IPVA

DECRETO Nº 56.399,

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010

Fixa o calendário para pagamento do

Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores – IPVA relativamente ao exercício

de 2011 e o percentual de desconto

para pagamento antecipado

JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ, Presidente

da Assembléia Legislativa, em Exercício no Cargo de

Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas

atribuições legais e considerando o disposto nos artigos

21 e 22 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008,

Decreta:

Artigo 1° – No exercício de 2011, o Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, em relação

a qualquer veículo usado, poderá ser pago integralmente

no mês de janeiro com desconto correspondente

a 3% (três por cento), até os dias a seguir indicados,

observado o número final da placa:

final 1: 11 (onze);

final 2: 12 (doze);

final 3: 13 (treze);

final 4: 14 (catorze);

final 5: 17 (dezessete);

final 6: 18 (dezoito);

final 7: 19 (dezenove);

final 8: 20 (vinte);

final 9: 21 (vinte e um);

final 0: 24 (vinte e quatro).

Artigo 2º – O contribuinte poderá efetuar o pagamento

do imposto referido no artigo 1° integralmente,

pelo valor nominal, sem qualquer desconto, no mês de

fevereiro, até os dias a seguir indicados, observado o

número final da placa:

final 1: 11 (onze);

final 2: 14 (catorze);

final 3: 15 (quinze);

final 4: 16 (dezesseis);

final 5: 17 (dezessete);

final 6: 18 (dezoito);

final 7: 21 (vinte e um);

final 8: 22 (vinte e dois);

final 9: 23 (vinte e três);

final 0: 24 (vinte e quatro).

Parágrafo único – Tratando-se de veículos de carga,

categoria caminhão, o contribuinte poderá optar por

pagar o imposto, na forma deste artigo, até o dia 15

(quinze) do mês de abril.

Artigo 3° – O Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores – IPVA, relativo ao exercício de 2011,

poderá ser pago em 3 (três) parcelas mensais, iguais

e consecutivas, sem qualquer desconto, nos meses de

janeiro, fevereiro e março, até os dias a seguir indicados,

observado o número final da placa:

I – janeiro:

final 1: 11 (onze);

final 2: 12 (doze);

final 3: 13 (treze);

final 4: 14 (catorze);

final 5: 17 (dezessete);

final 6: 18 (dezoito);

final 7: 19 (dezenove);

final 8: 20 (vinte);

final 9: 21 (vinte e um);

final 0: 24 (vinte e quatro).

II – fevereiro:

final 1: 11 (onze);

final 2: 14 (catorze);

final 3: 15 (quinze);

final 4: 16 (dezesseis);

final 5: 17 (dezessete);

final 6: 18 (dezoito);

final 7: 21 (vinte e um);

final 8: 22 (vinte e dois);

final 9: 23 (vinte e três);

final 0: 24 (vinte e quatro).

III – março:

final 1: 11 (onze);

final 2: 14 (catorze);

final 3: 15 (quinze);

final 4: 16 (dezesseis);

final 5: 17 (dezessete);

final 6: 18 (dezoito);

final 7: 21 (vinte e um);

final 8: 22 (vinte e dois);

final 9: 23 (vinte e três);

final 0: 24 (vinte e quatro).

§ 1º – Tratando-se de veículos de carga, categoria

caminhão, as parcelas mensais, iguais e consecutivas,

poderão ser pagas nos seguintes prazos:

1 – a primeira, no mês de março, até os dias indicados

no inciso III, observado o número final da placa;

2 – a segunda, até o dia 15 (quinze) do mês de junho;

3 – a terceira, até o dia 15 (quinze) do mês de setembro.

§ 2º – A opção pelo pagamento parcelado do imposto

condiciona-se:

1 – à apuração do valor de cada parcela equivalente

a, no mínimo, 2 (duas) Unidades Fiscais do Estado de

São Paulo – UFESP do mês de recolhimento;

2 – ao recolhimento da primeira parcela, no valor

correto, no mês de janeiro ou, tratando-se dos veículos

mencionados no § 1º, no mês de março, observados os

prazos de vencimento dessa parcela;

3 – ao recolhimento das demais parcelas, observados

os seus prazos de vencimento.

Artigo 4° – Para o pagamento do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente

a veículos novos, será concedido um desconto

correspondente a 3% (três por cento), desde que o

pagamento seja integral e efetuado até o 5° (quinto)

dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal relativa

à sua aquisição.

Artigo 5° – O usuário do Sistema de Licenciamento

Eletrônico, desenvolvido pelo Departamento Estadual

de Trânsito – DETRAN e pela Secretaria da Fazenda, cujo

veículo se encontre regularmente licenciado relativamente

ao exercício de 2010, que optar pela antecipação

do licenciamento do seu veículo nos meses de janeiro a

março de 2011, poderá, independentemente do número

final da respectiva placa, efetuar o pagamento do IPVA

referente ao exercício de 2011:

I – em cota única, até o dia 24 (vinte e quatro) de

janeiro de 2011, com o desconto previsto no artigo 1°

deste decreto;

II – em cota única, até o dia 24 (vinte e quatro) de

fevereiro de 2011, sem desconto;

III – até o dia 24 (vinte e quatro) de março de 2011,

relativamente ao pagamento da terceira parcela, quando

tenha ocorrido a opção pelo parcelamento.

