ITCMD

Decisão Normativa CAT-03, de 26-2-2010

ITCMD – Extinção de usufruto – Não ocorrência

do fato gerador do imposto – Doação de bem

imóvel com reserva de usufruto – Hipótese não

compreendida na isenção constante do inciso II

do artigo 6º da Lei 10.705/2000 – Imposto não

recolhido integralmente na ocasião da doação –

Exigência do recolhimento da parcela restante do

imposto, quando da morte do usufrutuário ou da

renúncia ao usufruto.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista

o disposto no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações

Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490, de

30 de novembro de 2000, decide:

em atenção às questões trazidas pelos expedientes GDOCs

nº 23750-577134/2009 e 1000634-567774/2009, fica aprovado

o entendimento contido na Resposta à Consulta n° 152/2008,

modificada em 3 de dezembro de 2009, cujo texto é reproduzido

a seguir, com adaptações:

1 – Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e

Civil de Pessoa Jurídica, tendo em vista os requerimentos de

averbação de cancelamento de usufruto decorrente de óbito

do usufrutuário, indaga se as isenções do ITCMD referentes

à transmissão de imóveis e valores, previstas no artigo 6°, I,

alíneas ‘a’ e ‘b’, e II, alínea ‘a’, da Lei n° 10.705/2000 aplicam-se

à extinção de usufruto. Indaga, ainda, se é necessária a apresentação

de “comprovante de recolhimento ou de isenção” do

imposto nesta hipótese.

2 – para melhor entendimento da matéria, transcrevemos

o dispositivo constitucional que outorga aos Estados e ao Distrito

Federal a competência para a instituição do Imposto sobre

Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou

Direitos – ITCMD, nos seguintes termos:

“Art. 155 – Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir

impostos sobre:

I – transmissão ‘causa mortis’ e doação, de quaisquer bens

ou direitos; (…)”

3 – no exercício dessa competência, o Estado de São Paulo

instituiu o imposto por meio da Lei 10.705/2000, que em seu

artigo 2º dispõe:

“Art. 2º – O imposto incide sobre a transmissão de qualquer

bem ou direito havido:

I – por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a

sucessão provisória;

II – por doação. (…)”

4 – a consolidação da propriedade plena, pela extinção do

usufruto, seja pela morte ou pela renúncia do usufrutuário, não

pode ser considerada sucessão legítima ou testamentária e não

se caracteriza como doação.

5 – no que se refere à transmissão em decorrência da morte,

para a lei paulista, somente ocorre o fato gerador do ITCMD

quando há transmissão de bens ou direitos a herdeiros, legítimos

ou testamentários, ou a legatário. A Lei 10.705/2000, ao tratar

dos contribuintes do imposto na transmissão “causa mortis”,

somente se refere ao herdeiro e ao legatário (artigo 7º, inciso

I), não havendo previsão de exigência do imposto em relação

àquele que recebe bem ou direto em decorrência da morte de

outrem sem, no entanto, ser desse sucessor hereditário, testamentário

ou legatário.

6 – Embora possa ser cindido quanto ao seu exercício, o

direito de propriedade é uno e, em virtude da própria natureza

temporária do usufruto, em última análise, o verdadeiro proprietário

do bem é o titular da nua-propriedade, já que a extinção

do usufruto é inevitável. E, nesse sentido, em decorrência da

falta de previsão na legislação paulista, a extinção do usufruto,

pela morte (ou renúncia) do usufrutuário, não é hipótese de

incidência do ITCMD.

7 – Note-se, porém, que o fato de a extinção do usufruto

não ser hipótese de incidência do ITCMD não traz implicações

nas situações em que houve doação do bem imóvel com reserva

de usufruto, em favor do doador, em que, sob a permissão

estabelecida pelo § 3º do artigo 31 do Decreto 46.655/2002,

o imposto não foi recolhido integralmente. Caso em que o

donatário escolheu pagar o ITCMD em dois momentos distintos,

efetuando, antes da lavratura da escritura, apenas o recolhimento

sobre o valor da nua-propriedade, isto é, 2/3 (dois terços) do

valor do bem.

8 – Nesse caso, com a morte do usufrutuário (ou com a

renúncia ao usufruto), consolida-se a propriedade plena na pessoa

do nu-proprietário (donatário) e, nessa oportunidade, deverá

ser recolhido a parcela restante do imposto referente à doação

ocorrida anteriormente (e não referente à extinção do usufruto),

que terá como base de cálculo o valor correspondente ao usufruto,

isto é, 1/3 (um terço) do valor do bem, devidamente corrigido.

9 – Feitas essas considerações, cabe-nos analisar as questões

relativas às isenções previstas pelo artigo 6º da Lei

10.705/2000.

9.1 – em primeiro lugar, as isenções constantes do artigo

6º, incisos I e II, da Lei 10.705/2000 não se aplicam à extinção

do usufruto, tendo em vista que esse fato não é hipótese de

incidência do ITCMD (itens 2 a 6).

9.2 – em relação à doação de bem imóvel com reserva de

usufruto, o fato gerador do ITCMD ocorre quando da celebração

do contrato ou ato de doação, e é nesse momento que se deve

analisar a possibilidade de aplicação da isenção prevista no

inciso II do artigo 6º da Lei 10.705/2000 (relativa à transmissão

por doação). ou seja, é no momento da doação que se deve

verificar o valor efetivamente doado. Estará isenta do imposto

toda doação cujo valor transmitido a cada donatário for inferior

a 2.500 UFESPS (valor total do imóvel quando existir apenas

um donatário).

9.3 – Sendo hipótese de isenção, situação que deve estar

consignada no respectivo instrumento de doação, juntamente

com o valor do bem e o fundamento legal que deu base ao benefício

(§ 2º do artigo 6º do Decreto 46.655/2002), não há que se

falar em prova de pagamento do imposto ou “comprovante de

isenção” no momento da posterior consolidação da propriedade

plena na pessoa do nu-proprietário (donatário), em virtude da

morte (ou renúncia) do usufrutuário.

9.4 – Não sendo hipótese de isenção, o donatário, se não

efetuou o pagamento integral do ITCMD quando da doação,

deverá efetuar e comprovar o pagamento da parcela final do

imposto, relativa ao 1/3 faltante, devido na consolidação da

propriedade plena, em virtude da morte (ou renúncia) do usufrutuário

(§3º do artigo 31 do Decreto 46.655/2002).

10 – Fica revogada a Decisão Normativa CAT-10, de 22 de

junho de 2009.

10.1 – Fica concedido, nos termos do parágrafo único

do artigo 100 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), o

prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta decisão

normativa, para o recolhimento ou celebração de acordo de parcelamento

de débitos atrasados, sem a aplicação de penalidades

e sem a cobrança de acréscimos legais, de montantes devidos

pela consolidação da propriedade plena, em virtude de morte

(ou renúncia) do usufrutuário.

DOSP 27.02.10

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: