Licitação

DECRETO Nº 51.278, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010

Altera o artigo 31 do Decreto nº 44.279,

de 24 de dezembro de 2003, que dispõe

sobre o processo de licitação e regulamenta

dispositivos da Lei nº 13.278, de 7

de janeiro de 2002.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 31 do Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro

de 2003, alterado pelo Decreto nº 47.014, de 21 de fevereiro de

2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31. A ata de registro de preços poderá ser utilizada

por qualquer órgão dos Poderes Executivo e Legislativo

do Município de São Paulo, inclusive o Tribunal

de Contas do Município de São Paulo, pelas autarquias,

fundações públicas, empresas públicas, sociedades de

economia mista e demais entidades controladas direta

ou indiretamente pelo Município, ainda que dela não

participantes, mediante consulta ao órgão gerenciador,

desde que devidamente comprovada a vantagem.

§ 1º. Caberá ao detentor da ata, observadas as condições

nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do

fornecimento, independentemente dos quantitativos inicialmente

estimados e desde que não haja prejuízo ao

atendimento das obrigações anteriormente assumidas.

§ 2º. As aquisições ou contratações adicionais não poderão

exceder, no conjunto, a 100% (cem por cento) dos

quantitativos registrados na ata de registro de preços.

§ 3º. Outros entes e entidades da Administração Pública

do Estado de São Paulo e da União Federal poderão

igualmente utilizar-se da ata de registro de preços,

mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde

que observadas as condições estabelecidas nos §§ 1º e

2º deste artigo.”(NR)

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de fevereiro

de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios

Jurídicos

RODRIGO GARCIA, Secretário Municipal de Modernização,

Gestão e Desburocratização

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de fevereiro

de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DOC 05.02.10

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