IRPF 2011

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.095, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe sobre a apresentação da Declaração

de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda

referente ao exercício de 2011, ano-calendário

de 2010, pela pessoa física residente

no Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,

no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do

Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado

pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em

vista o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,

nos arts. 7º, 10, 14 e 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,

e no art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos

para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do

Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2011, ano-calendário

de 2010, pela pessoa física residente no Brasil.

CAPÍTULO I

DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste

Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2011 a

pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2010:

I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na

declaração, cuja soma foi superior a R$ 22.487,25 (vinte e dois mil,

quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos);

II – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados

exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00

(quarenta mil reais);

III – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação

de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou

operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IV – relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 112.436,25

(cento e doze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e cinco

centavos);

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2010 ou posteriores,

prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio anocalendário

de 2010;

V – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de

bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$

300.000,00 (trezentos mil reais);

VI – passou à condição de residente no Brasil em qualquer

mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou

VII – optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente

sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais,

cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais

localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias

contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

§ 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste

Anual, a pessoa física:

I – que se enquadrar apenas na hipótese prevista no inciso V

e cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, desde que

o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00

(trezentos mil reais); e

II – que se enquadrar em uma ou mais das hipóteses previstas

nos incisos I a VII do caput, caso conste como dependente em

declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido

informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

§ 2º A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a

declaração.

CAPÍTULO II

DA OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO

Art. 3º A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado,

observado o disposto nesta Instrução Normativa.

§ 1º A opção pelo desconto simplificado implica a substituição

das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto

de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na

declaração, limitado a R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete

reais e nove centavos).

§ 2º É vedada a opção pelo desconto simplificado na hipótese

de o contribuinte pretender compensar prejuízo da atividade

rural ou imposto pago no exterior.

§ 3º O valor utilizado a título de desconto simplificado, de

que trata o § 1º, não justifica variação patrimonial, sendo considerado

rendimento consumido.

CAPÍTULO III

DA FORMA DE ELABORAÇÃO

Art. 4º A Declaração de Ajuste Anual deve ser elaborada

com o uso de computador, mediante a utilização do Programa Gerador

da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2011, disponível

no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet,

no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br&gt;.

CAPÍTULO IV

DO PRAZO E DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A

APRESENTAÇÃO

Art. 5º A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada

no período de 1º de março a 29 de abril de 2011:

I – pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão

Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço

referido no art. 4º; ou

II – em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da

Caixa Econômica Federal localizadas no País, durante o seu horário

de expediente.

§ 1º O serviço de recepção da declaração de que trata o caput

do art. 2º, transmitida pela Internet, será interrompido às

23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta

e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo

estabelecido no caput.

§ 2º A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste

Anual é feita por meio de recibo gravado após a transmissão, em

disquete, em disco rígido de computador ou em disco removível que

contenha a declaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do

contribuinte e deve ser feita mediante a utilização do PGD de que

trata o art. 4º.

CAPÍTULO V

DA APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO

Art. 6º Após o prazo de que trata o caput do art. 5º, a

Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada:

I – pela Internet, mediante a utilização do programa de transmissão

Receitanet; ou

II – em disquete, nas unidades da RFB.

CAPÍTULO VI DA RETIFICAÇÃO

Art. 7º Caso a pessoa física constate que cometeu erros,

omissões ou inexatidões em Declaração de Ajuste Anual já entregue,

poderá apresentar declaração retificadora:

I – pela Internet, mediante a utilização do:

a) programa de transmissão Receitanet;

b) aplicativo “Retificação online”, disponível no endereço

referido no art. 4º; ou

II – em disquete:

a) nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica

Federal localizadas no País, durante o seu horário de expediente,

se dentro do prazo de que trata o caput do art. 5º; ou

b) nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente,

se após o prazo de que trata o caput do art. 5º.

§ 1º A declaração retificadora tem a mesma natureza da

declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente

e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas

com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações

adicionais, se for o caso.

§ 2º Para a elaboração e a transmissão de declaração retificadora

deve ser informado o número constante no recibo de entrega

referente à última declaração apresentada, relativa ao mesmo

ano-calendário.

§ 3º Após o último dia do prazo de que trata o caput do art.

5º, não é admitida retificação que tenha por objetivo a troca de opção

por outra forma de tributação.

CAPÍTULO VII

DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA

Art. 8º A entrega da Declaração de Ajuste Anual após o

prazo de que trata o caput do art. 5º, se obrigatória, sujeita o contribuinte

à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração

de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado,

ainda que integralmente pago.

§ 1º A multa a que se refere este artigo é objeto de lançamento

de ofício e:

I – tem como valor mínimo R$ 165,74 (cento e sessenta e

cinco reais e setenta e quatro centavos) e como valor máximo 20%

(vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido;

II – tem, por termo inicial, o 1º (primeiro) dia subsequente ao

fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o mês da

entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.

§ 2º No caso do não pagamento da multa por atraso na

entrega dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento

emitida pelo PGD de que trata o art. 4º, a multa, com os

respectivos acréscimos legais decorrentes do não pagamento, será

deduzida do valor do imposto a ser restituído para as declarações com

direito a restituição.

§ 3º A multa mínima aplica-se inclusive no caso de declaração

de que não resulte imposto devido.

CAPÍTULO VIII

DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS E DÍVIDAS

E ÔNUS REAIS

Art. 9º A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração

de Ajuste Anual deve relacionar nesta os bens e direitos que, no

Brasil ou no exterior, constituam, em 31 de dezembro de 2009 e de

2010, seu patrimônio e o de seus dependentes relacionados na declaração,

bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no

decorrer do ano-calendário de 2010.

§ 1º Devem também ser informados as dívidas e os ônus

reais existentes em 31 de dezembro de 2009 e de 2010, do declarante

e de seus dependentes relacionados na declaração, bem como os

constituídos e os extintos no decorrer do ano-calendário de 2010.

§ 2º Fica dispensada a inclusão de:

I – saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações

financeiras, cujo valor unitário não exceda a R$ 140,00 (cento e

quarenta reais);

II – bens móveis, exceto veículos automotores, embarcações

e aeronaves, bem como os direitos, cujo valor unitário de aquisição

seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais

III – conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa,

negociadas ou não em bolsa de valores, bem como ouro, ativo financeiro,

cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$

1.000,00 (um mil reais);

IV – dívidas e ônus reais do contribuinte e de seus dependentes

relacionados na declaração, em 31 de dezembro de 2010,

cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

CAPÍTULO IX

DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 10. O saldo do imposto pode ser pago em até 8 (oito)

quotas, mensais e sucessivas, observado o seguinte:

I – nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta

reais);

II – o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve

ser pago em quota única;

III – a 1ª (primeira) quota ou quota única deve ser paga até

o último dia do prazo de que trata o caput do art. 5º;

IV – as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil

de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do

Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada

mensalmente, calculados a partir da data prevista para a apresentação

da declaração até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por

cento) no mês do pagamento.

§ 1º É facultado ao contribuinte:

I – antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto

ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar declaração

retificadora com a nova opção de pagamento;

II – ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na declaração,

até a data de vencimento da última quota desejada, observado o disposto

no caput, mediante a apresentação de declaração retificadora ou o acesso ao sítio da

RFB na Internet, opção “Extrato da DIRPF”, no endereço referido no art. 4º.

§ 2º O pagamento integral do imposto ou de suas quotas e de

seus respectivos acréscimos legais pode ser efetuado das seguintes

formas:

I – transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas

eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar

com essa modalidade de arrecadação;

II – em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora

de receitas federais, mediante Documento de Arrecadação

de Receitas Federais (Darf), no caso de pagamento efetuado no Brasil;

ou

III – débito automático em conta corrente bancária.

§ 3º O débito automático em conta corrente bancária de que

trata o inciso III do § 2º:

I – somente é permitido para declaração original ou retificadora

apresentada:

a) até 31 de março de 2011, para a quota única ou a partir da

1ª (primeira) quota;

b) entre 1º de abril e o último dia do prazo de que trata o

caput do art. 5º, a partir da 2ª (segunda) quota;

II – é autorizado mediante a indicação dessa opção no PGD de que trata

o art. 4º e formalizado no recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual;

III – é automaticamente cancelado:

a) quando da entrega de declaração retificadora fora do prazo

de que trata o caput do art. 5º;

b) na hipótese de envio de informações bancárias com dados

inexatos;

c) quando o número de inscrição no Cadastro de Pessoas

Físicas (CPF) informado na declaração for diferente daquele vinculado

à conta corrente bancária; ou

d) quando os dados bancários informados na declaração referirem-

se à conta corrente do tipo não solidária;

IV – está sujeito a estorno, a pedido da pessoa física titular

da conta corrente, caso fique comprovada a existência de dolo, fraude

ou simulação;

V – pode ser incluído, cancelado ou modificado, após a

apresentação da declaração, mediante o acesso ao sítio da RFB na

Internet, opção “Extrato da DIRPF”, no endereço referido no art.

4º:

a) até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove

minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 14

de cada mês, produzindo efeitos no próprio mês;

b) após o prazo de que trata a alínea “a”, produzindo efeitos

no mês seguinte.

§ 4º A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac)

pode editar normas complementares necessárias à regulamentação

do pagamento por intermédio de débito automático em conta

corrente bancária de que trata o inciso III do § 2º.

§ 5º No caso de pessoa física que receba rendimentos do

trabalho assalariado de autarquias ou repartições do Governo brasileiro

situadas no exterior, além do previsto no § 2º, o pagamento

integral do imposto ou de suas quotas, e de seus respectivos acréscimos

legais, pode ser efetuado mediante remessa de ordem de pagamento

com todos os dados exigidos no Darf, no respectivo valor

em reais ou em moeda estrangeira, a favor da RFB, por meio do

Banco do Brasil S.A., Gerência Regional de Apoio ao Comércio

Exterior – Brasília-DF (Gecex – Brasília-DF), prefixo 1608-X.

§ 6º O imposto que resultar em valor inferior a R$ 10,00

(dez reais) deve ser adicionado ao imposto correspondente a exercícios

subsequentes, até que seu total seja igual ou superior ao referido

valor, quando, então, deve ser pago ou recolhido no prazo

estabelecido na legislação para este último exercício.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de

sua publicação.

Art. 12. Ficam revogadas a Instrução Normativa RFB nº 993,

de 22 de janeiro de 2010, e a Instrução Normativa RFB nº 1.007, de

9 de fevereiro de 2010.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

DOU 13.12.10

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