Infração de trânsito

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO No- 363, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010

Dispõe sobre padronização dos procedimentos

administrativos na lavratura de auto

de infração, na expedição de notificação de

autuação e de notificação de penalidade de

multa e de advertência, por infração de responsabilidade

de proprietário e de condutor

de veículo e da identificação de condutor

infrator, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN

usando da competência que lhe confere o artigo 12 inciso I Lei n°

9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito

Brasileiro – CTB e, conforme o Decreto 4.711, de 29 de maio de

2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito –

SNT;

Considerando a necessidade de adoção de normas complementares

que padronizem os procedimentos administrativos utilizados

pelos órgãos e entidades de trânsito integrados ao SNT;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos

relativos à lavratura de auto de infração, expedição de notificação de

autuação, identificação de condutor infrator e aplicação de penalidades

de advertência por escrito e de multa, pelo cometimento de

infrações de responsabilidade de proprietário ou de condutor de veiculo,

com vistas a garantir maior eficácia, segurança e transparência

aos atos administrativos;

Considerando o constante no Processo nº

80001.002866/2003-35, resolve:

I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Estabelecer os procedimentos administrativos para

expedição da notificação de autuação, indicação de condutor infrator

e aplicação das penalidades de advertência por escrito e de multa,

pelo cometimento de infrações de responsabilidade de proprietário ou

de condutor de veículo registrado em território nacional.

Art. 2° Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou

por seu agente, ou ainda comprovada sua ocorrência por aparelho

eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer

outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado

pelo CONTRAN, será lavrado o Auto de Infração que deverá

conter os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em

regulamentação específica.

§ 1° O Auto de Infração de que trata o caput deste artigo

será lavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente:

I – por anotação em documento próprio;

II – por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a

equipamento de detecção de infração regulamentado pelo CONTRAN,

atendido procedimento definido pelo órgão máximo executivo

de trânsito da União; ou

III – por registro em sistema eletrônico de processamento de

dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção

provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN.

§ 2° O órgão ou entidade de trânsito não necessita imprimir

o Auto de Infração elaborado nas formas previstas nos incisos II e III

do parágrafo anterior para início do processo administrativo previsto

no Capítulo XVIII do CTB, porém, quando impresso, será dispensada

a assinatura da Autoridade ou de seu agente.

§ 3º O registro de infração, referido no inciso III do § 1º

deste artigo, será referendado por autoridade de trânsito, ou seu agente,

identificado pela lavratura do auto de infração.

§ 4º Sempre que possível o condutor será identificado no

momento da lavratura do auto de infração.

§ 5º O auto de infração valerá como notificação da autuação

quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

II – DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

Art. 3º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após

a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração,

a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias

contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação

dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os

dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação

específica.

§ 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará

pela entrega da Notificação da Autuação pelo órgão ou

entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

§ 2º A não expedição da Notificação da Autuação no prazo

previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do auto de

infração.

§ 3º Da Notificação da Autuação constará a data do término

do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário

do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que

não será inferior a 15 (quinze) dias, contados a partir da data da

Notificação da Autuação ou publicação por edital, observado o disposto

no art. 13 desta Resolução.

§ 4º A autoridade de trânsito poderá socorrer-se de meios

tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do

auto de infração.

§ 5º Os dados do condutor identificado no auto de infração

deverão constar na Notificação da Autuação, observada a regulamentação

específica.

III – DA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR

Art. 4º Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e

este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação

da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de

Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo:

I – identificação do órgão ou entidade de trânsito responsável

pela autuação;

II – campos para o preenchimento da identificação do condutor

infrator: nome e números de registro dos documentos de habilitação,

identificação e CPF;

III – campo para a assinatura do proprietário do veículo;

IV – campo para a assinatura do condutor infrator;

V – placa do veículo e número do Auto de Infração;

VI – data do término do prazo para a identificação do condutor

infrator e interposição de defesa da autuação;

VII – esclarecimento das consequências da não identificação

do condutor infrator, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 257 do

CTB;

VIII – instrução para que o Formulário de Identificação do

Condutor Infrator seja acompanhado de cópia reprográfica legível do

documento de habilitação do condutor infrator e do documento de

identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal, o

qual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a representação;

IX – esclarecimento de que a indicação do condutor infrator

somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de

identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras,

com assinaturas originais do condutor e do proprietário do

veículo, ambas com firma reconhecida por autenticidade, e acompanhado

de cópia reprográfica legível dos documentos relacionados

no inciso anterior;

X – endereço para entrega do Formulário de Identificação do

Condutor Infrator;

XI – esclarecimento sobre a responsabilidade nas esferas

penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos

documentos fornecidos.

§ 1º. Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor

infrator, além dos documentos previstos nos incisos deste artigo,

deverá ser anexado ao Formulário de Identificação do Condutor Infrator:

I – ofício do representante legal do Órgão ou Entidade identificando

o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento

que comprove a condução do veículo no momento do cometimento

da infração, para veículo registrado em nome de Órgãos ou Entidades

da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do

Distrito Federal ou dos Municípios;

II – cópia, autenticada em cartório, ou pelo órgão de trânsito

responsável pela autuação, de documento onde conste cláusula de

responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprove a

posse do veículo pelo condutor no momento do cometimento da

infração, para veículos registrados em nome das demais pessoas jurídicas.

§ 2º. No caso de identificação de condutor infrator em que a

situação se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do

CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas

e criminais previstas no CTB, os respectivos autos de infração:

I – ao proprietário do veículo, por infração ao art. 163 do

CTB; e

II – ao condutor indicado pela infração cometida de acordo

com as condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB.

§ 3º Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, o

prazo para expedição da notificação da autuação de que trata o inciso

II, parágrafo único, do art. 281 do CTB, será contado a partir da data

do protocolo do Formulário de Identificação do Condutor Infrator

junto ao órgão autuador.

§ 4º Em se tratando de condutor estrangeiro, além do atendimento

às demais disposições deste artigo, deverão ser apresentadas

cópias dos documentos previstos em legislação específica.

§ 5º Não acatada a indicação do condutor infrator, a Autoridade

de Trânsito aplicará a penalidade, expedindo notificação na

forma do art. 282 do CTB.

§ 6º O Formulário de Identificação do Condutor Infrator

poderá ser substituído por outro documento, desde que contenha as

informações mínimas exigidas neste artigo.

§7º Fica dispensado o reconhecimento de firma, de que trata

o inciso IX deste artigo, do condutor e do proprietário que comparecerem

ao órgão de trânsito autuador para assinatura, perante servidor

do órgão, do Formulário de Identificação do Condutor Infrator

preenchido.

§ 8º Os órgãos de trânsito deverão adaptar seu sistema de

informática para possibilitar o acompanhamento e averiguações das

informações de reincidência de indicação de condutor infrator, articulando-

se, para este fim, com outros órgãos da Administração Pública.

§ 9º Constatada irregularidade na indicação de condutor infrator,

capaz de configurar ilícito penal, a Autoridade de Trânsito

deverá comunicar o fato à autoridade competente.

IV – DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO

Art. 5º Não havendo a identificação do condutor infrator até

o término do prazo fixado na Notificação da Autuação ou se a

identificação for feita em desacordo com o estabelecido no artigo

anterior, o proprietário do veículo será considerado responsável pela

infração cometida, respeitado o disposto no § 2º do artigo anterior.

Art. 6º Ocorrendo a hipótese prevista no artigo anterior e

sendo o proprietário do veículo pessoa jurídica, será imposta multa,

nos termos do § 8º do art. 257 do CTB, expedindo-se a notificação

desta ao proprietário do veículo, nos termos de regulamentação específica.

Art. 7º Para fins de cumprimento desta Resolução, no caso

de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil,

comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado a financiamento,

o possuidor, regularmente constituído e devidamente registrado

no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito

Federal, nos termos de regulamentação específica, equipara-se ao

proprietário do veículo.

Parágrafo Único. As notificações de que trata esta Resolução

somente deverão ser enviadas ao possuidor previsto neste artigo no

caso de contrato com vigência igual ou superior a 60 (sessenta)

dias.

V – DA DEFESA DA AUTUAÇÃO

Art. 8º Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 3º

do Art. 3º desta Resolução, caberá à autoridade competente apreciála,

inclusive quanto ao mérito.

§ 1º Acolhida a Defesa da Autuação, o Auto de Infração será

cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito

comunicará o fato ao proprietário do veículo.

