Legislação Tributária

DECRETO Nº 55.437,

DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010

Introduz alterações no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as

alterações introduzidas pela Lei nº 13.918, de 22 de

dezembro de 2009, na Lei 6.374, de 1° de março de

1989,

Decreta:

Artigo 1º – Passam a vigorar com a redação que se

segue os dispositivos adiante indicados ao Regulamento

do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação

de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

– RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de

novembro de 2000:

I – as alíneas “b” e “c” do inciso VII do artigo 11:

“b) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem

originários do exterior com destino ao mercado interno

sem a apresentação da documentação fiscal ou a

observância de outros requisitos regulamentares (Lei

6.374/89, art. 9º, VII, na redação da Lei 13.918/09, art.

11, II);

c) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem

originários do exterior sem as correspondentes autorizações:

1 – do órgão responsável pelo desembaraço;

2 – da Secretaria da Fazenda;”(NR);

II – o artigo 13:

“Artigo 13 – A solidariedade referida nos artigos

11 e 12 não comporta benefício de ordem, salvo se

o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em

penhora bens suficientes ao total pagamento do débito

(Lei 6.374/89, art. 11, na redação da Lei 13.918/09, art.

11, III).” (NR);

III – o inciso V do artigo 20:

“V – poderá ter a sua renovação exigida a qualquer

tempo, quando se fizer necessário aferir a regularidade

dos dados cadastrais anteriormente declarados ao fisco

e, especialmente, quando for constatada a ocorrência

de débito fiscal ou a participação do contribuinte em ilícitos

com repercussão na esfera tributária (Lei 6.374/89,

art. 16, § 1º, item 1, alínea “e”, acrescentada pela Lei

13.918/09, art. 12, V)” (NR);

IV – o § 5º do artigo 31:

“§ 5º – Para o efeito do inciso IV, considera-se

inadimplência fraudulenta a falta de recolhimento

de (Lei 6.374/89, art. 20, § 4º, na redação da Lei

13.918/09, art.11, V):

1 – débito tributário vencido, quando o contribuinte

detém disponibilidade financeira comprovada, ainda

que por coligadas, controladas ou seus sócios;

2 – débito tributário decorrente de retenção por

substituição tributária.” (NR);

V – o artigo 119:

“Artigo 119 – Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias,

contados da data a que se refere o artigo 112, o imposto

apurado e declarado nos termos do artigo 253, bem

como o transcrito pelo fisco nos termos do artigo 257,

poderá ser recolhido independentemente de autorização

fiscal, com os acréscimos legais (Lei 6.374/89, art.

62, na redação da Lei 13.918/09, art. 11, VII).

Parágrafo único – No prazo de que trata o “caput”

e até o 60º (sexagésimo) dia seguinte, poderá o fisco

intentar cobrança amigável e, não havendo o recolhimento

do débito, adotar medidas assecuratórias do

êxito da execução fiscal a ser proposta.” (NR);

VI – o artigo 497:

“Artigo 497 – Os livros comerciais e contábeis são

de exibição obrigatória ao agente do fisco, não tendo

aplicação qualquer dispositivo legal excludente ou

limitativo do direito do fisco de examinar mercadorias,

livros, arquivos, documentos, papéis, efeitos comerciais

ou fiscais e os programas e arquivos magnéticos

de pessoas arroladas no artigo 19 (Lei 6.374/89, art.

67, §§ 5º, 6º e 8º, na redação das Leis 10.619/00 e

13.918/09).” (NR);

VII – o “caput” e o § 4º do artigo 509:

“Artigo 509 – O movimento real tributável realizado

pelo estabelecimento em determinado período poderá

ser apurado por meio de levantamento fiscal, em que

poderão ser considerados, isolados ou conjuntamente,

os valores das mercadorias entradas, das mercadorias

saídas, dos estoques inicial e final, dos serviços recebidos

e dos prestados, das despesas, dos outros encargos

e do lucro do estabelecimento, bem como de outros

elementos informativos (Lei 6.374/89, art. 74, o “caput”

e o § 4º na redação da Lei 13.918/09, art. 11, X).” (NR);

“§ 4º – O imposto devido sobre a diferença apurada

em levantamento fiscal deverá ser calculado mediante

aplicação da alíquota prevista no inciso I do artigo 52,

salvo se o contribuinte tiver praticado qualquer operação

ou prestação de serviços sujeita a alíquota maior,

no período de levantamento, hipótese em que deverá

ser considerada esta alíquota, independentemente do

regime de tributação a que estiver sujeita a mercadoria.”

(NR);

VIII – do artigo 527:

a) o “caput”, mantidos seus incisos:

“Artigo 527 – O descumprimento da obrigação

principal ou das obrigações acessórias, instituídas pela

legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias

e sobre Prestações de Serviços, fica sujeito às seguintes

penalidades (Lei 6.374/89, art. 85, com alteração da Lei

9.399/96, art. 1°, IX, da Lei 10.619/00, arts. 1º, XXVII a

XXIX, 2°, VIII a XIII, e 3º, III e da Lei 13.918/09, art.11,

XIII e art. 12, XVIII):

b) a alínea “l” do inciso I:

“l) falta de pagamento do imposto, em hipótese

não prevista nas demais alíneas deste inciso – multa

equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do

valor do imposto;” (NR);

c) as alíneas “f” e “g” do inciso II:

“f) transferência ou recebimento de crédito do

imposto entre estabelecimentos ou a sua utilização

pelo estabelecimento detentor, em hipótese não permitida,

ou sem autorização ou visto fiscal, bem como

sem observância de outros requisitos previstos na legislação

– multa equivalente a 50% (cinquenta por cento)

do valor do crédito transferido, recebido ou utilizado

irregularmente, sem prejuízo do recolhimento da importância

transferida, recebida ou utilizada;

g) transferência ou recebimento entre estabelecimentos

ou utilização de crédito acumulado do imposto

apropriado em desacordo com a legislação – multa

equivalente a 60% do valor do crédito transferido,

recebido ou utilizado irregularmente, sem prejuízo do

recolhimento da importância transferida, recebida ou

utilizada;” (NR);

d) as alíneas “l”, “q” e “t” do inciso IV:

“l) confecção para si ou para terceiro, bem como

encomenda para confecção de impresso de documento

fiscal sem autorização fiscal – multa equivalente ao

valor de 70 (setenta) UFESPs, aplicável tanto ao impressor

como ao encomendante;” (NR);

“q) emitir comprovante com indicação “controle

interno”, “sem valor comercial”, “operação não sujeita

ao ICMS” ou qualquer outra expressão análoga, em

operação sujeita ao imposto – multa equivalente a

100% (cem por cento) do valor da operação ou prestação,

sem prejuízo da interdição de uso, até que seja

substituído ou regularizado;” (NR);