§ 1° – Na hipótese do inciso III, deverá ser recolhido

também, se houver, eventual saldo remanescente referente

à segunda parcela com os devidos acréscimos legais.

§ 2° – O licenciamento antecipado de que trata este

artigo vincula-se, na ocasião da sua obtenção, à quitação

integral do IPVA.

Artigo 6° – Na hipótese de a data estabelecida

como limite para pagamento recair em feriado no município

onde se encontra registrado, inscrito ou matriculado

o veículo, o pagamento do imposto poderá ser efetuado

no primeiro dia útil posterior à data do feriado.

Artigo 7º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 2010

JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 2010.

OFÍCIO GS-CAT Nº 617-2010

Senhor Governador em Exercício

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto que dispõe sobre a cobrança

do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

– IPVA, relativamente ao exercício de 2011.

O referido decreto visa fixar os dias de vencimento

do imposto, conforme dispõe o § 4° do artigo 21 da Lei

n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008, de seguinte teor:

“§ 4° – Os dias de vencimento do imposto serão

fixados pelo Poder Executivo”.

A minuta também fixa o desconto para pagamento

antecipado do imposto, conforme previsto no § 3° do

artigo 21 e § 1° do artigo 22 da Lei 13.296, de 23 de

dezembro de 2008, de seguintes teores:

“Artigo 21 – (…)

§ 3° – Sobre o valor do imposto recolhido integralmente

no mês de janeiro, conceder-se á desconto a ser

fixado pelo Poder Executivo”;

“Artigo 22 – (…)

§ 1° – Sobre o valor do imposto recolhido integralmente

até o 5° (quinto) dia útil posterior à data da

emissão da Nota Fiscal referente à aquisição do veículo

novo, ou à data em que o mesmo tenha sido incorporado

ao ativo permanente, poderá ser concedido desconto

a ser fixado pelo Poder Executivo”.

Consoante os dispositivos mencionados, está se

fixando os percentuais de desconto de 3% (três por

cento) tanto para os veículos usados como para os

novos, na hipótese de pagamento antecipado.

TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS

RECURSOS DO RECURSOS

TESOURO E PRÓPRIOS

ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS

LEI ART PAR INC ITEM

13916 8º 1º 2 818.231,00 818.231,00 0,00

TOTAL GERAL 818.231,00 818.231,00 0,00

DECRETO Nº 56.401,

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar

ao Orçamento Fiscal na Fundação do

Desenvolvimento Administrativo – FUNDAP,

visando ao atendimento de Despesas

Correntes

JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ, Presidente

da Assembléia Legislativa, em Exercício no Cargo de

Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas

atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 9º

da Lei nº 13.289, de 22 de dezembro de 2008,

Decreta:

Artigo 1º – Fica aberto um crédito de R$ 823.440,00

(Oitocentos e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta

reais), suplementar ao orçamento da Fundação do

Desenvolvimento Administrativo – FUNDAP, observando-

se as classificações Institucional, Econômica, Funcional

e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2º – O crédito aberto pelo artigo anterior será

coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º,

do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março

de 1964, de conformidade com a legislação discriminada

na Tabela 3, anexa.

Artigo 3º – Fica alterada a Programação Orçamentária

da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de

que trata o artigo 5°, do Decreto n° 55.312, de 05 de

janeiro de 2010, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação, retroagindo seus efeitos à 29 de outubro

de 2010.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 2010

JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Maria Elizabeth Domingues Cechin

Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente

da Secretaria de Economia e Planejamento

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 2010.

TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS

ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR

44000 SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

44047 FUNDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO

ADMINISTRATIVO – FUNDAP

3 1 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS

FIXAS – PESSOAL CIVIL 1 490.123,00

3 1 90 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 147.037,00

3 3 90 35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1 186.280,00

T O T A L 1 823.440,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

04.122.4404.5361 ASSESSORIA TÉCNICA EM GESTÃO 823.440,00

1 1 637.160,00

1 3 186.280,00

T O T A L 823.440,00

REDUÇÃO VALORES EM REAIS

ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR

29000 SECRETARIA DE ECONOMIA

E PLANEJAMENTO

29001 SECRETARIA DE ECONOMIA

E PLANEJAMENTO

3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS

– P.JURÍDICA 1 823.440,00

T O T A L 1 823.440,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

04.122.2909.5533 ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO

IMOBILI 823.440,00

1 3 823.440,00

T O T A L 823.440,00

TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS

ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR

44000 SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

44047 FUNDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO

ADMINISTRATIVO – FUNDAP

T O T A L 1 1 637.160,00

OUTUBRO 212.386,00

NOVEMBRO 212.387,00

DEZEMBRO 212.387,00

T O T A L 1 3 186.280,00

NOVEMBRO 93.140,00

DEZEMBRO 93.140,00

T O T A L G E R A L 823.440,00

REDUÇÃO VALORES EM REAIS

ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR

29000 SECRETARIA DE ECONOMIA

E PLANEJAMENTO

T O T A L 1 3 823.440,00

OUTUBRO 823.440,00

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Respeitosamente,

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ

Presidente da Assembléia Legislativa em Exercício

no Cargo de Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOESP 18.11.10

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