§ 2º Não sendo interposta Defesa da Autuação no prazo

previsto ou não acolhida, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade

correspondente, nos termos desta Resolução.

Art. 9º Interposta Defesa da Autuação por apenas um dos

interessados antes da data do término do prazo constante na Notificação

da Autuação, deverá ser aguardado o encerramento do referido

prazo para seu julgamento.

Parágrafo único. Havendo interposição de Defesa da Autuação

tanto pelo proprietário quanto pelo condutor infrator, os requerimentos

deverão ser analisados em conjunto.

VI – DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

Art. 10. Em se tratando de infrações de natureza leve ou

média, a autoridade de trânsito, nos termos do art. 267 do CTB

poderá, de oficio ou por solicitação do interessado, aplicar a Penalidade

de Advertência por Escrito, na qual deverão constar os dados

mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

§ 1º Até a data do término do prazo para a apresentação da

Defesa da Autuação, o proprietário do veículo, ou o condutor infrator,

poderá solicitar à autoridade de trânsito a aplicação da Penalidade de

Advertência por Escrito de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Não cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de

Infrações – JARI da decisão da autoridade quanto à aplicação ou não

da Penalidade de Advertência por Escrito com base no parágrafo

anterior.

§ 3º Para fins de análise da reincidência de que trata o caput

do art. 267 do CTB, deverá ser considerada apenas a infração referente

à qual foi encerrada a instância administrativa de julgamento

de infrações e penalidades.

§ 4º A aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito

deverá ser registrada no prontuário do infrator depois de encerrada a

instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

§ 5º Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, o

órgão máximo executivo de trânsito da União deverá disponibilizar

transação específica para registro da Penalidade de Advertência por

Escrito no Registro Nacional de Carteira de Habilitação – RENACH

e Registro Nacional de Veículos Automotores -RENAVAM, bem como,

acesso ao prontuário dos condutores e veículos para consulta dos

órgãos do SNT.

§ 6º A Notificação da Penalidade de Advertência por Escrito

deverá ser enviada ao infrator.

§ 7º A aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito

não implicará em registro de pontuação no prontuário do infrator.

§ 8º Caso a Autoridade de Trânsito não entenda como medida

mais educativa a aplicação da Penalidade de Advertência por

Escrito, aplicará a Penalidade de Multa.

VII – DA PENALIDADE DE MULTA

Art. 11. A Notificação da Penalidade de Multa deverá ser

enviada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento,

como estabelece o § 3° do art. 282 do CTB, e deverá conter:

I – os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em

regulamentação específica;

II – a comunicação do não acolhimento da Defesa da Autuação

ou da solicitação de aplicação da Penalidade de Advertência

por Escrito;

III – o valor da multa e a informação quanto ao desconto

previsto no caput do art. 284 do CTB;

IV – data do término para apresentação de recurso, que será

a mesma data para pagamento da multa, conforme §§ 4º e 5º do art.

282 do CTB;

V – campo para a autenticação eletrônica regulamentado pelo

órgão máximo executivo de trânsito da União; e

VI – instruções para apresentação de recurso, nos termos dos

arts. 286 e 287 do CTB.

Art. 12. Até a data de vencimento expressa na Notificação da

Penalidade de Multa ou enquanto permanecer o efeito suspensivo

decorrente de recurso interposto na JARI, não incidirá qualquer restrição,

inclusive para fins de licenciamento e transferência, nos arquivos

do órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo

registro do veículo.

§ 1º No caso de transferência de propriedade de veículo, já

tendo sido expedida a Notificação da Autuação, os órgãos autuadores

deverão possibilitar ao proprietário à data do cometimento da infração

a atualização de seu endereço.

§ 2º Caso o proprietário não providencie a atualização do

endereço prevista no parágrafo anterior, aplicar-se-á o disposto no §1º

do art. 282 do CTB.

VIII – DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o

proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de

que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em

diário oficial, na forma da lei, respeitado o disposto no §1º do art. 282

do CTB.

§ 1º Os editais de que trata o caput deste artigo, de acordo

com sua natureza, deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – Edital da Notificação da Autuação:

a) cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo

de notificação;

b) instruções e prazo para interposição de defesa;

c) lista com a placa do veículo, nº do auto de infração, data

da infração e código da infração com desdobramento.

