IRPF2010

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No-

1012, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010

Aprova o programa multiplataforma para

preenchimento da Declaração de Ajuste

Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa

Física referente ao exercício de 2010, anocalendário

de 2009 (IRPF2010), para uso

em computador que possua a máquina virtual

Java (JVM), versão 1.6 ou superior,

instalada.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,

no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art.

261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,

aprovado pela Portaria MF No- 125, de 4 de março de 2009, e tendo

em vista o disposto na Instrução Normativa RFB No- 1.007, de 9 de

fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o programa multiplataforma para preenchimento

da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda

da Pessoa Física referente ao exercício de 2010, ano-calendário de

2009 (IRPF2010), para uso em computador que possua máquina virtual

Java (JVM), versão 1.6 ou superior, instalada.

Art. 2º O IRPF2010 possui:

I – 3 (três) versões com instaladores específicos, compatíveis

com os sistemas operacionais Windows, Linux e MacOS X; e

II – uma versão de uso geral para todos os sistemas operacionais

instalados em computadores que atendam à condição prevista

no art. 1º.

Art. 3º A partir de 1º de março de 2010, o programa

IRPF2010, de reprodução livre, estará disponível no sítio da Secretaria

da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço

< http:// www. receita. fazenda. gov. br>.

Art. 4º Para a apresentação pela Internet das declarações

geradas pelo programa IRPF2010 deverá ser utilizado o programa de

transmissão Receitanet Java, disponível no endereço mencionado no

art. 3º.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, poderá ser

utilizada assinatura digital mediante certificado digital válido.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de

sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

DOU 26.02.10

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