IPVA

Comunicado CAT-01, de 7-1-2010
Esclarece sobre o recolhimento do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do
exercício de 2010 dos veículos usados de propriedade
de empresas locadoras.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista
o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 9º da Lei 13.296, de 23 de
dezembro de 2008, esclarece que:
1 – o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
– IPVA do exercício de 2010 dos veículos automotores usados,
destinados à locação, que, na data de 1º de janeiro de 2010,
forem de propriedade de empresas locadoras ou estiverem sob
sua posse em decorrência de contrato de arrendamento, desde
que registrados neste Estado, terá a alíquota reduzida em 50%
(cinquenta por cento), conforme previsto no § 1º do artigo 9° da
Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008;
2 – o recolhimento do imposto referido no item 1 poderá
ser efetuado da seguinte forma, na rede bancária autorizada:
a) sem guia de recolhimento: por meio do número do Registro
Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM constante do
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV; ou
b) por meio de GARE-IPVA gerada no endereço eletrônico
www3.fazenda.sp.gov.br, acessando “Outras Opções”;
3 – na hipótese de a empresa locadora, ao optar pelo
recolhimento sem guia, constatar que o valor informado pelo
sistema não corresponde ao valor do imposto efetivamente
devido, poderá gerar GARE-IPVA, conforme alternativa (b) do
item 2, exercendo o seu direito de recolher o imposto com
redução de alíquota;
4 – a empresa locadora de veículos só fará jus ao direito de
recolher o IPVA do exercício de 2010 com redução de alíquota
se atender as condições previstas na Portaria CAT-54/09, de 17
de março de 2009.
DOSP 08.01.10

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