IR – Restituição

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.024,

DE 14 DE ABRIL DE 2010

Fixa as datas para a restituição do Imposto

sobre a Renda da Pessoa Física, referente

ao exercício de 2010, ano-calendário de

2009.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,

no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do

Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado

pela Portaria MF No- 125, de 4 de março de 2009, e tendo em

vista o disposto nos arts. 13 e 16 da Lei No- 9.250, de 26 de dezembro

de 1995, resolve:

Art. 1º A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa

Física, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, será

efetuada em 7 (sete) lotes e o recurso financeiro será colocado à

disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva

Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF2010)

nas seguintes datas:

I – 1º (primeiro) lote, em 15 de junho de 2010;

II – 2º (segundo) lote, em 15 de julho de 2010;

III – 3º (terceiro) lote, em 16 de agosto de 2010;

IV – 4º (quarto) lote, em 15 de setembro de 2010;

V – 5º (quinto) lote, em 15 de outubro de 2010;

VI – 6º (sexto) lote, em 16 de novembro de 2010; e

VII – 7º (sétimo) lote, em 15 de dezembro de 2010.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, as restituições serão

priorizadas em função da forma de apresentação da DIRPF2010 na

seguinte ordem:

I – Internet;

II – disquete;

III – formulário.

§ 1º Observado o disposto no caput, terão prioridade no

recebimento das restituições os contribuintes de que trata a Lei No-

10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

§ 2º Para cada forma de apresentação de que trata o caput,

serão priorizadas as restituições pela ordem de entrega das

DIRPF2010.

Art. 3º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às

DIRPF2010 retidas para análise em decorrência de inconsistências

nas informações.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de

sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

DOU 15.04.10

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: