Lei da cidade limpa

DECRETO Nº 52.062, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

Confere nova regulamentação ao artigo

50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro

de 2006, o qual dispõe sobre a celebração

de termos de cooperação com a iniciativa

privada, visando à execução e manutenção

de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas,

bem como à conservação de

áreas municipais, em consonância com o

disposto no artigo 24 da Lei nº 14.517, de

16 de outubro de 2007; acresce o § 3º ao

artigo 2º do Decreto nº 40.384, de 3 de

abril de 2001, que dispõe sobre a doação

de bens e serviços e o estabelecimento de

parcerias com a iniciativa privada; revoga

o Decreto nº 50.077, de 6 de outubro de

2008.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. A celebração de termos de cooperação de que trata o

artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, passa a

ser regida pelas regras gerais e específicas estabelecidas neste

decreto.

Art. 2º. Para os fins do artigo 50 da Lei nº 14.223, de 2006, e

da aplicação deste decreto, consideram-se melhorias urbanas,

paisagísticas e ambientais os projetos, obras, serviços, ações

e intervenções, relativos a bens públicos municipais e a bens

privados ou públicos, inclusive federais e estaduais, tombados

em caráter provisório ou definitivo, ou preservados, nos termos

da legislação municipal, estadual ou federal pertinente, que

resultem no atendimento do interesse público e na melhoria da

qualidade da vida urbana, observadas as diretrizes do artigo 4º

da lei supracitada.

Art. 3º. Os titulares das Secretarias, Subprefeituras, Autarquias,

Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

do Município, no âmbito das respectivas competências, poderão

celebrar termos de cooperação com a iniciativa privada, visando

à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais

e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais,

atendido o interesse público.

§ 1º. A celebração de termos de cooperação dependerá de

prévia anuência da Subcomissão prevista no artigo 6º deste

decreto.

§ 2º. Caberá aos órgãos e entes mencionados no “caput” deste

artigo a instrução, análise, celebração, controle e fiscalização

dos termos de cooperação que tenham por objeto bens públicos

que se encontrem sob sua exclusiva administração, cujos

procedimentos administrativos internos, fluxo dos pedidos protocolados

e atribuições das unidades competentes poderão ser

disciplinados por portaria específica expedida pelos respectivos

titulares.

§ 3º. Caberão à São Paulo Urbanismo as competências previstas

no § 2º deste artigo relativamente aos termos de cooperação

que envolvam projetos, obras, serviços, ações e intervenções

referentes aos bens tombados ou protegidos, privados ou

públicos federais e estaduais, mencionados no artigo 2º deste

decreto.

Art. 4º. Também dependerá de prévia anuência da Subcomissão

prevista no artigo 6º deste decreto a celebração dos termos de

doação de bens e serviços e de estabelecimento de parceria

com a iniciativa privada, na hipótese de inserção do nome do

doador, patrocinador, copatrocinador, conveniado, colaborador

ou apoiador, de que trata o § 2º do artigo 2º do Decreto nº

40.384, de 3 de abril de 2001.

Art. 5º. Os termos de cooperação deverão atender os requisitos

e normas estabelecidos neste decreto, tendo prazo máximo de

validade de 3 (três) anos, contados da data de sua assinatura.

§ 1º. No caso de bens tombados ou protegidos, tanto públicos

como privados, o prazo de validade dos respectivos termos de

cooperação sujeita-se ao cronograma das obras de restauro ou

conservação, observado o prazo máximo previsto no “caput”

deste artigo.

§ 2º. Findo seu prazo de validade, os termos de cooperação

não serão renovados automaticamente, devendo as novas

propostas, inclusive a apresentada pelo atual ou pelo anterior

cooperante, atender integralmente o disposto neste decreto.

§ 3º. Considera-se cooperante a pessoa física ou jurídica que

celebra termo de cooperação com o Poder Público, desde que

atendidas as disposições deste decreto.