“t) deixar de emitir e/ou apresentar à fiscalização,

quando solicitado, leitura da memória fiscal – MF ou

memória da fita-detalhe – MFD do Equipamento Emissor

de Cupom Fiscal, em papel ou em arquivo digital, ao

final de cada período de apuração – multa equivalente

ao valor de 15 (quinze) UFESPs, por documento;”(NR);

e) o “caput” do inciso V e sua alínea “l”, mantidas

as demais alíneas:

“V – infrações relativas a livros fiscais, contábeis e

registros magnéticos:” (NR);

“l) extravio, perda, inutilização ou não-exibição

à autoridade fiscalizadora de livro fiscal ou contábil –

multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das

operações e prestações que nele devam constar; não

existindo operações ou prestações – multa equivalente

ao valor de 70 (setenta) UFESPs, por livro;” (NR);

f) as alíneas “a” a “h” do inciso VI:

“a) falta de inscrição no cadastro de contribuintes –

multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs por

mês de atividade ou fração, sem prejuízo da aplicação

das demais penalidades previstas;

b) falta de comunicação de suspensão de atividade

do estabelecimento – multa equivalente ao valor de 70

(setenta) UFESPs;

c) falta de comunicação de encerramento de atividade

do estabelecimento – multa equivalente a 5%

(cinco por cento) do valor das mercadorias existentes

em estoque na data da ocorrência do fato não comunicado,

nunca inferior ao valor correspondente a 70

(setenta) UFESPs; inexistindo estoque de mercadoria ou

em se tratando de estabelecimento prestador de serviço-

multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs;

d) falta de comunicação de mudança de estabelecimento

para outro endereço – multa equivalente a 3%

(três por cento) do valor das mercadorias remetidas

do antigo para o novo endereço, nunca inferior ao

valor correspondente a 70 (setenta) UFESPs; inexistindo

remessa de mercadoria ou em se tratando de estabelecimento

prestador de serviço-multa equivalente ao

valor de 70 (setenta) UFESPs;

e) falta de informação necessária à alteração do

Código de Atividade Econômica do estabelecimento –

multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; caso

dessa omissão resulte falta ou atraso no recolhimento

do imposto, a multa deve ser equivalente ao valor de

140 (cento e quarenta) UFESPs, sem prejuízo de exigência

da correção monetária incidente sobre o imposto e

dos demais acréscimos legais, inclusive multa;

f) falta de comunicação de qualquer modificação

ocorrida relativamente aos dados constantes do formulário

de inscrição – multa equivalente ao valor de 70

(setenta) UFESPs;

g) não prestação de informação solicitada pela

fiscalização – multa equivalente ao valor de 70 (setenta)

UFESPs;

h) deixar de comunicar a cessação de uso de

máquina registradora, de terminal ponto de venda –

PDV, de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF

ou de qualquer outro documento, bem como transferílo

para outro estabelecimento, ainda que da mesma

empresa, sem prévia autorização do fisco – multa equivalente

ao valor de 70 (setenta) UFESPs, por equipamento;”

(NR);

g) a alínea “a” do inciso VII:

“a) falta de entrega de guia de informação – multa

de 2% (dois por cento) do valor das operações de saídas

ou das prestações de serviço realizadas no período,

nunca inferior ao valor correspondente a 350 (trezentas

e cinquenta) UFESPs; entrega até o décimo quinto

dia após o transcurso do prazo regulamentar – multa

equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; entrega

após o décimo quinto dia – multa de 1% (um por cento)

do valor das operações de saídas ou das prestações

de serviço realizadas no período, nunca inferior ao

valor correspondente a 140 (cento e quarenta) UFESPs;

não existindo operações de saída ou de prestações de

serviço – multa equivalente ao valor de 200 (duzentas)

UFESPs na falta de entrega ou de 70 (setenta) UFESPs

na entrega após o transcurso do prazo regulamentar;

em qualquer caso, as multas serão aplicadas por guia

não entregue;” (NR);

h) as alíneas “g”, “p” e “z1” do inciso VIII:

“g) alterar, inibir, reduzir ou zerar totalizador de

Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, em casos

não previstos na legislação – multa equivalente ao valor

de 500 (quinhentas) UFESPs por equipamento, aplicável

tanto ao usuário como ao interventor e ao fabricante

que tiver delegado funções de intervenção técnica;”

(NR);

“p) remover a memória que contém o “software”

básico, a Memória Fiscal – MF ou a Memória de Fita-

Detalhe – MFD, em desacordo com o previsto na legislação

– multa de valor equivalente a 500 (quinhentas)

UFESPs, por equipamento; multa igualmente aplicável

ao interventor e ao fabricante que tiver delegado funções

de lacração;” (NR);

“z1) utilizar programa aplicativo com capacidade

de inibir ou sobrepor-se ao controle do “software” básico

do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, de

forma a obstar a concomitância da captura do item de

venda ou serviço com a visualização, registro e impressão

do cupom fiscal ou a possibilitar a impressão de

cupom fiscal não levado a registro na Memória da Fita-

Detalhe – MFD – multa no valor de 500 (quinhentas)

UFESPs por cópia instalada, sem prejuízo da cobrança

do imposto e da aplicação de penalidade por falta de

emissão de documento fiscal;” (NR);

i) alínea “d” do inciso IX:

“d) deixar de inicializar a Memória Fiscal – MF ou

a Memória da Fita-Detalhe – MFD, com a gravação da

razão social, das inscrições federal e estadual, bem

como dos demais requisitos previstos na legislação, na

saída do revendedor ou do fabricante para o usuário

final do equipamento – multa equivalente ao valor de

100 (cem) UFESPs, por equipamento;” (NR);

j) as alíneas “a” e “b” do inciso X:

“a) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar,

prestar manutenção ou instalar programa aplicativo

interagente com o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

– ECF, que tenha capacidade de inibir ou sobrepor-se

ao controle do “software” básico, de forma a obstar a

concomitância da captura do item de venda ou serviço

com a visualização, registro e impressão do cupom

fiscal, trazendo, como consequência, redução das operações

tributáveis – multa equivalente ao valor de 500

(quinhentas) UFESPs, por cópia instalada;

b) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar,

prestar manutenção ou instalar programa aplicativo

interagente com o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

– ECF, que tenha capacidade de inibir ou sobrepor-se

ao controle do “software” básico, de forma a obstar a

concomitância da captura do item de venda ou serviço

com a visualização, registro e impressão do cupom

fiscal, trazendo, como consequência, prejuízo aos controles

fiscais, ainda que não resulte em redução das

operações tributáveis – multa equivalente ao valor de

300 (trezentas) UFESPs, por cópia instalada;” (NR);

k) as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso XI:

“b) confecção de livro fiscal ou de impressos sem

prévia autorização do fisco, nos casos em que seja

exigida tal providência – multa no valor de 150 (cento e

cinquenta) UFESPs, aplicável ao impressor;

c) omissão ao público, no estabelecimento, de indicação

dos documentos a que está obrigado a emitir

– multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; na

primeira reincidência, ao valor de 140 (cento e quarenta)

UFESPs; na segunda reincidência, ao valor de 210

(duzentos e dez) UFESPs; nas demais, ao valor de 500

(quinhentas) UFESPs; a multa será aplicada, em qualquer

caso, por indicação não efetuada;

d) violação de dispositivo de segurança, inclusive

lacre utilizado pelo fisco para controle de mercadorias,

bens, móveis, livros, documentos, impressos e quaisquer

outros papéis – multa equivalente ao valor de 200

(duzentas) UFESPs por dispositivo ou lacre violado;”

(NR);

l) os §§ 6º a 10:

“§ 6º – Não havendo outra importância expressamente

determinada, as infrações à legislação do

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de

Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

devem ser punidas com multa de valor equivalente a

100 (cem) UFESPs.

§ 7º – A multa não pode ser inferior ao valor equivalente

a 70 (setenta) UFESPs.

§ 8º – As multas baseadas em UFESPs – Unidades

Fiscais do Estado de São Paulo:

1 – devem ser calculadas considerando-se o valor

da UFESP vigente na data da lavratura do auto de

infração;

2 – devem ser convertidas em reais na data da

lavratura do auto de infração;

3 – se não recolhidas no prazo estabelecido na

legislação, sobre o valor em reais incidirão juros de

mora nos termos previstos no inciso II do artigo 565.

§ 9º – As multas previstas neste artigo, excetuadas

as expressas em UFESP, devem ser calculadas sobre os

respectivos valores básicos atualizados observando-se o

disposto no artigo 565.

§ 10 – O valor das multas deve ser arredondado,

com desprezo de importância correspondente a fração

da unidade monetária.” (NR);

IX – o artigo 528:

“Artigo 528 – O valor do imposto declarado ou

transcrito pelo fisco, nos termos dos artigos 253 e 257,

quando não recolhido no prazo estabelecido na legislação,

fica sujeito à multa moratória, calculada sobre

o valor do imposto ou da parcela, de (Lei 6.374/89, art.

87, na redação da Lei 13.918/09, art.11, XIV):

I – 2% (dois por cento), até o 30º (trigésimo) dia

contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;

II – 5% (cinco por cento), do 31º (trigésimo primeiro)

ao 60º (sexagésimo) dia contado da data em que

deveria ter sido feito o recolhimento;

III – 10% (dez por cento), após o 60º (sexagésimo)

dia contado da data em que deveria ter sido feito o

recolhimento;

IV – 20% (vinte por cento), a partir da data em que

tiver sido inscrito na Dívida Ativa.

§ 1º – A multa prevista neste artigo, na hipótese de

parcelamento de débito fiscal, será calculada até a data

em que for protocolado o respectivo pedido.

§ 2º – O disposto neste artigo aplica-se aos demais

débitos fiscais relativos ao imposto, enquanto não exigidos

por meio de auto de infração.” (NR);

X – o artigo 565:

“Artigo 565 – O montante do imposto ou da multa,

aplicada nos termos do artigo 527, fica sujeito a juros

de mora, que incidem (Lei 6.374/89, art. 96, na redação

da Lei 13.918/09, art.11, XVI):

I – relativamente ao imposto:

a) a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso

se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco

nos termos dos artigos 253 e 257, de parcela devida

por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e

de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses

das alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”,

“l”, “m” e “n” do inciso I do artigo 527;

b) a partir do dia seguinte ao último do período

abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto

exigido em auto de infração na hipótese da alínea “a”

do inciso I do artigo 527;

c) a partir do último dia do mês em que, desconsiderada

a importância creditada, o saldo tornar-se

devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de

infração, nas hipóteses das alíneas “a”, “b”, “c”, “d”,

“h”, “i” e “j” do inciso II do artigo 527;

d) a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a

falta de pagamento, nas demais hipóteses;

II – relativamente à multa aplicada nos termos do

artigo 527, a partir do segundo mês subsequente ao da

lavratura do auto de infração.

§ 1º – A taxa de juros de mora será de 0,13% (treze

centésimos por cento) ao dia.

§ 2º – O valor dos juros deve ser fixado e exigido

na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se

esse dia.

§ 3º – Na hipótese de auto de infração, os juros de

mora incidentes sobre o imposto serão calculados até o

dia da lavratura e, não sendo efetuado o pagamento do

débito fiscal nos termos do artigo 569, reiniciar-se-á a

incidência a partir do dia seguinte ao da lavratura.

§ 4º – A atualização do valor básico para cálculo da

multa prevista no artigo 527 será efetuada mediante a

aplicação da taxa prevista neste artigo, até a data da

lavratura, e incidirá:

1 – a partir do dia seguinte ao do vencimento do

imposto sobre o qual a multa será calculada, nas hipóteses

das alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”,

“j” “l”, “m” e “n” do inciso I do artigo 527;

2 – a partir do dia seguinte ao último do período

abrangido pelo levantamento, caso se trate de multa

calculada sobre o valor do imposto, na hipótese da alínea

“a” do inciso I do artigo 527;

3 – a partir do último dia do mês em que, desconsiderada

a importância creditada, o saldo tornar-se devedor,

caso se trate de multa calculada sobre o imposto,

nas hipóteses das alíneas “h”, “i” e “j” do inciso II do

artigo 527;

4 – a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a

falta de pagamento, nas hipóteses das alíneas “f” e “g”

do inciso II do artigo 527;

5 – a partir do último dia do mês em que tiver sido

praticada a infração, nas demais hipóteses.

§ 5º – Os juros de mora previstos no § 1º poderão

ser reduzidos por ato do Secretário da Fazenda, observando-

se como parâmetro as taxas médias pré-fixadas

das operações de crédito com recursos livres divulgadas

pelo Banco Central do Brasil.

§ 6º – Em nenhuma hipótese a taxa de juros prevista

neste artigo poderá ser inferior à taxa referencial do

Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC

para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 7º – Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação

da taxa prevista no § 6º, o Poder Executivo adotará

outro indicador oficial que reflita o custo do crédito

no mercado financeiro.

§ 8º – A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente,

a taxa a que se refere este artigo.” (NR);

XI – o artigo 569:

“Artigo 569 – Na exigência de débito fiscal por meio

de auto de infração, se o pagamento for efetuado nos

termos dos incisos I e II do artigo 564-A, o termo final

da incidência dos juros de mora, de que trata o artigo

565, será a data da lavratura do auto de infração (Lei

6.374/89, art. 95, § 3º).” (NR).

Artigo 2° – Ficam acrescentados com a redação

que se segue os dispositivos adiante indicados ao

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,

de 30 de novembro de 2000:

I – o inciso VII ao artigo 4º:

“VII – abrangidos pelo termo magnético, os termos

eletrônico e digital (Lei 6.374/89, art.108-A na redação

da Lei 13.918/09, art.12, XX).” (NR);

II – o inciso V ao artigo 10:

“V – administre ou seja sócia de fato de sociedade

empresarial constituída por interpostas pessoas (Lei

6.374/89, art. 7º, na redação da Lei 13.918/09, art.12,

I).”(NR);

III – os incisos XIV, XV e XVI ao artigo 11:

“XIV – solidariamente, as pessoas prestadoras de

serviços de intermediação comercial em ambiente virtual,

com utilização de tecnologias de informação, inclusive

por meio de leilões eletrônicos, em relação às operações

ou prestações sobre as quais tenham deixado de

prestar informações solicitadas pelo fisco (Lei 6.374/89,

art.9º, XIII, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, III);

XV – solidariamente, as pessoas prestadoras de

serviços de tecnologia de informação, tendo por objeto

o gerenciamento e controle de operações comerciais

realizadas em ambiente virtual, inclusive dos respectivos

meios de pagamento, em relação às operações ou

prestações sobre as quais tenham deixado de prestar

informações solicitadas pelo fisco (Lei 6.374/89, art. 9º,

XIV, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, III);

XVI – solidariamente, as pessoas prestadoras de

serviços de intermediação comercial de operações que

envolvam remetentes de mercadorias em situação

cadastral irregular perante a Secretaria da Fazenda (Lei

6.374/89, art. 9º, XV, acrescentado pela Lei 13.918/09,

art.12, III).” (NR);

IV – os incisos IX a XII ao artigo 12:

“IX – solidariamente, todo aquele que tiver fabricado,

fornecido, instalado, cedido, alterado ou prestado

serviço de manutenção a equipamentos ou dispositivos

eletrônicos de controle fiscal, bem como as respectivas

partes e peças, capacitando-os a fraudar o registro de

operações ou prestações, pelo débito fiscal decorrente

de sua utilização pelo contribuinte (Lei 6.374/89, art.

10, XI, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, IV);

X – solidariamente, todo aquele que tiver desenvolvido,

licenciado, cedido, fornecido, instalado, alterado

ou prestado serviço de manutenção a programas

aplicativos ou ao “software” básico do equipamento

Emissor de Cupom Fiscal ECF, capacitando-os a fraudar

o registro de operações ou prestações, pelo débito

fiscal decorrente de sua utilização pelo contribuinte (Lei

6.374/89, art. 10, XI, acrescentado pela Lei 13.918/09,

art.12, IV);

XI – solidariamente, a pessoa natural, na condição

de sócio ou administrador, de fato ou de direito, de pessoa

jurídica, pelo débito fiscal desta última quando (Lei

6.374/89, art. 10, XI, acrescentado pela Lei 13.918/09,

art.12, IV):

a) tiver praticado ato com excesso de poder ou

infração de contrato social ou estatuto;

b) tiver praticado ato ou negócio, em infração à

lei, com a finalidade de dissimular a ocorrência do

fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos

constitutivos da obrigação tributária, especialmente nas

hipóteses de interposição fraudulenta de sociedade ou

de pessoas e de estruturação fraudulenta de operações

mercantis, financeiras ou de serviços;

c) tiver praticado ato com abuso da personalidade

jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou

confusão patrimonial;

d) o estabelecimento da pessoa jurídica tiver sido

irregularmente encerrado ou desativado;

e) tiver concorrido para a inadimplência fraudulenta

da pessoa jurídica, decorrente da contabilização irregular

de bens, direitos ou valores ou da transferência

destes para empresas coligadas, controladas, sócios ou

interpostas pessoas;

f) em descumprimento a notificação, tiver deixado

de identificar ou identificado incorretamente os controladores

ou beneficiários de empresas de investimento

sediadas no exterior, que figurem no quadro societário

ou acionário de pessoa jurídica em que tenham sido

constatados indícios da prática de ilícitos fiscais;

g) tiver promovido a ocultação ou alienação de

bens e direitos da pessoa jurídica, com o propósito de

obstar ou dificultar a cobrança do crédito tributário;

h) tiver contribuído para a pessoa jurídica incorrer

em práticas lesivas ao equilíbrio concorrencial, em

razão do descumprimento da obrigação principal, ou o

aproveitamento de crédito fiscal indevido;

XII – solidariamente, a pessoa natural ou jurídica

que tiver participado, de modo ativo, de organização ou

associação constituída para a prática de fraude fiscal

estruturada, realizada em proveito de terceiras empresas,

beneficiárias de esquemas de evasão de tributos,

pelos respectivos débitos fiscais (Lei 6.374/89, art. 10,

XI, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, IV).” (NR);

V – o § 1º ao artigo 14, passando o atual parágrafo

único a denominar-se § 2º:

“§ 1º – Considera-se extensão do estabelecimento

o escritório onde o contribuinte exerce atividades de

gestão empresarial ou de processamento eletrônico de

suas operações ou prestações (Lei 6.374/89, art. 12,

§1º, na redação da Lei 13.918/09, art.11, IV).” (NR);

VI – o § 5º ao artigo 20:

“§ 5º – A Secretaria da Fazenda poderá utilizar

informações constantes de cadastros de outros órgãos

públicos ou concessionários de serviços públicos (Lei

6.374/89, art. 16, § 5º, acrescentado pela Lei 13.918/09,

art. 12, V, alínea “b”).” (NR);

VII – o parágrafo único ao artigo 28:

“Parágrafo único – A obrigação instituída neste artigo

também se aplica à pessoa que promover intermediação

comercial, que deverá comprovar a regularidade

fiscal das pessoas jurídicas que forem parte do negócio

por ela intermediado (Lei 6.374/89, art. 22-A, parágrafo

único, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, VI).”

