Medicamento

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO No- 1.939, DE 14 DE JANEIRO DE 2010

Proíbe a participação do médico em promoções

relacionadas com o fornecimento

de cupons, cartões de descontos e demais

documentos previstos nesta resolução para

a aquisição de medicamentos, e dá outras

providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das

atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957,

regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958,

respectiva e posteriormente alterados pela Lei nº 11.000, de 15 de

dezembro de 2004, e Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e

CONSIDERANDO o disposto contido no art. 2º e nas atribuições

constantes do art. 15 da Lei nº 3.268/57;

CONSIDERANDO a natureza jurídica de direito público da

instituição Conselho Federal de Medicina, bem como o munus do

qual é dotada;

CONSIDERANDO que a relação médico-paciente é o alicerce

fundamental do exercício da Medicina, devendo ocorrer de

forma autônoma, sem condicionantes estranhas à mesma;

CONSIDERANDO que a Medicina é uma profissão a serviço

da saúde do ser humano e da coletividade e deve ser exercida

sem discriminação de qualquer natureza;

CONSIDERANDO que o médico não pode, em qualquer

circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade

profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições

possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho;

CONSIDERANDO que a Medicina não pode, em qualquer

circunstância ou de qualquer forma, ser exercida como comércio;

CONSIDERANDO que o trabalho do médico não pode ser

explorado por terceiros com objetivos de lucro, finalidade política ou

religiosa;

CONSIDERANDO que é vedado ao médico exercer a profissão

com interação ou dependência de farmácia, laboratório farmacêutico,

ótica ou qualquer organização destinada à fabricação, manipulação

ou comercialização de produto de prescrição médica de

qualquer natureza;

CONSIDERANDO que é vedado ao médico obter vantagem

pela comercialização de medicamentos, órteses ou próteses cuja compra

decorra da influência direta em virtude de sua atividade profissional;

CONSIDERANDO que a prática da promoção relacionada

com o fornecimento de cupons ou cartões de descontos para a aquisição

de medicamentos baseia-se na constituição de um banco de

dados com informações clínicas e a consequente estratificação e qualificação

de usuários saudáveis e diagnosticados de acordo com o

risco;

CONSIDERANDO que a utilização dessa metodologia caracteriza-

se como prática cujos objetivos são eminentemente comerciais;

CONSIDERANDO que o médico, ao se inserir como peça

indispensável para esse tipo de promoção de vendas da indústria

farmacêutica, exerce a Medicina como comércio, atuando em interação

com o laboratório farmacêutico;

CONSIDERANDO que ao fornecer o cupom ou o cartão

para descontos, aderindo às regras da promoção que envolve a transmissão

de dados, o médico praticamente revela o diagnóstico na

medida em que possibilita seu conhecimento por inferência a partir da

prescrição, o que fere o sigilo profissional;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, do Decreto-Lei nº

20.931/32, alíneas c, g e h;

CONSIDERANDO que a prática comercial citada induz ao

consumo de medicamentos e a sistematização sem qualquer critério

na utilização de medicamentos de uso contínuo, visto que, igualmente,

há a indução do paciente a pensar sobre a desnecessidade de

um controle médico periódico da doença que o acomete;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na reunião plenária

realizada em 14 de janeiro de 2010,” resolve:

Art. 1º É vedado ao médico participar, direta ou indiretamente,

de qualquer espécie de promoção relacionada com o fornecimento

de cupons ou cartões de descontos aos pacientes, para a

aquisição de medicamentos.

Parágrafo único. Inclui-se nessa vedação o preenchimento de

qualquer espécie de cadastro, formulário, ficha, cartão de informações

ou documentos assemelhados, em função das promoções mencionadas

no caput deste artigo.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

ROBERTO LUIZ D’AVILA

Presidente

HENRIQUE BATISTA E SILVA

Secretário-Geral

DOU 09.02.10

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