Art. 6º. Para os fins deste decreto e considerando o disposto

no artigo 35 da Lei nº 14.223, de 2006, fica mantida a Subcomissão

instituída nos termos do artigo 4º do Decreto nº 50.077,

de 6 de outubro de 2008, no âmbito da Comissão Permanente

de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, composta por 3 (três)

de seus membros, a qual terá as seguintes atribuições específicas:

I – opinar, fundamentadamente, sobre os bens públicos e privados

referidos no artigo 2º deste decreto, que forem objeto

de propostas de cooperação, e sobre propostas de doação

de bens e serviços e de parcerias com a iniciativa privada

de que trata o artigo 4º, atentando para suas características

próprias e peculiaridades, bem como de seu entorno, ouvidos

o Departamento do Patrimônio Histórico – DPH, da Secretaria

Municipal de Cultura, e o Conselho Municipal de Preservação

do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de

São Paulo – CONPRESP sempre que se tratar de bem tombado

ou protegido;

II – analisar propostas e respectivas minutas de termos de cooperação

envolvendo os bens públicos e privados referidos

no artigo 2º deste decreto, assim como de doação de bens e

serviços e de parcerias com a iniciativa privada de que trata

o artigo 4º, aprovando a que melhor atender ao interesse

público, de acordo com os critérios previstos no artigo 7º,

ouvidos o DPH e o CONPRESP sempre que se tratar de bem

tombado ou protegido;

III – manifestar-se sobre a possibilidade de cooperação, de

doação de bens e serviços e de parceria com a iniciativa

privada de que trata o artigo 4º, tendo por objeto bens públicos

não especificados neste decreto, mediante proposta

do titular do respectivo ente ou órgão público;

IV – estabelecer, na análise das propostas apresentadas e atentando

para as características próprias e peculiaridades do

bem e de seu entorno, regras diferenciadas para o tamanho,

tipo e quantidade de placas informativas de cooperação,

de doação de bens e serviços e de parceria com a iniciativa

privada de que trata o artigo 4º, mediante a devida justificativa

técnica;

V – propor, analisar e deliberar sobre novas formas para as mensagens

indicativas de cooperação;

VI – propor, analisar e deliberar sobre eventos de significativo

interesse público, quando estiverem inseridos no âmbito de

um termo de cooperação;

VII – solicitar, quando entender necessário, a manifestação da

CPPU, bem como de outros órgãos ou entes.

§ 1º. A Subcomissão será integrada pelo representante da São

Paulo Urbanismo na CPPU, que a coordenará, e por mais 2

(dois) membros indicados pelo Presidente daquele colegiado.

§ 2º. A proposta de termo de cooperação somente será submetida

à autorização do Prefeito após a anuência da Subcomissão.

Art. 7º. Em consonância com o § 1º do artigo 50 da Lei nº

14.223, de 2006, deverão ser considerados, na análise das

propostas de cooperação, de doação de bens e serviços e de

parceria com a iniciativa privada de que trata o artigo 4º, os

seguintes critérios, sem prejuízo de outros aspectos a serem

também avaliados em cada caso:

I – o valor dos investimentos referentes aos serviços e/ou obras

a serem promovidos pelo proponente;

II – proposta de redução da área de exposição permitida nas

mensagens indicativas de cooperação.

Art. 8º. Incumbe aos titulares dos órgãos e entes referidos no

“caput” do artigo 3º deste decreto elaborar e manter cadastro

atualizado dos bens públicos sob sua administração e disponíveis

para cooperação, contendo informações sobre seu estado

de conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários

urbanos neles existentes, bem como sobre os serviços a serem

prestados pelos cooperantes.

§ 1º. As informações constantes do cadastro referido no

“caput” deste artigo serão publicadas, semestralmente, no

Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet e no

Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

§ 2º. A critério do titular do órgão público ou ente mencionado

no “caput” deste artigo, a publicação da listagem de bens

disponíveis para cooperação poderá ser acompanhada de chamamento

para a apresentação de propostas de cooperação por

eventuais interessados.

