Inspeção veicular ambiental

DECRETO Nº 51.919, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010

Estabelece o procedimento para a fiscalização

eletrônica e aplicação da penalidade

de multa por descumprimento à legislação

que dispõe sobre o Programa de Inspeção

e Manutenção de Veículos em Uso – I/M-SP.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a possibilidade de adoção do sistema eletrônico

de fiscalização de veículos, no âmbito do Programa

de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M-SP, nos

termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 12.157, de 9 de

agosto de 1996,

D E C R E T A:

Art. 1º. Este decreto estabelece o procedimento para a fiscalização

eletrônica e aplicação da penalidade de multa por

descumprimento à legislação que dispõe sobre o Programa de

Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M-SP.

Art. 2º. Para a fiscalização eletrônica do Programa de Inspeção

e Manutenção de Veículos em Uso – I/M-SP serão utilizados os

registros do banco de dados do Sistema de Administração de

Penalidades Aplicadas a Infrações de Trânsito – APAIT do Departamento

de Operação do Sistema Viário, referente às infrações

cometidas pelos veículos em circulação, bem como os relatórios

expedidos pela concessionária responsável pelos serviços de

inspeção.

Parágrafo único. Constatado o descumprimento à legislação

que dispõe sobre o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos

em Uso – I/M-SP, lavrar-se-á Auto de Infração de Inspeção

Veicular Ambiental – AIIVA, conforme modelo adotado pelo

Departamento de Controle de Qualidade Ambiental – DECONT

da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, do qual

constará:

I – a tipificação da infração;

II – o local, data e hora do cometimento da infração;

III – os caracteres da placa de identificação do veículo, sua

marca e espécie, bem como outros elementos julgados necessários

à sua identificação;

IV – a identificação do agente autuador.

Art. 3º. Aplicada a penalidade de multa, a Secretaria Municipal

do Verde e do Meio Ambiente expedirá notificação, por via

postal, ao proprietário constante do cadastro do veículo.

§ 1º. A notificação devolvida por desatualização do endereço

do proprietário do veículo será considerada válida para todos

os efeitos.

§ 2º. O prazo para o pagamento da multa e a apresentação de

defesa, pelo responsável pela infração, constará da notificação

e será de 30 (trinta) dias corridos contados da data de sua

expedição.

§ 3º. Caso a multa prevista não seja paga até a data do vencimento,

haverá incidência de:

I – juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês

seguinte ao do vencimento, contando-se como mês completo

qualquer fração dele;

II – correção monetária pela variação do Índice de Preço ao

Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatística – IBGE, da data do vencimento da multa

até a data em que for efetuado o pagamento.

Art. 4º. A defesa contra a aplicação da penalidade de multa

deverá ser dirigida ao Diretor do DECONT, o qual poderá constituir

Comissão Especial de Avaliação de Defesa – CEAD, para

instrução e parecer opinativo.

§ 1º. A CEAD poderá contar com representantes do Departamento

de Operação do Sistema Viário e da Companhia de Engenharia

de Tráfego, indicados pelos respectivos titulares.

§ 2º. A defesa apresentada tempestivamente terá efeito suspensivo

na cobrança da multa e seus demais efeitos.

Art. 5º. Da decisão do Diretor do DECONT caberá recurso dirigido

ao Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no

prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da expedição, por

via postal, da notificação do resultado da defesa de que trata o

artigo 4º deste decreto.

Parágrafo único. A apreciação do recurso previsto no “caput”

deste artigo encerra a instância administrativa do julgamento

de infrações e penalidades.

Art. 6º. No caso do provimento da defesa ou do recurso, se o

valor da multa tiver sido recolhido, a importância paga será

devolvida integralmente.

Art. 7º. O Departamento de Operação do Sistema Viário disponibilizará

seus postos de atendimento ao público para receber

as defesas e os recursos contra a aplicação das multas tratadas

neste decreto e os remeterá à Secretaria Municipal do Verde e

do Meio Ambiente para julgamento.

Parágrafo único. As defesas e os recursos poderão também ser

encaminhados, via correio, para caixa postal a ser disponibilizada

pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

Art. 8º. As Secretarias Municipais do Verde e do Meio Ambiente

e de Transportes poderão editar portaria intersecretarial com

vistas à implementação das disposições previstas neste decreto.

Art. 9º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de novembro

de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal

do Verde e do Meio Ambiente

MARCELO CARDINALE BRANCO, Secretário Municipal de Transportes

WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal

de Finanças

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de novembro

de 2010.

DOC 12.10.10

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