde que

substituída por pena não privativa de liberdade, na forma do art. 44

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,

ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que

tenham cumprido, ainda que por conversão, privadas de liberdade, até

25 de dezembro de 2010, um quarto da pena, se não reincidentes, ou

um terço, se reincidentes;

XII – condenadas à pena privativa de liberdade sob o regime

aberto, que tenham cumprido, presas provisoriamente, até 25 de dezembro

de 2010, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço,

se reincidentes;

XIII – condenadas à pena privativa de liberdade, que estejam

cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25

de dezembro de 2010, não sejam superiores a seis anos, se não reincidentes,

e a quatro anos se reincidentes, desde que tenham cumprido

um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes.

Parágrafo único. O indulto de que cuida este Decreto não se

estende às penas acessórias previstas no Decreto-Lei no 1.001, de 21 de

outubro de 1969 – Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação.

Art. 2o As pessoas condenadas à pena privativa de liberdade,

não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de

dezembro de 2010, tenham cumprido um quarto da pena, se não

reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos

deste Decreto para receber indulto, terão comutada a pena

remanescente de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se

reincidentes, aferida na data acima mencionada.

§ 1o Se o período de pena já cumprido, descontadas as comutações

anteriores, for superior ao remanescente, o cálculo será feito

sobre o período de pena já cumprido até 25 de dezembro de 2010.

§ 2o A pessoa agraciada por anterior comutação terá seu

benefício calculado sobre o remanescente da pena ou sobre o período

de pena já cumprido, nos termos do caput e § 1o deste artigo, sem

necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição

prevista no art. 126 da Lei no 7.210, de 1984.

Art. 3o Na concessão do indulto ou da comutação deverá,

para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a

detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso,

o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista

no art. 126 da Lei no 7.210, de 1984.

Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar

de natureza grave, prevista na Lei no 7.210, de 1984, não interrompe

a contagem do lapso temporal para a obtenção dos benefícios previstos

neste Decreto.

Art. 4o A concessão dos benefícios previstos neste Decreto

fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, homologada

pelo juízo competente, garantido o contraditório e a ampla defesa, por

falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei no 7.210, de 1984,

cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados

retroativamente à publicação deste Decreto.

§ 1o A prática de falta grave após a publicação deste Decreto

ou sem a devida apuração, nos termos do caput, não impede a

obtenção dos benefícios previstos neste Decreto.

§ 2o As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses

previstas nos incisos IX e X do art. 1o deste Decreto.

Art. 5o Os benefícios previstos neste Decreto são cabíveis,

ainda que:

I – a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem

prejuízo do julgamento de recurso da defesa na instância superior;

II – haja recurso da acusação que não vise a majorar a

quantidade da pena ou as condições exigidas para a concessão do

indulto e da comutação;

III – a pessoa condenada esteja em livramento condicional; ou

IV – a pessoa condenada responda a outro processo criminal,

mesmo que tenha por objeto um dos crimes previstos no art. 8o deste

Decreto.

Art. 6o A inadimplência da pena de multa, cumulada com

pena privativa de liberdade, não impede a concessão do indulto ou da

comutação.

Art. 7o As penas correspondentes a infrações diversas devem

somar-se para efeito do indulto e da comutação.

Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com infração

descrita no art. 8o, a pessoa condenada não terá direito ao indulto ou

à comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto

não cumprir, no mínimo, dois terços da pena, correspondente

ao crime impeditivo dos benefícios (art. 76 do Código Penal).

Art. 8o Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam

as pessoas condenadas:

I – por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de droga,

nos termos do arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 da Lei no 11.343, de

23 de agosto de 2006;

II – por crime hediondo, praticado após a edição das Leis nos

8.072, de 25 de julho de 1990; 8.930, de 6 de setembro de 1994;

9.695, de 20 de agosto de 1998; 11.464, de 28 de março de 2007; e

12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ainda, as alterações

posteriores;

III – por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam

aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando

configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do referido

Código Penal Militar;

§ 1o As restrições deste artigo e dos incisos I e II do art. 1o

não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos VIII, IX, X e XI do

citado art. 1o.

§ 2o O benefício previsto no inciso VI do art. 1o não alcança

as pessoas condenadas por crime praticado com violência ou grave

ameaça contra o filho ou a filha.

Art. 9o Para a concessão do indulto e comutação das penas é

suficiente o preenchimento dos requisitos previstos neste Decreto.

Art. 10. A autoridade que custodiar a pessoa condenada e os

órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do art. 61 da Lei

no 7.210, de 1984, encaminharão, de ofício, ao juízo da execução a

lista daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão

dos benefícios enunciados neste Decreto.

§ 1o O procedimento previsto no caput poderá iniciar-se de

ofício, a requerimento do interessado, de quem o represente, de seu

cônjuge ou companheiro, parente ou descendente, da Defensoria Pública,

da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do

Conselho Penitenciário, do Conselho da Comunidade, do patronato,

da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário,

da Corregedoria do Sistema Penitenciário ou do médico que assiste o

condenado que se enquadre nas situações previstas nos incisos IX e X

do art. 1o.

§ 2o O juízo da execução proferirá decisão após ouvir o

Ministério Público, a defesa e o Conselho Penitenciário, excetuado

este nas hipóteses contempladas nos incisos VIII, IX e X do art. 1o.

§ 3o A manifestação do Conselho Penitenciário de que trata

o § 2o deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias, contados a

partir da data do recebimento, pelo relator, do procedimento do incidente

de execução que trata da comutação de pena ou indulto,

gozando este último de prioridade na apreciação.

Art. 11. Os órgãos centrais da administração penitenciária

encaminharão, imediatamente, cópia deste Decreto às unidades penitenciárias

e preencherão o quadro estatístico constante do modelo

Anexo, devendo remetê-lo, até seis meses a contar da data de publicação

deste Decreto, ao Departamento Penitenciário Nacional do

Ministério da Justiça.

§ 1o O Departamento Penitenciário Nacional manterá publicado,

no seu portal da rede mundial de computadores, quadro estatístico,

discriminado por gênero e unidade federativa, contendo as informações

sobre a quantidade de pessoas favorecidas por este Decreto.

§ 2o O cumprimento do disposto no caput será fiscalizado

pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pelo

Departamento Penitenciário Nacional, e verificado nas oportunidades

de inspeção ou de estudo de projetos lastreados em recursos do Fundo

Penitenciário Nacional – FUNPEN.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2010; 189o da Independência e

122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

DOU 31.12.10 – Ed. extra

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