Licença de Funcionamento

DECRETO Nº 51.375, DE 30 DE MARÇO DE 2010

Altera dispositivos do Decreto nº 49.460,

de 30 de abril de 2008, e do Decreto nº

49.969, de 28 de agosto de 2008.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as conclusões alcançadas pelos Grupos de

Ação Executiva constituídos pelas Portarias nº 127/08-PREF e

nº 1134/09-PREF, no sentido da necessidade de otimizar os procedimentos

relativos à expedição de licenças de funcionamento

por via eletrônica, a fim de garantir a contínua e eficaz melhoria

no sistema de licenciamento municipal;

CONSIDERANDO a admissão do uso do meio eletrônico para

a formação, instrução e decisão de processos administrativos,

bem como para a publicação de atos e comunicações, a geração

de documentos públicos e o registro das informações e

dos documentos de processos encerrados, nos termos do disposto

no artigo 49 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto nos artigos 13 e 22 do

Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008, quanto à instrução

do requerimento da correspondente licença,

D E C R E T A:

Art. 1º. O § 2º do artigo 7º do Decreto nº 49.460, de 30 de abril

de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. ……………………………………………………

§ 2º. Caso o sistema eletrônico aponte insuficiência

ou incorreção de informações, desatendimento à legislação

pertinente ou se, conforme o disposto no artigo

2º deste decreto, não esteja disponível para o lote ou

atividade, o licenciamento deverá ser requerido por

meio de procedimento administrativo documental, na

conformidade da legislação vigente, juntando, aos documentos

de instrução do pedido, relação de indisponibilidades/

impossibilidades – protocolo emitido pelo Sistema

de Licenciamento Eletrônico de Atividades.” (NR)

Art. 2º. O artigo 12 do Decreto nº 49.460, de 2008, passa a

vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. A expedição da licença de funcionamento

eletrônica dependerá da prestação de informações por

responsável técnico.

§ 1º. Caso a edificação necessite de sistema de segurança,

nos termos da Lei nº 11.228, de 25 de junho de

1992 (Código de Obras e Edificações – COE), o profissional

deverá atestar a regularidade de suas condições

de funcionamento e manutenção, na hipótese de possuir

especialização em engenharia de segurança, ou declarar

que detém, em seu poder, atestado a respeito dessa regularidade,

firmado por profissional com essa especialização.

§ 2º. Após a prestação das informações de que trata

o “caput” deste artigo, o interessado deverá informar

o número de identificação profissional do responsável

técnico, inscrito no Conselho Regional de Engenharia,

Arquitetura e Agronomia de São Paulo – CREA-SP.

§ 3º. Ficam dispensados do atendimento ao disposto no

“caput” deste artigo:

I – imóveis com área construída inferior a 150m² (cento

e cinquenta metros quadrados);

II – imóveis com Certificado de Conclusão expedido

em até 5 (cinco) anos anteriormente à data do protocolamento

do pedido de licença de funcionamento

eletrônica, para as atividades indicadas em portarias

específicas da Secretaria Municipal de Coordenação

das Subprefeituras, em face da implantação gradual

do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Atividades;

III – outras hipóteses a serem previstas em portaria da

Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.”

(NR)

Art. 3º. O artigo 14 do Decreto nº 49.460, de 2008, fica acrescido

de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 14. ……………………………………………………

Parágrafo único. Caso as informações cadastrais relativas

ao zoneamento não estejam disponíveis, o sistema

encaminhará a solicitação eletrônica ao Departamento

do Uso do Solo – DEUSO, da Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Urbano, ao qual caberá prestar as

informações no prazo de 10 (dez) dias úteis”. (NR)

Art. 4º. O “caput” do artigo 22 do Decreto nº 49.969, de 28 de

agosto de 2008, passa a vigorar acrescido do inciso X, ficando alterada

a redação de seu parágrafo único, na seguinte conformidade:

“Art. 22. ……………………………………………………

X – relação de indisponibilidades/impossibilidades –

protocolo emitido pelo Sistema de Licenciamento Eletrônico

de Atividades.

Parágrafo único. No caso de atividade a ser instalada

em edificação com área total construída superior a

150m² (cento e cinquenta metros quadrados), as declarações

previstas no inciso VIII do “caput” deste artigo

serão subscritas também por profissional habilitado e

acompanhadas de cópias da carteira do Conselho Regional

de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/

SP e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica

– ART, exceto nas hipóteses previstas em legislação

municipal específica.” (NR)

Art. 5º. O artigo 25 do Decreto nº 49.969, de 2008, passa a

vigorar acrescido de § 3º, com a seguinte redação:

“Art. 25. ……………………………………………………

§ 3º. O termo de anuência ou permissão referido nos

incisos V do “caput” do artigo 22 e do artigo 23 deste

decreto substitui o documento comprobatório da regularidade

da edificação para o uso pretendido.”(NR)

Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de março

de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RODRIGO GARCIA, Secretário Municipal de Modernização,

Gestão e Desburocratização

RONALDO SOUZA CAMARGO, Secretário Municipal de Coordenação

das Subprefeituras

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de março

de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DOC 31.03.10

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