IPI

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No-

1.094, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre

Produtos Industrializados (IPI) e a não-incidência

da Contribuição para o PIS/Pasep

e da Contribuição para o Financiamento da

Seguridade Social (Cofins) na exportação

de mercadorias.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,

no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do

Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado

pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em

vista o disposto no art. 111 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro

de 1966, no Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, no

art. 39 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos incisos I e

III do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos

incisos I e III do art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,

e no art. 341, no inciso III do art. 343, no art. 346 e no inciso I do

art. 603 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos

inerentes à suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados

(IPI) e à não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição

para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na

exportação de mercadorias.

Art. 2º Os produtos destinados à exportação poderão sair do

estabelecimento industrial com suspensão do IPI quando:

I – adquiridos por Empresa Comercial Exportadora (ECE),

com o fim específico de exportação; e

II – remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais

onde se processe o despacho aduaneiro de exportação.

Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não

incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de:

I – exportação de mercadorias para o exterior; e

II – vendas a ECE com o fim específico de exportação.

Art. 4º Consideram-se adquiridos com o fim específico de

exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem

da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para:

I – embarque de exportação ou para recintos alfandegados;

ou

II – embarque de exportação ou para depósito em entreposto

sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE

de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.

Parágrafo único. O depósito de que trata o inciso II deverá

observar as condições estabelecidas em legislação específica.

Art. 5º No caso dos arts. 2º e 3º, somente será permitido o

transbordo, a baldeação, o descarregamento ou o armazenamento dos

produtos em recintos alfandegados ou em outros locais onde se processe

o despacho aduaneiro de exportação, bem como, na hipótese do

inciso II do art. 4º, em depósito sob regime aduaneiro extraordinário

de exportação.

§ 1º Desde que os produtos destinados à exportação estejam

perfeitamente identificados e separados, será permitido o transporte,

no mesmo veículo, de outras mercadorias ou produtos nacionais ou

nacionalizados.

§ 2º No que se refere às mercadorias ou aos produtos nacionais

ou nacionalizados mencionados no § 1º, quando destinados ao

mercado interno, admite-se seu carregamento, transbordo, baldeação e

descarregamento, inclusive fora dos recintos, locais e depósitos mencionados

no caput.

§ 3º No caso de impossibilidade de realização das operações

de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento nos

locais referidos no caput por motivo que não possa ser atribuído à

ECE ou ao estabelecimento industrial, o tilular da unidade da Secretaria

da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local das

operações poderá autorizar que sejam realizadas em local indicado

pela ECE ou pelo estabelecimento industrial.

Art. 6º No caso das remessas de que trata o art. 4º, o descumprimento

do art. 5º acarretará a cobrança dos impostos e contribuições

devidos, bem como a imposição das penalidades cabíveis,

não se aplicando a pena de perdimento aos produtos e aos veículos

que os transportarem.

Parágrafo único. Aplica-se a pena de perdimento aos produtos

do Capítulo 22 e aos cigarros do Código 2402.20.00 da Tabela

de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada

pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, destinados

à exportação, por descumprimento do disposto nos arts. 4º e 5º.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de

sua publicação.

Art. 8º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.068,

de 24 de agosto de 2010.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

DOU 07.12.10

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