Licitação

DECRETO Nº 55.938,

DE 21 DE JUNHO DE 2010

Veda a participação, em licitações, de cooperativas

nos casos que especifica e dá

providência correlata

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de preservação dos

direitos dos trabalhadores previstos na Constituição

Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho

– Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça

decidiu, nos autos do Recurso Especial nº 1.141.763-RS,

que pode ser vedada a participação de sociedades cooperativas

em licitações de serviços que exijam vínculo

de subordinação; e

Considerando o decidido pelo Tribunal de Contas

do Estado nos processos TC-010651/026/10,

TC-010820/026/10 e TC-11447/026/10,

Decreta:

Artigo 1º – Fica vedada a participação de cooperativas

nas licitações promovidas pela Administração

direta e indireta do Estado de São Paulo quando, para

a execução do objeto, for necessária a prestação de

trabalho de natureza não eventual, por pessoas físicas,

com relação de subordinação ou dependência.

Parágrafo único – Para os fins do disposto no

“caput” deste artigo, não são passíveis de execução

por meio de cooperativas, dentre outros, os seguintes

serviços:

1. limpeza, asseio, preservação e conservação;

2. limpeza hospitalar;

3. lavanderia, inclusive hospitalar;

4. segurança, vigilância e portaria;

5. recepção;

6. nutrição e alimentação;

7. copeiragem;

8. reprografia;

9. telefonia;

10. manutenção de prédios, de equipamentos, de

veículos e de instalações;

11. motofrete e transporte sob regime de fretamento

contínuo;

12. motorista, com ou sem locação de veículos;

13. digitação;

14. secretariado e secretariado executivo;

15. manutenção e conservação de áreas verdes.

Artigo 2º – As minutas-padrão de editais e o Cadastro

de Serviços Terceirizados – CADTERC deverão ser

adaptados ao disposto neste decreto.

Artigo 3º – A Corregedoria Geral da Administração

fiscalizará o cumprimento do disposto neste decreto.

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2010

ALBERTO GOLDMAN

João de Almeida Sampaio Filho

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Luciano Santos Tavares de Almeida

Secretário de Desenvolvimento

Angelo Andrea Matarazzo

Secretário da Cultura

Paulo Renato Costa Souza

Secretário da Educação

Dilma Seli Pena

Secretária de Saneamento e Energia

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Lair Alberto Soares Krähenbühl

Secretário da Habitação

Silvio Aleixo

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente

da Secretaria dos Transportes

Ricardo Dias Leme

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Francisco Graziano Neto

Secretário do Meio Ambiente

Luiz Carlos Delben Leite

Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento

Social

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Antonio Ferreira Pinto

Secretário da Segurança Pública

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

José Luiz Portella Pereira

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Pedro Rubez Jeha

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

José Benedito Pereira Fernandes

Secretário de Esporte, Lazer e Turismo

Bruno Caetano Raimundo

Secretário de Comunicação

Almino Monteiro Álvares Affonso

Secretário de Relações Institucionais

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Gestão Pública

Carlos Alberto Vogt

Secretário de Ensino Superior

Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 21 de junho de 2010.

DOSP 22.06.10

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