Art. 9º. Tanto no caso de pessoa física quanto no de pessoa

jurídica, deverá ser apresentada carta de intenção indicando o

bem público municipal objeto da proposta de cooperação, que

poderá constar ou não do cadastro de bens públicos do ente ou

órgão competente, previsto no artigo 8º.

§ 1º. Tratando-se de pessoa física, a carta de intenção deverá

ser instruída com:

I – cópia do documento de identidade;

II – cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

III – cópia de comprovante de residência;

IV – envelope lacrado, contendo a proposta de manutenção e/ou

de realização das obras e/ou serviços, seus respectivos valores e

a descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais,

devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis,

cronogramas e outros documentos pertinentes, bem como

o período de vigência da cooperação.

§ 2º. Tratando-se de pessoa jurídica, a carta de intenção deverá

ser instruída com:

I – cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida

pela Junta Comercial do Estado, ato constitutivo e alterações

subsequentes ou decreto de autorização para funcionamento,

conforme o caso;

II – cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

– CNPJ;

III – envelope lacrado, contendo a proposta de manutenção e/ou

de realização das obras e/ou serviços, seus respectivos valores e

a descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais,

devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas,

croquis e outros documentos pertinentes, bem como o período

de vigência da cooperação.

Art. 10. A celebração dos termos de cooperação referentes

a bens públicos municipais observará os seguintes procedimentos:

I – o interessado deverá apresentar sua carta de intenção, conforme

disposto no artigo 9º, nos órgãos públicos ou entes

mencionados no “caput” do artigo 3º, ambos deste decreto;

II – a carta de intenção, os documentos e o envelope lacrado

contendo a descrição e o valor das obras ou serviços serão

imediatamente autuados, sendo que o envelope permanecerá

lacrado e acompanhará o processo, devendo a unidade

de autuação rubricá-lo e certificar seu recebimento nos

autos, encaminhando-o à unidade competente;

III – no prazo máximo de 7 (sete) dias, o ente ou órgão competente

deverá expedir comunicado destinado a dar conhecimento

público da carta de intenção, contendo o nome do

proponente e o objeto da cooperação, a ser afixado na sede

do órgão ou ente e publicado no Portal da Prefeitura do

Município de São Paulo na Internet e no Diário Oficial da Cidade

de São Paulo, abrindo-se o prazo de 3 (três) dias úteis,

contados da data da referida publicação, para que outras

pessoas possam manifestar seu interesse quanto ao mesmo

objeto e atender os requisitos do artigo 9º deste decreto;

IV – decorrido o prazo estipulado no inciso III do “caput” deste

artigo sem manifestação de outros interessados, o envelope

será aberto e seu conteúdo juntado ao processo, analisando-

se a viabilidade da proposta, consultados, sempre

que necessário, os órgãos competentes;

V – se previamente aprovada a proposta, o processo, com a minuta

prévia do termo de cooperação, será encaminhado pelo

titular do ente ou órgão público competente à manifestação

da Subcomissão prevista no artigo 6º deste decreto;

VI – caso obtenha a anuência da Subcomissão, o processo será

encaminhado para autorização do Prefeito e, em seguida,

para assinatura do termo de cooperação pelo titular do

ente ou órgão público competente; em caso de rejeição,

será determinado o arquivamento do processo;

VII – na hipótese de haver mais de um interessado na cooperação,

deverá ser apresentada a mesma documentação especificada

no artigo 9º deste decreto; abertos os envelopes

lacrados, será aprovada a proposta que melhor atender ao

interesse público, de acordo com os critérios constantes do

artigo 7º, mediante decisão fundamentada;

VIII – em caso de empate, a proposta será escolhida por meio

de sorteio, a ser realizado em sessão pública, na sede do

órgão ou ente, em data e horário previamente divulgados

por publicação no Portal da Prefeitura do Município de

São Paulo na Internet e no Diário Oficial da Cidade de

São Paulo;

IX – logo após a celebração, o termo de cooperação deverá ser

publicado pelo ente ou órgão competente, na íntegra, no

Diário Oficial da Cidade de São Paulo, no prazo máximo

de 30 (trinta) dias contados da data de sua assinatura, de

conformidade com o artigo 50 da Lei nº 14.223, de 2006;

X – após a publicação, a Subcomissão deverá ser informada,

pelo ente ou órgão competente, da celebração do termo

de cooperação, com a exata localização, área, número de

placas, valor de investimento e manutenção, para fins de

georreferenciamento e posterior acompanhamento.

