ME e EPP

DECRETO Nº 55.764,

DE 3 DE MAIO DE 2010

Institui o Fórum Estadual das Microempresas

e das Empresas de Pequeno Porte e dá providências

correlatas

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de

São Paulo, no uso de suas atribuições legais e visando

atender e dar efetividade, no âmbito estadual, ao Estatuto

Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno

Porte, instituído pela Lei Complementar federal nº 123,

de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações,

Decreta:

Artigo 1º – Fica instituído, junto à Secretaria de

Desenvolvimento, o Fórum Estadual das Microempresas

e das Empresas de Pequeno Porte, que atuará como

órgão de ação executiva competente para gerir a implementação

e fortalecer as ações reguladoras dos aspectos

não tributários relativos ao tratamento diferenciado

e favorecido dispensado aos microempresários individuais,

às microempresas e empresas de pequeno porte do

Estado de São Paulo.

Artigo 2º – Ao Fórum Estadual das Microempresas e

das Empresas de Pequeno Porte cabe:

I – participar do Fórum Permanente das Microempresas

e Empresas de Pequeno Porte, conforme previsto

no artigo 3º do Decreto federal nº 6.174, de 1º de agosto

de 2007;

II – articular e promover, em conjunto com órgãos

do governo estadual, propostas para a regulamentação

necessária ao cumprimento dos aspectos não

tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e

da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar

a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele

decorrentes;

III – instituir os Grupos Técnicos de Implementação

– GTI, que deverão cuidar dos aspectos não tributários

relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado

aos microempresários individuais, às microempresas

e empresas de pequeno porte do Estado;

IV – definir a forma e o processo de elaboração dos

planos e relatórios anuais previstos no artigo 4º da Lei

nº 13.122, de 7 de julho de 2008, e nos artigos 30, 32 e

35 do Decreto nº 52.228, de 5 de outubro de 2007;

V – assessorar a formulação, propor e acompanhar

a implantação de políticas governamentais de apoio

e fomento às microempresas e empresas de pequeno

porte;

VI – promover a articulação e a integração entre

os diversos órgãos governamentais e as entidades de

apoio, de representação e da sociedade civil organizada

que atuem no seguimento das microempresas e empresas

de pequeno porte, no Estado;

VII – atuar na divulgação e implementação, no

Estado, das diretrizes e ações definidas no âmbito do

Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de

Pequeno Porte, instituído pelo Decreto federal nº 6.174,

de 1º de agosto de 2007, no que for pertinente;

VIII – manifestar-se sobre os programas, ações e

normatizações formulados, coordenados ou implementados

pelas secretarias e órgãos estaduais que guardem

relação com aspectos não tributários relativos ao tratamento

diferenciado e favorecido dispensado aos microempresários

individuais, às microempresas e empresas

de pequeno porte do Estado;

IX – propor ajustes e aperfeiçoamentos necessários

à efetiva implementação da política de fortalecimento e

desenvolvimento deste segmento e, sempre que necessário,

a revisão da legislação estadual sobre as microempresas

e as empresas de pequeno porte, no sentido

da implementação efetiva da Lei Complementar federal

nº 123, de 14 de dezembro de 2004;

X – fomentar o Portal Poupatempo do Empreendedor

para que seja o principal canal de comunicação

entre o segmento de microempresários individuais,

microempreendedores individuais, de microempresas e

de empresas de pequeno porte e os serviços das secretarias

e órgãos estaduais;

XI – aprovar e publicar seu Regimento Interno.

Artigo 3º – O Fórum Estadual das Microempresas

e das Empresas de Pequeno Porte será presidido pelo

Secretário de Desenvolvimento e terá a seguinte composição:

I – Secretários de Estado:

a) de Economia e Planejamento;

b) da Fazenda;

c) do Meio Ambiente;

d) de Agricultura e Abastecimento;

e) do Emprego e Relações do Trabalho;

f) de Gestão Pública

II – Presidente da Junta Comercial do Estado de São

Paulo – JUCESP;

III – Presidente da Agência Paulista de Promoção

de Investimentos e Competitividade – INVESTE SÃO

PAULO;

IV – Presidente da Nossa Caixa Desenvolvimento –

Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.;

V – como convidados:

a) Presidente do Sindicato das Empresas de Serviços

Contábeis e das Empresas de Assessoramento,

Perícias, Informações e Pesquisa do Estado de São Paulo

– SESCON/SP;

b) Presidente da Federação do Comércio do Estado

de São Paulo – FECOMERCIO;

c) Presidente da Federação das Associações Comerciais

do Estado de São Paulo – FACESP;

d) Presidente da Federação das Indústrias do Estado

de São Paulo – FIESP;

e) Diretor Superintendente do SEBRAE-SP – Serviço

de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo.

§ 1º – O Presidente do Fórum, em suas faltas e

impedimentos, será substituído pelo Secretário Adjunto

da Secretaria de Desenvolvimento.

§ 2º – O Fórum contará com uma Secretaria-Executiva,

para o fornecimento de apoio institucional e

técnico-administrativo para o desempenho de suas

atribuições, cabendo à Secretaria de Desenvolvimento

prover a estrutura necessária.

§ 3º – Os membros referidos nos incisos I a V deste

artigo deverão indicar até 2 (dois) suplentes, em ato

dirigido ao Secretário de Desenvolvimento.

Artigo 4º – O Fórum Estadual das Microempresas e

das Empresas de Pequeno Porte instituirá Grupos Técnicos

de Implementação – GTI, que discutirão aspectos

não tributários relativos ao tratamento diferenciado e

favorecido dispensado aos microempresários individuais,

às microempresas e empresas de pequeno porte,

nos seguintes temas:

I – registro, cadastro, licenças e baixas;

II – fiscalização orientadora;

III – acesso à justiça;

IV – acesso a mercados;

V – estímulo ao crédito;

VI – estímulo à inovação;

VII – acesso a gestão;

VIII – associativismo;

IX – estímulo ao empreendedorismo.

§ 1º – Os objetivos específicos e a composição dos

Grupos Técnicos de Implementação – GTI serão definidos

no Regimento Interno.

§ 2º – Poderão ser convidados a participar dos

trabalhos dos Grupos Técnicos de Implementação – GTI

representantes de órgãos e de entidades públicas ou

privadas, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário,

além de outras instituições de níveis federal ou municipais.

§ 3º – Os Grupos Técnicos de Implementação – GTI

deverão apresentar ao Presidente do Fórum seus Planos

de Ações e respectivos cronogramas, no prazo de 90

(noventa) dias a contar da publicação da designação de

seus membros.

Artigo 5º – As funções de membro do Fórum Estadual

das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte

não serão remuneradas, mas consideradas como serviço

público relevante.

Artigo 6º – O Regimento Interno do Fórum Estadual

das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte

será elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar

da data da publicação deste decreto, devendo ser aprovado

por maioria absoluta de seus membros.

Artigo 7º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação, ficando revogadas as disposições em

contrário, em especial o Decreto nº 47.730, de 20 de

março de 2003.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Luciano Santos Tavares de Almeida

Secretário de Desenvolvimento

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Graziano Neto

Secretário do Meio Ambiente

João de Almeida Sampaio Filho

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Pedro Rubez Jeha

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente

da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Gestão Pública

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 3 de maio de 2010

DOSP 04.05.10

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