IPVA

DECRETO Nº 56.561,

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010

Disciplina a concessão de isenção do

Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores – IPVA nas hipóteses que especifica

e dá outras providências

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando

o disposto na Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008,

Decreta:

Artigo 1° – A isenção do Imposto sobre a Propriedade

de Veículos Automotores – IPVA será concedida, em

cada caso, por despacho da autoridade administrativa

em requerimento com o qual o interessado comprove

o preenchimento das condições e o cumprimento dos

requisitos, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria

da Fazenda, nas seguintes hipóteses:

I – um único veículo adequado para ser conduzido

por pessoa com deficiência física;

II – ônibus ou microônibus empregados exclusivamente

no transporte público de passageiros, urbano ou

metropolitano, devidamente autorizados pelos órgãos

competentes.

Parágrafo único – A isenção de que trata o inciso II:

1 – em se tratando de proprietário pessoa física,

fica limitada a um único veículo, de propriedade de

motorista autônomo regularmente registrado no órgão

competente e habilitado para condução do veículo

objeto do benefício;

2 – aplica-se ao transporte coletivo rodoviário de

passageiros, sob a modalidade de fretamento contínuo

ou escolar.

Artigo 2º – A isenção do Imposto sobre a Propriedade

de Veículos Automotores – IPVA poderá ser concedida com

base nos dados constantes do Cadastro de Contribuintes

do IPVA, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria

da Fazenda, nas hipóteses adiante relacionadas:

I – um único veículo utilizado no transporte público

de passageiros na categoria aluguel (táxi), de propriedade

de motorista profissional autônomo, por ele utilizado

em sua atividade profissional;

II – veículo de propriedade de Embaixada, Representação

Consular, de Embaixador e de Representante

Consular, bem como de funcionário de carreira diplomática

ou de serviço consular, quando façam jus a

tratamento diplomático, e desde que o respectivo país

de origem conceda reciprocidade de tratamento;

III – veículo de Organização Internacional e suas

Representações, quando façam jus a tratamento diplomático,

nos termos das convenções e acordos de que o

Brasil faz parte;

IV – outras hipóteses definidas em ato da Coordenadoria

da Administração Tributária da Secretaria da

Fazenda.

§ 1º – O preenchimento das condições estabelecidas

nos incisos II e III deverá ser atestado pelo Ministério

das Relações Exteriores.

§ 2º – A isenção que não puder ser concedida automaticamente,

nos termos deste artigo, deverá ser solicitada

pelos interessados mediante requerimento, conforme

disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 3º – As isenções previstas nos artigos 1º e 2º

aplicam-se:

I – somente aos veículos em situação regular, na

data da ocorrência do fato gerador, quanto às obrigações

relativas ao registro e licenciamento;

II – às hipóteses de arrendamento mercantil.

Artigo 4º – Verificado a qualquer momento que o

beneficiário não preenchia ou deixou de preencher as

condições exigidas para a fruição da isenção, o imposto

deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias contados

da data da ocorrência do evento, observados, no

que couber, os artigos 7º, 8º e parágrafo único do artigo

11 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008.

Artigo 5º – A redução em 50% (cinqüenta por cento)

da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores – IPVA, de que trata o § 1º do artigo 9° da

Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, será aplicada

a veículo sujeito à incidência do imposto à alíquota de

4% (quatro por cento) que, cumulativamente, na data

da ocorrência do fato gerador:

I – for de propriedade de empresa locadora de

veículos ou estiver sob a sua posse em decorrência de

contrato de arrendamento mercantil;

II – estiver destinado à locação no território paulista;

III – estiver registrado no órgão de trânsito competente

deste Estado.

§ 1º – Considera-se empresa locadora de veículos,

para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica:

1 – cuja atividade de locação de veículos represente no

mínimo 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta;

2 – que obtenha reconhecimento dessa condição,

segundo disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º – O disposto neste artigo não se aplica à locação

de veículo com o respectivo condutor, situação que será

considerada como prestação de serviço de transporte.

Artigo 6º – As disposições deste decreto relativas ao

arrendamento mercantil serão aplicáveis também aos

veículos objeto de contrato de alienação fiduciária em

garantia.

Artigo 7º – Com o objetivo de simplificar o cumprimento

das obrigações principal e acessórias relativas ao

IPVA, poderá ser permitida, a critério do fisco, a adoção

de regime especial pelas seguintes pessoas jurídicas:

I – empresas proprietárias de frota de veículos ou

empresas locadoras, ainda que a obrigação decorra de

responsabilidade solidária;

II – seguradoras de veículos;

III – empresas de arrendamento mercantil ou instituições

financeiras.

§ 1º – Para os efeitos deste artigo, aplicar-se-á, no

que couber, a legislação do ICMS relativa ao regime

especial.

§ 2º – O despacho que conceder o regime estabelecerá

as normas especiais a serem observadas pelos

contribuintes.

§ 3º – Poderá ser requerida a adoção, dentre outros,

dos seguintes procedimentos:

1 – inclusão, exclusão ou alteração de dados em

lote no Cadastro de Contribuintes do IPVA;

2 – pagamento que englobe mais de um débito, sem

prejuízo da prerrogativa do fisco de imputar o recolhimento,

caso ele seja insuficiente para a quitação de

todos os débitos;

3 – procedimento unificado de notificação para atendimento

de requisição do fisco ou de intimação de ato

processual, bem como notificação de lançamento, defesa,

recurso e julgamento administrativo, sem prejuízo da

individualidade de cada lançamento do IPVA, inclusive

para fins de inscrição na dívida ativa e ajuizamento;

4 – prévia autorização para que o responsável solidário

possa requerer restituição do IPVA, nas hipóteses

previstas na legislação, desde que este comprove que

efetivamente realizou o pagamento objeto do pedido,

hipótese em que eventual débito da empresa beneficiária

do regime especial não obstará a restituição.

Artigo 8º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

George Hermann Rodolfo Tormin

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente

da Secretaria da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 2010.

Ofício GS-CAT Nº 653-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto, que disciplina o tratamento

tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores – IPVA, previsto na Lei 13.296, de 23 de

dezembro de 2008.

A minuta estabelece que:

a) nas hipóteses indicadas em seu artigo 1º, a

isenção será concedida, em cada caso, por despacho da

autoridade administrativa em requerimento com o qual

o interessado comprove o preenchimento das condições

e o cumprimento dos requisitos, conforme disciplina

estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

b) nas hipóteses indicadas em seu artigo 2º, a isenção

poderá ser concedida com base nos dados constantes

do Cadastro de Contribuintes do IPVA, conforme

disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

c) verificado a qualquer momento que o beneficiário

não preenchia ou deixou de preencher as condições

exigidas para a fruição da isenção, o imposto deverá ser

recolhido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data

da ocorrência do evento, observados, no que couber,

os artigos 7º, 8º e parágrafo único do artigo 11 da Lei

13.296, de 23 de dezembro de 2008;

d) com o objetivo de simplificar o cumprimento

das obrigações principal e acessórias relativas ao IPVA,

poderá ser permitida, a critério do fisco, a adoção de

regime especial.

Com essas justificativas, proponho a edição de decreto

conforme a minuta, aproveitando o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Respeitosamente,

George Hermann Rodolfo Tormin

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente

da Secretaria da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

ALBERTO GOLDMAN

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 22.12.10

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