(NR);

VIII – o inciso V ao artigo 36:

“V – tratando-se de operação ou prestação decorrente

de transação realizada, parcial ou totalmente, em

ambiente virtual, e na impossibilidade de se precisar o

local da sua ocorrência, nos termos dos demais incisos

deste artigo, qualquer estabelecimento da empresa

ou a residência da pessoa física, neste Estado (Lei

6.374/89, art. 23, V, acrescentado pela Lei 13.918/09,

art.12, VII).” (NR);

IX – o inciso XXVII ao artigo 55:

“XXVII – solvente, assim considerado todo e qualquer

hidrocarboneto líquido derivado de frações resultantes

do processamento de petróleo, frações de refinarias

e de indústrias petroquímicas, independente

da designação que lhe seja dada, com exceção de

qualquer tipo de gasolina, de gás liquefeito de petróleo

– GLP, de óleo diesel, de nafta destinada à indústria

petroquímica, ou de querosene de avião, especificados

pelo órgão federal competente (Lei 6.374/89, art. 34,

§ 5º, item 26, acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12,

VIII);” (NR);

X – o artigo 426-C:

“Artigo 426-C – Nas operações interestaduais destinadas

a contribuinte paulista, beneficiadas ou incentivadas

em desacordo com o disposto na alínea “g” do

inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal,

a Secretaria da Fazenda poderá exigir o recolhimento,

no momento da entrada da mercadoria em território

paulista, do imposto correspondente ao valor do benefício

ou incentivo (Lei 6.374/89, art. 60-A, acrescentado

pela Lei 13.918/09, art. 12, X).” (NR);

XI – os incisos XII a XVI ao artigo 494:

“XII – qualquer pessoa que realize atividades relacionadas

à administração de rodovias, ferrovias, hidrovias,

portos, aeroportos ou ainda de controle e movimentação

de carga de veículos, inclusive os responsáveis

pela cobrança de pedágio, de rastreamento de veículos

e cargas, de gerenciamento de risco de transporte

e de planejamento logístico (Lei 6.374/89, art. 75, XII a

XVI acrescentados pela Lei 13.918/09, art.12, XIV);

XIII – os prestadores de serviços de intermediação

comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologias

de informação, inclusive por meio de leilões

eletrônicos;

XIV – os prestadores de serviços de tecnologia de

informação, tendo por objeto o gerenciamento e controle

de operações comerciais realizadas em meio eletrônico,

inclusive dos respectivos meios de pagamento;

XV – os prestadores de serviços de logística para a

entrega de mercadorias oriundas de transações comerciais

em ambiente virtual;

XVI – as pessoas responsáveis por atribuir, registrar

ou gerenciar cadastros de domínios de sítios na rede

mundial de computadores.” (NR);

XII – o artigo 498-A:

“Artigo 498-A – Está sujeito ao exercício regular da

fiscalização tributária o escritório onde o contribuinte

desenvolve atividades de gestão empresarial ou de

processamento eletrônico de suas operações ou prestações,

ainda que não inscrito (Lei 6.374/89, art.76-A,

acrescentado pela Lei 13.918/09, art.12, XV).

§ 1º – A restrição ou negativa de acesso do Agente

Fiscal de Rendas ao escritório do contribuinte caracteriza

resistência à fiscalização.

§ 2º – Aplica-se o disposto neste artigo ao escritório

de administrador, sócio ou ex-sócio de empresa ou

empresas de contribuinte, na hipótese de indícios ou

de fundada suspeita da existência, no local, de documentos

e informações, em meio digital ou não, que se

relacionem ao imposto.” (NR);

XIII – o parágrafo único ao artigo 508:

“Parágrafo único – No valor total do débito

incluem-se os impostos e demais encargos legais, bem

como as despesas de remoção, depósito, seguro e

outras havidas em função da apreensão da mercadoria

(Lei 6.374/89, parágrafo único do art. 84, acrescentado

pela Lei 13.918/09, art.12, XVI).” (NR);

XIV – o Capítulo V, composto pelo artigo 509-A, ao

Título I do Livro IV:

“Capítulo V – DA PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE

OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS

Artigo 509-A – Presume-se a ocorrência de omissão

de operações e prestações de serviços tributáveis,

realizadas sem o pagamento do imposto, nas seguintes

hipóteses (Lei 6.374/89, art. 74-A, acrescentado pela Lei

13.918/09, art.12, XIII):

I – existência de saldo credor de caixa;

II – constatação de suprimentos a caixa não comprovados;

III – manutenção, no passivo, de obrigações já pagas

ou inexistentes;

IV – constatação de ativos ocultos;

V – existência de entrada de mercadorias não registradas;

VI – declaração de vendas pelo contribuinte em

valores inferiores às informações fornecidas por instituições

financeiras e administradoras de cartões de crédito

ou débito;

VII – falta de escrituração de pagamentos efetuados;

VIII – existência de valores creditados em conta de

depósito ou de investimento mantida junto a instituição

financeira, em relação aos quais o titular, regularmen

te notificado a prestar informações, não comprove,

mediante documentação hábil e idônea, a origem dos

recursos utilizados nessas operações;

IX – constatação de outros indícios que levem em

consideração as disposições do artigo 509, observado o

disposto em disciplina específica.

§ 1º – Para fins da apuração do imposto identificado

nos termos deste artigo, aplicam-se, no que couberem,

as disposições do artigo 509.

§ 2º – Diante da presunção de que trata este artigo,

caberá ao contribuinte o ônus da prova da não ocorrência

dos fatos geradores ou do pagamento do imposto.”

(NR);

XV – ao artigo 527:

a) as alíneas “m” e “n” ao inciso I:

“m) falta de pagamento do imposto, decorrente

do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF

que tenha sido objeto de troca irregular da placa que

contém o “software” básico, a Memória Fiscal – MF ou

a Memória da Fita-Detalhe – MFD – multa equivalente a

200% (duzentos por cento) do valor do imposto;

n) falta de pagamento do imposto, decorrente do

uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF

acionado por programa aplicativo que possibilite a

gravação da operação ou prestação em dispositivo de

armazenamento digital controlado pelo contribuinte,

sendo inobservada a concomitância da captura do

item de venda ou serviço com a visualização, registro e

impressão do cupom fiscal – multa equivalente a 300%

(trezentos por cento) do valor do imposto, sem prejuízo

da aplicação da penalidade pelo uso do equipamento.”

(NR);

b) a alínea “g” ao inciso III:

“g) entrega, pelo depositário estabelecido em recinto

alfandegado, de mercadoria ou bem importados do

exterior, sem a observância de requisitos regulamentares

– multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do

valor da operação de importação.” (NR);

c) as alíneas “y’ a “z5” ao inciso IV:

“y) extraviar, danificar, tornar ilegível, apagar ou

não tomar os devidos cuidados para a conservação

de fita-detalhe do Equipamento Emissor de Cupom

Fiscal – ECF, dos componentes eletrônicos de Memória

Fiscal – MF ou da Memória de Fita-Detalhe – MFD, após

a cessação de uso do equipamento – multa de 2 (duas)

UFESPs por documento ou 500 (quinhentas) UFESPs no

caso de MF ou MFD, para cada componente;

z) falta de Registro Eletrônico de Documento Fiscal

– REDF ou de transmissão de documento fiscal ou

de autorização de uso de documento fiscal, quando

exigidos pela legislação – multa equivalente a 50% (cinquenta

por cento) do valor da operação ou prestação

indicada no documento fiscal, nunca inferior a 15 (quinze)

UFESPs por documento; no caso de solicitação após

transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente

a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação

constante do documento, nunca inferior a 6 (seis)

UFESPs, por documento ou impresso;

z1) falta de solicitação de cancelamento de documento

fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação,

ou solicitação de cancelamento desses documentos

após transcurso do prazo regulamentar – multa equivalente

a 10% (dez por cento) do valor da operação ou

prestação constante do documento, nunca inferior a 15

(quinze) UFESPs, por documento ou impresso; no caso

de solicitação após transcurso do prazo regulamentar,

multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da

operação ou prestação constante do documento, nunca

inferior a 6 (seis) UFESPs, por documento ou impresso;

z2) falta de solicitação de inutilização de número de

documento fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação,

ou solicitação de sua inutilização após o transcurso

do prazo regulamentar – multa equivalente ao

valor de 15 (quinze) UFESPs por número de documento

fiscal; no caso de solicitação após transcurso do prazo

regulamentar, multa equivalente a 6 (seis) UFESPs, por

número de documento;

z3) falta de inutilização de impresso de documento

fiscal, quando exigido pela legislação, ou falta de comunicação

de sua inutilização, bem como inutilização ou

comunicação de inutilização desses documentos após

transcurso do prazo regulamentar – multa equivalente

ao valor de 15 (quinze) UFESPs por documento ou

impresso; no caso de solicitação após transcurso do

prazo regulamentar, multa equivalente ao valor de 6

(seis) UFESPs, por impresso;

z4) emissão ou impressão de documento fiscal com

valor ou destinatário diverso do contido no correspondente

documento fiscal eletrônico – multa equivalente

a 100% (cem por cento) do valor total da operação ou

prestação;

z5) emissão ou impressão de documento fiscal com

informações divergentes das contidas no correspondente

documento fiscal eletrônico, em hipóteses não abrangidas

pela alínea “z4” – multa equivalente ao valor de

20 (vinte) UFESPs por documento;” (NR);

d) as alíneas “p”, “q” e “r” ao inciso V:

“p) permanência de livro fiscal ou contábil fora do

estabelecimento ou em local não autorizado – multa

equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por livro;

q) transmissão à Secretaria da Fazenda, por meio de

arquivo digital, de informações de documentos fiscais

divergentes daquelas constantes no documento fiscal

entregue ao consumidor ou a este disponibilizado em

meio digital pelo contribuinte – multa equivalente a

100% (cem por cento) do valor da operação ou prestação;

r) transmitir informação em meio digital contendo

dados falsos quanto à aquisição de energia elétrica

em ambiente de contratação livre, multa equivalente

a 100% (cem por cento) do valor das aquisições de

energia elétrica no respectivo período, nunca inferior ao

valor de 100 (cem) UFESPs.” (NR);

e) a alínea “i” ao inciso VI:

“i) falta de indicação ou indicação incorreta, inexata

ou incompleta, conforme dispuser o regulamento do

imposto, de dados cadastrais relativos à identificação

do contribuinte que realize operações ou prestações

em ambiente virtual – multa equivalente a 1.000 (mil)

UFESPs.” (NR);

f) a alínea “f’ ao inciso VII:

“f) não fornecimento ou fornecimento incompleto

de informações econômico-fiscais relativas a operações

ou prestações de terceiros realizadas em ambiente

virtual ou mediante a utilização de cartões de crédito

ou débito – multa equivalente a 2% (dois por cento) do

valor das operações ou prestações no período contemplado

na notificação fiscal, não inferior a 5.000 (cinco

mil) UFESPs.” (NR);

g) as alíneas “z2”, “z3” e “z4” ao inciso VIII:

“z2) deixar de utilizar equipamento que permita o

acompanhamento do trânsito de cargas, quando exigido

– multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor

da carga;

z3) deixar de utilizar equipamento que permita

o acompanhamento do trânsito de veículos, quando

exigido – multa equivalente a 500 (quinhentas) UFESPs

por veículo;

z4) deixar de franquear o acesso ou impossibilitar a

intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

– ECF a fabricante ou interventor, quando a estes tenha

sido atribuída, mediante ato da Secretaria da Fazenda,

a incumbência de efetuar verificações ou intervenções

– multa de 150 (cento e cinquenta) UFESPs por

equipamento.”(NR);

h) as alíneas “i” a “m” ao inciso IX:

“i) deixar de acompanhar o fisco em intervenção

técnica de equipamentos de seu próprio cliente – multa

equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs, por convocação;

j) deixar de substituir versão de “software” básico,

quando determinado pela legislação – multa equivalente

ao valor de 6 (seis) UFESPs diárias, por equipamento,

contados a partir do termo final do prazo previsto para

substituição, aplicável também ao usuário e ao fabricante

que tenha delegado as funções de lacração;

k) emitir Atestado de Intervenção sem ter efetuado

intervenção em equipamento de controle fiscal – multa

equivalente a 100 (cem) UFESPs, por atestado emitido;

l) fornecer ou instalar Memória Fiscal – MF ou

Memória de Fita-Detalhe – MFD diversa daquela produzida

pelo fabricante do Equipamento Emissor de

Cupom Fiscal – ECF – multa equivalente a 200 (duzentas)

UFESPs, por dispositivo eletrônico instalado;

m) fornecer, prestar manutenção ou instalar programa

aplicativo interagente com o Equipamento Emissor

de Cupom Fiscal – ECF, que tenha capacidade de inibir

ou sobrepor-se ao controle do “software” básico, de

forma a obstar a concomitância da captura do item de

venda ou serviço com a visualização, registro e impressão

do cupom fiscal – multa equivalente ao valor de 500

(quinhentas) UFESPs, por cópia instalada.” (NR);

i) as alíneas “c” a “h” ao inciso X:

“c) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar,

instalar ou prestar manutenção a programa aplicativo,

com capacidade de gerar arquivo relativo a documentos

emitidos, para fins de transmissão e registro eletrônico

no sistema da Secretaria da Fazenda, que não correspondam

a operações ou prestações de fato realizadas

– multa no valor de 500 (quinhentas) UFESPs por cópia

instalada;

d) deixar de apresentar, quando exigido pela Secretaria

da Fazenda, cópia de “software” aplicativo – multa

no valor de 200 (duzentas) UFESPs por versão;

e) deixar de efetuar a substituição de programa

aplicativo incompatível com a legislação pertinente,

exceto quando impedido pelo usuário – multa no valor

de 150 (cento e cinquenta) UFESPs por cópia;

f) deixar de efetuar o cadastro de desenvolvedor de

Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal

– PAF-ECF – multa no valor de 200 (duzentas) UFESPs;

g) deixar de efetuar o cadastro de Programa Aplicativo

Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal – PAF-ECF, ou qualquer

de suas versões – multa no valor de 200 (duzentas)

UFESPs por versão do PAF-ECF não cadastrado;

h) deixar de prestar informações relativas aos usuários

de programas aplicativos desenvolvidos – multa de

10 (dez) UFESPs por usuário não informado.” (NR);

j) as alíneas “f” a “i” ao inciso XI:

“f) não exibição à autoridade fiscalizadora de documentos

comerciais, trabalhistas ou previdenciários, bem

como de documentos que dêem suporte aos lançamentos

efetuados nos livros contábeis – multa equivalente

ao valor de 15 (quinze) UFESPs por documento, caso

seja possível sua quantificação, ou de 500 (quinhentas)

UFESPs nas demais hipóteses;

g) falta de prestação de informação sobre a confirmação

da operação ou prestação de serviços – multa

equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação

ou prestação constante do documento, nunca

inferior a 15 (quinze) UFESPs, por documento;

h) não adoção ou não utilização de dispositivo

de controle eletrônico destinado a monitoramento ou

registro de suas atividades – multa equivalente ao valor

de 1000 (mil) UFESPs por dispositivo;

i) deixar o depositário estabelecido em recinto

alfandegado de informar a entrega de mercadoria ou

bem importados do exterior – multa equivalente a 10%

(dez por cento) do valor da operação, nunca inferior a

15 (quinze) UFESPs.” (NR);

k) o § 11:

“§ 11 – A infração prevista na alínea “z4” do inciso

IV somente será aplicada na hipótese da situação infracional

não implicar aplicação de penalidade de valor

mais gravoso.” (NR);

XVI – o § 2º ao artigo 529, passando o atual parágrafo

único a denominar-se § 1º:

“§ 2º – A critério da Secretaria da Fazenda, o contribuinte

poderá ser comunicado sobre divergências ou

inconsistências identificadas entre as informações por

ele prestadas ao fisco e as informações prestadas por

terceiros, recebidas ou coletadas pelo fisco no exercício

regular de sua atividade, hipótese em que ficará a salvo

das penalidades previstas no artigo 527, desde que

sane a irregularidade no prazo indicado na comunicação

(Lei 6.374/89, art. 88, § 4º, acrescentado pela Lei

13.918/09, art.12, XIX). (NR);

XVII – o artigo 564-A:

“Artigo 564-A – Pode o autuado pagar a multa

aplicada nos termos do artigo 527 com desconto (Lei

nº 6.374/89, art. 95, na redação da Lei 13.918/09, art.

11, XV):

I – de 70% (setenta por cento), dentro do prazo de

15 (quinze) dias contados da notificação da lavratura

do auto de infração;

II – de 60% (sessenta por cento), dentro do prazo de

30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do

auto de infração;

III – de 45% (quarenta e cinco por cento) até o

prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento

da defesa;

IV – de 35% (trinta e cinco por cento) até o prazo de

30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento

do recurso apresentado pelo contribuinte;

V – antes de sua inscrição na Dívida Ativa:

a) de 25% (vinte e cinco por cento), após 30 (trinta)

dias contados da intimação do julgamento do recurso

apresentado pelo contribuinte;

b) de 35% (trinta e cinco por cento), após o prazo

de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento

da defesa, quando não apresentado recurso pelo

contribuinte;

c) de 45% (quarenta e cinco por cento), quando

não apresentada a defesa, o pagamento ocorrer após

30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do

auto de infração.

§ 1º – Condiciona-se o benefício ao integral pagamento

do débito.

§ 2º – O pagamento efetuado nos termos deste artigo

implica renúncia à defesa ou aos recursos previstos

na legislação.

§ 3º – Na hipótese de pagamento nos termos dos

incisos I e II, o prazo neles previsto não deve ser computado

para efeito de incidência dos juros de mora e da

atualização monetária.

§ 4º – Para o cálculo da redução prevista neste artigo

será considerado o valor da multa e dos respectivos

acréscimos previstos na legislação, calculados até a

data do recolhimento.

§ 5º – Equipara-se à não apresentação de defesa

ou recurso a sua apresentação e desistência antes do

julgamento, conforme o caso.

§ 6º – Para fins de aplicação dos descontos deste

artigo, o julgamento de recurso de ofício, será considerado

como fase integrante do julgamento:

1 – da defesa, quando não houver interposição concomitante

de recurso pelo contribuinte;

2 – do recurso, quando houver interposição concomitante

de recurso pelo contribuinte.

§ 7º – Os pagamentos efetuados pelo contribuinte,

enquanto pendente o resultado de recurso apresentado

pela Secretaria da Fazenda, extinguem proporcionalmente

a parte do crédito tributário a que se referem.

§ 8º – Tratando-se de penalidade aplicada sobre o

valor do imposto, a aplicação dos descontos previstos

neste artigo não poderá resultar em penalidade inferior

a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto.”

(NR);

XVIII – o artigo 574-A:

“Artigo 574-A – A multa aplicada nos termos do

artigo 527, quando o parcelamento for requerido pelo

autuado nos prazos do artigo 564-A, será reduzida

de acordo com o número de parcelas solicitadas, conforme

segue (Lei 6.374/89, art.101, na redação da Lei

13.918/09, art. 11, XVIII)

I – na hipótese prevista no inciso I do artigo 564-A,

tratando-se de débito parcelado em:

a) até 12 meses, em 55% (cinquenta e cinco por

cento);

b) 13 até 24 meses, em 40% (quarenta por cento);

c) 25 até 36 meses, em 35% (trinta e cinco por

cento);

d) 37 até 48 meses, em 30% (trinta por cento);

e) a partir de 49 meses, em 25% (vinte e cinco por

cento);

II – na hipótese prevista no inciso II do artigo 564-A,

tratando-se de débito parcelado em:

a) até 12 meses, em 45% (quarenta e cinco por

cento);

b) 13 até 24 meses, em 35% (trinta e cinco por

cento);

c) 25 até 36 meses, em 30% (trinta por cento);

d) 37 até 48 meses, em 25% (vinte e cinco por

cento);

e) a partir de 49 meses, em 20% (vinte por cento);

III – nas hipóteses previstas no inciso III e na alínea

“c” do inciso V do artigo 564-A, tratando-se de débito

parcelado em:

a) até 12 meses, em 35% (trinta e cinco por cento);

b) 13 até 24 meses, em 25% (vinte e cinco por

cento);

c) 25 até 36 meses, em 20% (vinte por cento);

d) 37 até 48 meses, em 15% (quinze por cento);

e) a partir de 49 meses, em 10% (dez por cento);

IV – na hipótese prevista no inciso IV e na alínea

“b” do inciso V do artigo 564-A, tratando-se de débito

parcelado em:

a) até 12 meses, em 25% (vinte e cinco por cento);

b) 13 até 24 meses, em 20% (vinte por cento);

c) 25 até 36 meses, em 16% (dezesseis por cento);

d) 37 até 48 meses, em 12% (doze por cento);

e) a partir de 49 meses, em 8% (oito por cento);

V – na hipótese prevista na alínea “a” do inciso V

do artigo 564-A, tratando-se de débito parcelado em:

a) até 12 meses, em 18% (dezoito por cento);

b) 13 até 24 meses, em 13% (treze por cento);

c) 25 até 36 meses, em 11% (onze por cento);

d) 37 até 48 meses, em 9% (nove por cento);

e) a partir de 49 meses, em 7% (sete por cento).

§ 1º – A multa moratória será aplicada nos termos

do artigo 528.

§ 2º – Ocorrendo o rompimento do acordo, a redução

da multa autorizada nos termos deste artigo será

reincorporada ao saldo devedor, observado o seguinte:

1 – o percentual de redução a ser incorporado incidirá

apenas sobre o montante das parcelas remanescentes

em aberto;

2 – sobre o saldo em aberto será aplicado o disposto

nos §§ 1º e 2º do artigo 595.

§ 3º – O saldo devedor do parcelamento sujeita-se à

incidência de juros de mora e demais acréscimos legais,

até a sua efetiva liquidação.

§ 4º – Para o cálculo da redução prevista neste artigo

será considerado o valor da multa e dos respectivos

acréscimos previstos na legislação, calculados até a

data do recolhimento.

§ 5º – Tratando-se de penalidade aplicada sobre o

valor do imposto, a aplicação dos descontos previstos

neste artigo não poderá resultar em quantia inferior

a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto.

“(NR).

Artigo 3º – Ficam revogados os artigos 566 e 568 do

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,

de 30 de novembro de 2000:

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de

publicação da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009,

exceto em relação ao inciso IX do artigo 2º que gera

efeitos para fatos ocorridos a partir de 24 de março de

2010.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 2010

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 17 de fevereiro de

2010.

OFÍCIO GS-CAT Nº 57-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto que introduz alterações no

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,

de 30 de novembro de 2000.

A proposta de decreto atualiza o Regulamento do

ICMS com as disposições auto aplicáveis da Lei 13.918,

de 22 de dezembro de 2009, que teve como objetivo

aprimorar a legislação tributária estadual em busca de

uma maior justiça fiscal.

Apresento, assim, resumidas explicações sobre os

dispositivos que compõem a minuta anexa.

O artigo 1° introduz alterações em diversos dispositivos

do Regulamento do ICMS, a saber:

– os incisos I e II aperfeiçoam e incrementam as

hipóteses de responsabilidade solidária pelo pagamento

do ICMS;

– o inciso III dispõe que a renovação da inscrição

estadual poderá ser exigida a qualquer tempo, quando

se fizer necessário aferir a regularidade dos dados anteriormente

declarados;

– o inciso IV explicita que a falta de recolhimento

do imposto retido por substituição tributária também

constitui hipótese de presunção de inadimplência fraudulenta;

– o inciso V adapta o prazo de inscrição do débito

declarado e não pago na dívida ativa para 60 dias em

razão das alterações promovidas no artigo 87 da Lei

6.374/1989;

– o inciso VI dispõe que são de exibição obrigatória

ao agente do fisco, os livros comercias e contábeis;

– o inciso VII contem regras para o levantamento

fiscal;

– o inciso VIII modifica tipificação e penalidade de

uma série de itens do artigo 527 do Regulamento do

ICMS;

– os incisos IX, X e XI aperfeiçoam as regras existentes

para o cálculo dos acréscimos legais, prevendo-se os

percentuais e a forma de cálculo da multa e dos juros

moratórios, bem como do desconto aplicável no pagamento

da multa de ofício.

O artigo 2°, por sua vez, acrescenta dispositivos ao

Regulamento do ICMS:

– o inciso I define a abrangência do termo “magnético”,

que envolve tanto o termo “eletrônico” como o

termo “digital”;

– o inciso II aperfeiçoa o conceito de contribuinte,

explicitando que também se considera contribuinte a

pessoa natural ou jurídica que administre ou que seja

sócia de fato de sociedade empresarial constituída por

interpostas pessoas;

– os incisos III e IV acrescentam hipóteses de responsabilidade

solidária pelo pagamento do ICMS;

– o inciso V promove ampliação no conceito de

estabelecimento, ao considerar o escritório onde o contribuinte

exerce atividades de gestão empresarial ou de

processamento de suas operações ou prestações como

extensão de seu estabelecimento, complementado pelo

inciso XII, que explicita que deve ser franqueado ao

Agente Fiscal de Rendas acesso a este local.

– o inciso VI trata da possibilidade de utilização,

pela Secretaria da Fazenda, da informação constante do

cadastro de outros órgãos públicos e concessionárias

de serviço público quando da inscrição do contribuinte;

– o inciso VII trata da obrigação acessória a ser

cumprida por intermediador comercial;

– o inciso VIII estabelece o local da operação quando

realizada em ambiente virtual, ou na impossibilidade

de identificação do local da ocorrência do fato gerador;

– o inciso IX eleva para 25% a alíquota dos solventes

afim de eliminar a vantagem econômica gerada pela

fraude resultante do acréscimo de solvente à gasolina;

– o inciso X implementa a possibilidade de exigência

do recolhimento do imposto relativo a benefício

fiscal concedido à revelia do Conselho Fazendário

(CONFAZ) nas operações interestaduais destinadas a

contribuinte paulista;

– o inciso XI acrescenta pessoas que estão sujeitas

à fiscalização;

– o inciso XIII trata dos valores que compõe o débito

relacionado à mercadoria apreendida;

– o inciso XIV trata da previsão de utilizar a presunção

de operações tributáveis;

– o inciso XV acrescenta uma série de infrações e

penalidades ao artigo 527 do Regulamento do ICMS;

– o inciso XVI acrescenta o § 2º ao artigo 529 para

prever que a critério da Secretaria da Fazenda, o contribuinte

poderá ser comunicado sobre divergências ou

inconsistências identificadas entre as informações por

ele prestadas ao fisco e as informações prestadas por

terceiros, hipótese em que ficará a salvo das penalidades

previstas no artigo 527, desde que sane a irregularidade

no prazo determinado na comunicação;

– o inciso XVII trata dos descontos para pagamento

do auto de infração;

– o inciso XVIII prevê novas regras para o parcelamento

de débitos tributários, visando maior atratividade

para essa forma de cumprimento da obrigação

tributária pelos contribuintes.

O artigo 3º revoga os artigo 566 e 568 do Regulamento

do ICMS.

Por fim, o artigo 4º dispõe sobre a vigência dos dispositivos

comentados.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ SERRA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 18.02.10

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: