ISS

LEI Nº 15.134, DE 19 DE MARÇO DE 2010

(Projeto de Lei nº 721/09, do Executivo)

Concede isenção do Imposto sobre Serviços

de Qualquer Natureza – ISS aos serviços e

nas condições que especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que

a Câmara Municipal, em sessão de 24 de fevereiro de 2010,

decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços

de Qualquer Natureza – ISS, a partir de 1º de janeiro de 2010,

os serviços relacionados a espetáculos teatrais, de dança, balés,

óperas, concertos de música erudita e recitais de música, shows

de artistas brasileiros, espetáculos circenses nacionais, bailes,

desfiles, inclusive de trios elétricos, de blocos carnavalescos ou

folclóricos, e exibição cinematográfica realizada por cinemas que

funcionem em imóveis cujo acesso direto seja por logradouro

público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias,

constantes dos subitens 12.01, 12.02, 12.03, 12.07 e 12.15 da

lista do “caput” do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro

de 2003, observadas as condições estabelecidas nesta lei.

§ 1º. Para os efeitos da isenção referida no “caput”, são considerados

espetáculos circenses nacionais aqueles que comprovadamente

atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – sejam administrados, gerenciados e representados por

brasileiros;

II – tenham sua sede ou seu principal centro de atividades localizado

em território nacional;

III – contem em seus quadros com, pelo menos, 50% (cinquenta

por cento) de artistas de nacionalidade brasileira.

§ 2º. Para os efeitos da isenção referida no “caput”, são consideradas

galerias os centros comerciais constituídos em regime

de condomínio, sendo vedada a concessão da isenção aos

cinemas que funcionem em shopping centers.

§ 3º. Somente poderão ser beneficiados pela isenção referida

no “caput” os cinemas que exibam obras cinematográficas que

atendam a diversas faixas etárias em sua programação normal.

§ 4º. A isenção referida no “caput”, relativa à exibição cinematográfica

por cinemas de rua, fica condicionada à exibição,

no ano anterior àquele em que pretenda gozar do benefício,

de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem de

acordo com o número de dias exigidos pelos decretos anuais

que regulamentam o art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1,

de 6 de setembro de 2001, ou as normas que lhes sucederem, e

na forma como dispuser a ANCINE.

§ 5º. A isenção referida no “caput” não abrange espetáculos

artísticos de qualquer natureza quando realizados em boates,

danceterias, casas noturnas, bares, clubes ou em outros estabelecimentos

de diversão pública, com cobrança de “couvert”

artístico ou ingresso, mensalidade ou anuidade, com ou sem

restrição formal de acesso ao público.

Art. 2º. A isenção de que trata o art. 1º desta lei não exime

os prestadores de serviços da inscrição e atualização de seus

dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM e do

cumprimento das demais obrigações acessórias.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de março

de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de março

de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DOC 20.03.10

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