Inspeção veicular

DECRETO Nº 51.469, DE 7 DE MAIO DE 2010

Acresce os §§ 9º e 10 ao Decreto nº

50.232, de 17 de novembro de 2008, que

dispõe sobre o Programa de Inspeção e

Manutenção de Veículos em Uso – I/M–SP,

alterado pelo Decreto nº 50.351, de 24 de

dezembro de 2008.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 2º do Decreto nº 50.232, de 17 de novembro de

2008, alterado pelo Decreto nº 50.351, de 24 de dezembro de

2008, passa a vigorar acrescido dos §§ 9º e 10, com a seguinte

redação:

“Art. 2º. ……………………………………………………

§ 9º. Ficam dispensados da inspeção os veículos cujos

proprietários ou arrendatários mercantis comprovem,

a qualquer tempo, domicílio em outro Estado da Federação

e utilização dos veículos exclusivamente fora do

Município de São Paulo.

§ 10. Portaria da Secretaria Municipal do Verde e do

Meio Ambiente disciplinará o procedimento relativo à

concessão da dispensa prevista no § 9º deste artigo, a

qual deverá ser renovada anualmente.” (NR)

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

DOC 08.05.10

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