IPVA

DECRETO Nº 55.347,

DE 13 DE JANEIRO DE 2010

Altera o Decreto 54.945, de 21-10-09,

que fixa calendário para pagamento do

Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores – IPVA relativamente ao exercício

de 2010 e o percentual de desconto

para pagamento antecipado

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto

na Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008,

Decreta:

Artigo 1º – Fica acrescentado o artigo 6º-A ao

Decreto 54.945, de 21 de outubro de 2009, com a

seguinte redação:

“Artigo 6º-A – Na hipótese de ocorrência de problemas

técnicos ou outro tipo de evento que impeça ou

dificulte, aos contribuintes, o pagamento do imposto,

a Secretaria da Fazenda poderá prorrogar os prazos de

pagamento estipulados neste decreto.”.

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2010

JOSÉ SERRA

George Hermann Rodolfo Tormin

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente

da Secretaria da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 13 de janeiro de 2010.

OFÍCIO GS-CAT Nº 013-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto que acrescenta o artigo 6º-A

ao Decreto 54.945, de 21 de outubro de 2009, que fixa

os dias de vencimento do IPVA relativamente ao exercício

de 2010, conforme disposto na Lei 13.296, de 23 de

dezembro de 2008.

O objetivo da proposta é permitir que a Secretaria

da Fazenda prorrogue os prazos de recolhimento do

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

– IPVA na hipótese de ocorrência de problemas técnicos

ou outro tipo de evento que impeça ou dificulte, aos

contribuintes, o pagamento do imposto.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

George Hermann Rodolfo Tormin

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente

da Secretaria da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ SERRA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP14.01.10

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