Legislação tributária

DECRETO Nº 55.496,

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010

Altera o Decreto nº 55.387, de 1º de fevereiro

de 2010, que regulamenta o artigo

15 da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro

de 2009

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o

disposto no artigo 15 da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro

de 2009,

Decreta:

Artigo 1º – Passam a vigorar, com a redação que se

segue, os dispositivos adiante indicados do Decreto nº

55.387, de 1º de fevereiro de 2010:

I – o inciso II do caput do artigo 2º:

“II – em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas,

com redução de 60% (sessenta por cento) do valor

atualizado das multas punitiva e moratória e 50% (cinquenta

por cento) do valor dos juros incidentes sobre o

valor remanescente e sobre a multa punitiva, sendo que

na liquidação incidirão juros equivalentes à taxa referencial

do Sistema Especial de Liquidação e Custódia

– SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir

do mês subsequente ao do recolhimento da primeira

parcela, e 1% (um por cento) relativamente ao mês em

que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado, na

hipótese de o contribuinte efetuar a opção de que trata

o artigo 3º até o dia 26 de março de 2010;” (NR);

II – o “caput” do artigo 3º:

“Artigo 3º – O recolhimento do valor remanescente

nos termos deste decreto é opcional, devendo o contribuinte

fazer a opção até o dia 26 de março de 2010,

mediante apresentação de requerimento contendo sua

adesão incondicional aos termos e condições deste

decreto.” (NR);

III – o “caput” do artigo 4º:

“Artigo 4º – O contribuinte requerente poderá, em

substituição à apresentação de material probatório,

optar pela adoção, como parcela do ICMS efetivamente

recolhida nas etapas anteriores, do montante correspondente

a 4% (quatro por cento) do valor da base de

cálculo da operação ou prestação referida na alínea “a”

do item 1 do § 1º do artigo 1º.” (NR).

Artigo 2º – Fica acrescentado o inciso III ao caput

do artigo 2º do Decreto nº 55.387, de 1º de fevereiro de

2010, com a seguinte redação:

“III – em até 11 (onze) parcelas mensais e consecutivas,

com redução de 60% (sessenta por cento) do

valor atualizado das multas punitiva e moratória e 50%

(cinquenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre

o valor remanescente e sobre a multa punitiva, sendo

que na liquidação incidirão juros equivalentes à taxa

referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia

– SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir

do mês subsequente ao do recolhimento da primeira

parcela, e 1% (um por cento) relativamente ao mês em

que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado, na

hipótese de o contribuinte efetuar a opção de que trata

o artigo 3º até o dia 26 de fevereiro de 2010.” (NR).

Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 2010

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 26 de fevereiro de 2010.

OFÍCIO GS Nº 101-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência

a inclusa minuta de decreto que altera o Decreto nº

55.387, de 1º de fevereiro de 2010, o qual regulamenta o

artigo 15 da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009.

A presente minuta prorroga, para o dia 26 de março

de 2010, o prazo para os contribuintes optarem pelo

recolhimento, a favor deste Estado, da diferença entre

o crédito efetuado pelo estabelecimento paulista e a

parcela do ICMS efetivamente recolhida, nos termos

e condições do referido Decreto 55.387/2010, o qual

permite que os créditos do ICMS relativos a operações

realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e financeiros,

vinculados ao ICMS, concedidos ou autorizados sem

observância dos requisitos previstos no artigo 155, § 2º,

XII, “g”, da Constituição Federal e na Lei Complementar

federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, referentes a

fatos geradores realizados até 31 de outubro de 2009,

possam ser reduzidos da parcela do ICMS efetivamente

recolhida nas etapas anteriores, nesta ou em outra unidade

da federação. A proposta de prorrogação do prazo

decorre da constatação de que o prazo inicialmente

previsto é muito exíguo para os contribuintes atenderem

as providências previstas no decreto acima mencionado.

Além disso, a minuta efetua uma correção técnica

na redação do “caput” do artigo 4º, também do Decreto

55.387/2010, permitindo ao contribuinte optar pela

adoção, como parcela do ICMS efetivamente recolhida

nas etapas anteriores, do montante correspondente a

4% (quatro por cento) do valor da base de cálculo da

operação ou prestação, e não do próprio valor da operação

ou da prestação.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ SERRA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 27.02.10

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