II – Edital da Notificação da Penalidade de Advertência por

Escrito:

a) cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo

de notificação;

b) instruções e prazo para interposição de recurso;

c) lista com a placa do veículo, nº do auto de infração, data

da infração, código da infração com desdobramento e nº de registro

do documento de habilitação do infrator.

III – Edital da Notificação da Penalidade de Multa:

a) cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo

de notificação;

b) instruções e prazo para interposição de recurso e pagamento;

c) lista com a placa do veículo, nº do auto de infração, data

da infração, código da infração com desdobramento e valor da multa.

§ 2º É facultado ao órgão autuador disponibilizar as informações

das publicações em seu sítio na Internet.

§ 3º As publicações de que trata este artigo serão válidas

para todos os efeitos, não isentando o órgão de trânsito de disponibilizar

as informações das notificações, quando solicitado.

IX – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 14 Aplicadas as penalidades de que trata esta Resolução,

caberá recurso em primeira instância na forma dos art. 285, 286 e 287

do CTB, que serão julgados pelas JARI que funcionam junto ao órgão

de trânsito que aplicou a penalidade, respeitado o disposto no § 2º do

art. 10 desta Resolução.

Art. 15 Das decisões da JARI caberá recurso em segunda

instância na forma dos art. 288 e 289 do CTB.

Art. 16 O recorrente deverá ser informado das decisões dos

recursos de que tratam os arts. 14 e 15 desta Resolução.

Parágrafo único. No caso de deferimento do recurso de que

trata o art. 14 desta Resolução, o recorrente deverá ser informado se

a autoridade recorrer da decisão.

Art. 17 Somente depois de esgotados os recursos, as penalidades

aplicadas poderão ser cadastradas no RENACH.

X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18 Nos casos dos veículos registrados em nome de

missões diplomáticas, repartições consulares de carreira ou representações

de organismos internacionais e de seus integrantes, as notificações

de que trata esta Resolução, respeitado o disposto no §6º do

art. 10, deverão ser enviadas ao endereço constante no registro do

veículo junto ao órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito

Federal e comunicadas ao Ministério das Relações Exteriores para as

providências cabíveis.

Art. 19 A contagem dos prazos para apresentação de condutor

e interposição da defesa da autuação e dos recursos de que trata

esta Resolução será em dias consecutivos, excluindo-se o dia da

notificação, seja por remessa postal ou publicação por edital, e incluindo-

se o dia do vencimento.

Parágrafo Único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro

dia útil se o vencimento cair em feriado, sábado, domingo, em

dia que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora

normal.

Art. 20 No caso de falha nas notificações previstas nesta

Resolução, a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, respeitado os

prazos legais, quando então será exigível a penalidade aplicada.

Art. 21 As notificações de que trata esta Resolução deverão

ser encaminhadas ao proprietário do veículo, respeitado o disposto no

§ 6º do art. 10 desta Resolução.

Art. 22 Os procedimentos para apresentação de defesa de

autuação e recursos, previstos nesta Resolução, atenderão ao disposto

em regulamentação específica.

Art. 23 O órgão máximo executivo de trânsito da União

definirá as informações mínimas que devem constar no auto de infração

lavrado com base no § 2º do art. 4º desta Resolução.

Art. 24 Aplica-se o disposto nesta Resolução, no que couber,

às autuações em que a responsabilidade pelas infrações não sejam do

proprietário ou condutor do veículo, até que os procedimentos sejam

definidos por regulamentação específica.

Art. 25 Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito

deverão adequar seus procedimentos até a data de entrada em

vigor desta Resolução.

Art. 26 Esta Resolução entrará em vigor após decorridos 360

(trezentos e sessenta) dias de sua publicação oficial, quando ficará

revogada a Resolução nº 149/03 do CONTRAN.

ALFREDO PERES DA SILVA

Presidente

RUI CÉSAR DA SILVEIRA BARBOSA

Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA

Ministério dos Transportes

JOSE ANTONIO SILVÉRIO

Ministério da Ciência e Tecnologia

RUDOLF DE NORONHA

Ministério do Meio Ambiente

LUIZ OTAVIO MACIEL MIRANDA

Ministério da Saúde

ELCIONE DINIZ MACEDO

Ministério das Cidades

DOU 26.11.10

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