§ 1º. Quando as propostas de cooperação envolverem projetos

urbanísticos, a critério da Subcomissão, poderá ser consultada

a São Paulo Urbanismo, à qual, juntamente com os órgãos

competentes, caberá definir o projeto a ser adotado, compatibilizando

as propostas de acordo com o interesse público.

§ 2º. Os projetos de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas

e as mensagens indicativas objeto de termos de cooperação

deverão ser compatíveis com os demais elementos do

mobiliário urbano.

§ 3º. As propostas de cooperação envolvendo bens tombados

por lei municipal deverão ser aprovadas pelo Conselho Municipal

de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e

Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP e pelo Departamento

do Patrimônio Histórico – DPH, da Secretaria Municipal

de Cultura – SMC, de acordo com a Lei n° 10.032, de 27 de

dezembro de 1985, com a redação conferida pela Lei n° 10.236,

de 16 de dezembro de 1986; na hipótese de bens tombados por

lei federal ou estadual, ou enquadrados nas Zonas Especiais

de Preservação Cultural – ZEPEC, as propostas de cooperação

deverão ser aprovadas pelos órgãos competentes.

Art. 11. As propostas de termos de cooperação relativas aos

bens tombados ou protegidos, tanto privados quanto públicos

municipais, estaduais e federais, restringir-se-ão às hipóteses

de conservação ou restauro do bem e correspondente instalação

de tela de proteção ou de tapume, com a inserção de

mensagem indicativa de cooperação que deverá respeitar a

proporção máxima de:

I – 10% (dez por cento) da área total da tela de proteção em

apenas uma das fachadas;

II – 10% (dez por cento) da área total dos tapumes.

Parágrafo único. Os percentuais previstos nos incisos I e II do

“caput” deste artigo são percentuais máximos, mesmo na hipótese

de mais de um cooperante patrocinador da obra, sendo estabelecidos

pela Subcomissão, em consonância com o disposto

no artigo 7º deste decreto.

Art. 12. Observadas as normas previstas no artigo 11 deste

decreto, as propostas de termo de cooperação relativas aos

bens tombados ou protegidos, privados ou públicos federais e

estaduais, deverão ser apresentadas na São Paulo Urbanismo,

devidamente instruídas com:

I – cópia do documento de identidade e da inscrição no Cadastro

de Pessoas Físicas – CPF de todos os proponentes

(proprietário do bem e cooperantes patrocinadores); se qualquer

dos interessados for pessoa jurídica, cópia do registro

comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial

do Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes

ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o

caso, e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas

Jurídicas – CNPJ ou, na hipótese de bem público de outras

esferas, certidão do titular do órgão declarando poderes de

administração do bem e cópia do diário oficial pertinente

que comprove sua nomeação;

II – identificação do bem e cópia de documentos comprobatórios

de sua propriedade, bem como projetos, plantas,

croquis, desenhos, cronogramas físico e financeiro e outros

documentos pertinentes, relativos tanto à obra, já com a

devida aprovação dos órgãos de proteção do patrimônio

competentes, quanto à tela de proteção ou tapume;

III – a São Paulo Urbanismo verificará se os requisitos formais

previstos nos incisos I e II deste artigo acham-se atendidos

e, em caso afirmativo, encaminhará a proposta, acompanhada

da respectiva minuta do termo de cooperação, ao

DPH e ao CONPRESP, bem como à posterior análise da Subcomissão

a que se refere o artigo 6º deste decreto;

IV – caso obtenha a anuência da Subcomissão, “ad referendum”

da CPPU, o processo será encaminhado para autorização

do Prefeito e, em seguida, para assinatura do termo de

cooperação pelo titular da São Paulo Urbanismo; em caso

de rejeição, será determinado o arquivamento do processo;

V – logo após a celebração, o termo de cooperação deverá ser

publicado pela São Paulo Urbanismo, na íntegra, no Diário

Oficial da Cidade de São Paulo, no prazo máximo de 30

(trinta) dias contados da data de sua assinatura, de conformidade

com o artigo 50 da Lei nº 14.223, de 2006;

VI – após a publicação, a Subcomissão deverá ser informada,

pela São Paulo Urbanismo, da celebração do termo de

cooperação, com a exata localização, área e número de

placas, para fins de georreferenciamento e posterior acompanhamento.

Art. 13. Tratando-se de bem público municipal não cadastrado

nos termos do artigo 8º deste decreto, o ente ou órgão público

competente deverá efetuar o levantamento das informações

sobre seu estado de conservação, área ou extensão, equipamentos

e mobiliários urbanos nele existentes, no prazo de 10

(dez) dias contados da autuação da carta de intenção e previamente

à expedição do comunicado destinado a dar conhecimento

público da proposta.

Art. 14. Nos termos do disposto no § 1º do artigo 50 da Lei nº

14.223, de 2006, e no artigo 7º deste decreto, a colocação de

mensagens indicativas de cooperação obedecerá aos seguintes

parâmetros:

I – para os canteiros centrais e laterais de vias públicas com

largura menor que 1,5m (um metro e cinquenta centímetros),

será permitida a colocação de, no máximo, 1 (uma) placa indicativa

para cada 100m (cem metros) lineares de extensão, com

dimensões máximas de 0,60m (sessenta centímetros) de largura

por 0,40m (quarenta centímetros) de altura, afixada à altura

máxima de 0,50m (cinquenta centímetros) do solo;

II – para praças e áreas verdes, com ou sem denominação oficial,

e canteiros centrais e laterais de vias públicas com largura

igual ou maior que 1,5m (um metro e cinquenta centímetros),

será permitida a colocação de 1 (uma) placa com dimensões

máximas de 0,60m (sessenta centímetros) de largura por 0,40m

(quarenta centímetros) de altura, afixada à altura máxima de

0,50m (cinquenta centímetros) do solo, a cada 1.500m² (mil e

quinhentos metros quadrados).

§ 1º. Quando o projeto incluir a implantação de projeto paisagístico

que contenha vegetação arbórea significativa ou melhorias

que foram objeto de análise e aprovação pela Subcomissão,

será permitida a colocação de uma placa indicativa adicional,

com dimensões máximas de 0,60m (sessenta centímetros) de

largura por 0,40m (quarenta centímetros) de altura, afixada

à altura máxima de 0,50m (cinquenta centímetros) do solo,

dando-se prioridade a seu cooperante na análise das propostas

de cooperação subsequentes para o mesmo local.

§ 2º. Em nenhuma hipótese, o número de placas indicativas de

cooperação será superior a 10 (dez), em áreas de até 15.000m²

(quinze mil metros quadrados).

§ 3º. Em áreas superiores a 15.000m² (quinze mil metros

quadrados), os parâmetros serão definidos pela Subcomissão

prevista no artigo 6º deste decreto.

§ 4º. Em nenhuma hipótese, as placas indicativas de cooperação

serão luminosas.

§ 5º. Caso a geometria da área gere dúvidas sobre o número

de placas indicativas permitidas, caberá à Subcomissão decidir.

Art. 15. As placas com mensagens indicativas de cooperação

deverão conter as informações sobre o cooperante e os dados

da cooperação celebrada com o Poder Público Municipal, na

forma estabelecida pela Subcomissão.

Parágrafo único. São consideradas informações sobre o cooperante

aquelas que o identifiquem, como o nome da empresa,

razão social ou nome fantasia, constante do CNPJ, Junta Comercial

ou contrato de franquia, sendo admitida a referência a

seus produtos, serviços e endereço eletrônico, conforme modelo

aprovado pela Subcomissão para o termo de cooperação.

Art. 16. Na análise das propostas apresentadas, considerando

as características próprias e peculiares do bem público ou

privado e de seu entorno, a Subcomissão prevista no artigo 6°

deste decreto poderá estabelecer regras diferenciadas para o

tamanho, tipo e quantidade de placas informativas de cooperação,

mediante a devida justificativa técnica.

Art. 17. As propostas de termos de cooperação tendo por objeto

bens não especificados neste decreto deverão ser submetidas à

análise e anuência da Subcomissão prevista no artigo 6° deste

decreto.

Art. 18. Os cooperantes serão os únicos responsáveis pela

realização dos serviços descritos no termo de cooperação, bem

como por quaisquer danos causados à Administração Pública

Municipal e a terceiros.

Parágrafo único. Para a realização dos serviços, o ente ou órgão

público competente exigirá, quando entender necessário, a presença

de responsáveis técnicos devidamente inscritos no Conselho

Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.

Art. 19. No caso de descumprimento do termo de cooperação,

o cooperante será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias

úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão

do termo de cooperação.

Art. 20. Encerrada a cooperação que envolva bem público municipal,

as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio

público municipal, sem qualquer direito de retenção ou

indenização, devendo as placas ser retiradas no prazo máximo

de 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo único. Encerrado o prazo previsto no “caput” deste

artigo ou havendo rescisão, nos termos do artigo 19 deste decreto,

as placas não retiradas serão consideradas anúncios irregularmente

instalados, ficando sujeitas às penalidades previstas

na Lei n° 14.223, de 2006.

Art. 21. A rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada

por ato unilateral e escrito, devidamente justificado,

do titular do ente ou órgão público competente, em razão do

interesse público.

Art. 22. Incumbe aos titulares dos entes e órgãos públicos referidos

no “caput” do artigo 3º deste decreto elaborar e manter

cadastro atualizado dos termos de cooperação celebrados.

Parágrafo único. O cadastro de que trata o “caput” deste artigo

deverá ser disponibilizado no Portal da Prefeitura do Município

de São Paulo na Internet, contendo as seguintes informações:

I – número do termo de cooperação;

II – órgão público ou ente municipal;

III – nome e demais dados de identificação do cooperante;

IV – objeto e escopo da cooperação;

V – número de placas indicativas da cooperação;

VI – data da publicação do termo de cooperação e respectivo

prazo de vigência.

Art. 23. Ficam mantidos os termos de cooperação já firmados,

bem como as propostas analisadas e aprovadas pelo Prefeito,

sob a vigência dos Decretos nº 49.245, de 25 de fevereiro de

2008, e nº 50.077, de 6 de outubro de 2008.

Art. 24. O artigo 2º do Decreto nº 40.384, de 3 de abril de 2001,

que dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento

de parcerias com a iniciativa privada, passa a vigorar

acrescido de § 3º, com a seguinte redação:

“Art. 2º. …………………………………………….

§ 3º. Na hipótese de que trata o § 2º deste artigo, a

celebração dos termos de doação de bens e serviços

e de estabelecimento de parcerias com a iniciativa

privada dependerá também de prévia anuência da

Subcomissão prevista no artigo 6º do Decreto nº

52.062, de 30 de dezembro de 2010, observado o

disposto nos incisos I, II, III e IV do “caput” do referido

dispositivo.”(NR)

Art. 25. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela

Subcomissão prevista no artigo 6º deste decreto.

Art. 26. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogado o Decreto nº 50.077, de 6 de outubro

de 2008.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de dezembro

de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

LUIZ LAURENT BLOCH, Secretário Municipal de Desenvolvimento

Urbano – Substituto

RONALDO SOUZA CAMARGO, Secretário Municipal de Coordenação

das Subprefeituras

CARLOS AUGUSTO MACHADO CALIL, Secretário Municipal de

Cultura

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de dezembro

de 2010.

DOC 31.12.10

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: