Inspeção sanitária

LEI Nº 14.148,

DE 21 DE JUNHO DE 2010

Altera a Lei nº 8.208, de 30 de dezembro

de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção

sanitária dos produtos de origem animal,

institui taxas e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e

eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Passam a vigorar com a seguinte redação

os dispositivos a seguir enumerados da Lei n°

8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a

prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal,

institui taxas e dá outras providências:

I – o “caput” do artigo 1º:

“Artigo 1º – A prévia inspeção e fiscalização sanitária

e industrial dos produtos de origem animal, no

Estado de São Paulo, será exercida:” (NR)

II – o §1º e seu item 1 do artigo 1º:

“Artigo 1º – ………………………………………………..

§1º – As atividades de fiscalização de que tratam os

incisos I, II e III deste artigo competem à:

1 – Coordenadoria de Defesa Agropecuária da

Secretaria de Agricultura e Abastecimento, no tocante

aos estabelecimentos que pratiquem comércio intermunicipal,

devendo ser exercida por profissional médicoveterinário.”

(NR)

III – o §3º do artigo 1º:

“Artigo 1º – ………………………………………………

§3º – Incumbe aos órgãos de fiscalização de produtos

de origem animal coibir atividades clandestinas

de abate de animais e da respectiva industrialização,

mediante requisição de força policial, se necessário.”

(NR)

IV – o “caput” e o parágrafo único do artigo 3º:

“Artigo 3º – A fiscalização, de que trata o artigo 1º

desta lei, será exercida nos termos desta lei e seu regulamento

e abrange:

……………………………………………………………

Parágrafo único – Para a realização das análises

referentes aos produtos de origem animal, a Coordenadoria

de Defesa Agropecuária utilizará os laboratórios

de sua própria estrutura e, se necessário for, os demais

laboratórios da rede oficial.” (NR)

V – o artigo 6º:

“Artigo 6º – As autoridades de saúde pública comunicarão

à Coordenadoria de Defesa Agropecuária, da

Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e aos órgãos

competentes da Secretaria da Saúde, se for o caso, o

resultado da fiscalização dos alimentos, quando se

tratar de produtos de origem animal, que possam interessar

à inspeção e à fiscalização de que tratam esta

lei.” (NR)

VI – o artigo 16:

“Artigo 16 – Fica criado, na Secretaria de Agricultura

e Abastecimento, Fundo Especial de Despesa vinculado

à Administração da Coordenadoria de Defesa Agropecuária,

observadas as normas da legislação vigente.

Parágrafo único – O Fundo Especial de Despesa a

que se refere o “caput” deste artigo terá por finalidade

prover recursos para a execução das atividades de

defesa agropecuária e será administrado pelo dirigente

da Administração da Coordenadoria de Defesa Agropecuária.”

(NR)

VII – o “caput” do artigo 18:

“Artigo 18 – As receitas próprias, discriminadas no

artigo 17, serão utilizadas no pagamento de despesas

inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à

conta das dotações consignadas na Coordenadoria de

Defesa Agropecuária.” (NR)

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2010.

ALBERTO GOLDMAN

João de Almeida Sampaio Filho

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Luiz Antônio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21

de junho de 2010.

DOSP 22.06.10

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