Medicamentos

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO

DE MEDICAMENTOS

SECRETARIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO No- 2, DE 8 DE MARÇO DE 2010(*)

Dispõe sobre a forma de definição do Preço

Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor

dos medicamentos em 31 de março

de 2010, estabelece a forma de apresentação

de Relatório de Comercialização à

Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos

– CMED, disciplina a publicidade

dos preços dos produtos farmacêuticos

e define as margens de comercialização para

esses produtos.

A SECRETARIA-EXECUTIVA faz saber que o CONSELHO

DE MINISTROS da CÂMARA DE REGULAÇÃO DO

MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das competências que

lhes conferem os incisos I, II, V, X e XIII do artigo 6º da Lei nº

10.742, de 6 de outubro de 2003, e em obediência ao disposto no

Decreto nº 4.937, de 29 de dezembro de 2003, na Resolução CMED

nº 1, de 23 de fevereiro de 2010, no artigo 4º, caput e parágrafos 1º

a 8º da Lei nº 10.742, de 2003, nos incisos II e X do artigo 2º e nos

incisos I e IV do artigo 4º, ambos do Decreto nº 4.766, de 26 de

junho de 2003, deliberou expedir a seguinte Resolução:

Art. 1º As empresas produtoras de medicamentos poderão

ajustar os preços de seus medicamentos em 31 de março de 2010, nos

termos desta Resolução.

§ 1º O ajuste de preços de medicamentos, de que trata o

caput, terá como referência o Preço Fabricante – PF praticado em 31

de março de 2009.

§ 2º Para os medicamentos que tiveram sua comercialização

iniciada entre 31 de março de 2009 e 31 de março de 2010, o ajuste

de preços terá como referência o PF máximo permitido pela CMED.

Art. 2º O ajuste de preços de medicamentos, de que trata o

art. 1º, é baseado em um modelo de teto de preços calculado com

base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo

– IPCA, acumulado no período de março de 2009, até fevereiro de

2010, inclusive, em um fator de produtividade, em uma parcela de

fator de ajuste de preços relativos intra-setor e em uma parcela de

fator de ajuste de preços relativos entre setores, em três níveis, definidos

na Resolução CMED nº 1, de 23 de fevereiro de 2010.

§ 1º Os somatórios dos fatores de que tratam o caput, levando

em consideração a classificação por níveis dentro do Fator de

Ajuste de Preços Relativos Intrassetor – Fator Z, de que trata a

Resolução nº 1, de 23 de fevereiro de 2010, além da variação do

IPCA, são os seguintes:

I – Medicamentos classificados no Nível 1, referentes às classes

terapêuticas com participação de genéricos em faturamento igual

ou superior a 20%, onde o fator Z assume o valor de 0,38% (zero

vírgula trinta e oito por cento), correspondendo a um repasse total da

produtividade: 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento);

II – Medicamentos classificados no Nível 2, referentes às

classes terapêuticas com participação de genéricos em faturamento

igual ou superior a 15% e abaixo de 20%, onde o fator Z assume o

valor de 0,19% (zero vírgula dezenove por cento), correspondendo a

um repasse parcial da produtividade: 4,64% (quatro vírgula sessenta e

quatro por cento); e

III – Medicamentos classificados no Nível 3, referentes às

classes terapêuticas com participação de genéricos em faturamento

abaixo de 15%, assumindo o fator Z valor 0 (zero), pois não tem

havido repasse da produtividade nestas classes: 4,45% (quatro vírgula

quarenta e cinco por cento);

§ 2º A Secretaria-Executiva fará publicar no sítio eletrônico

da ANVISA – http://www.anvisa.gov.br – as relações de apresentações

de medicamentos classificados nos Níveis 1 e 2.

Art. 3º Para fazerem jus ao ajuste de preços, as empresas

produtoras de medicamentos deverão apresentar à Câmara de Regulação

do Mercado de Medicamentos – CMED, até 31 de março de

2010, Relatório de Comercialização, a ser preenchido de acordo com

as instruções que constarão de Comunicado da Secretaria-Executiva.

§ 1º A Secretaria-Executiva poderá solicitar documentos ou

informações adicionais para confirmação de dados ou esclarecimento

de dúvidas surgidas a partir da apresentação do Relatório de Comercialização.

§ 2º As informações contidas no Relatório de Comercialização

serão objeto de tratamento confidencial, na forma da lei.

Art. 4º A partir de setembro de 2010 a Câmara de Regulação

do Mercado de Medicamentos – CMED poderá, a critério do Comitê

Técnico-Executivo, exigir a apresentação de novo Relatório de Comercialização,

a ser preenchido com as instruções que constarão de

Comunicado da Secretaria-Executiva.

Art. 5º O Preço Máximo ao Consumidor – PMC será obtido

por meio da divisão do Preço Fabricante – PF pelos fatores constantes

da tabela abaixo, observadas as cargas tributárias do ICMS praticadas

nos Estados de destino e a incidência da contribuição para o PIS/PASEP

e COFINS, conforme o disposto na Lei nº 10.147, de 21 de

dezembro de 2001.

ICMS Lista Positiva Lista Negativa Lista Neutra

19% 0,7234 0,7523 0,7071

18% 0,7234 0,7519 0,7073

17% 0,7234 0,7515 0,7075

12% 0,7234 0,7499 0,7084

0% 0,7234 0,7465 0,7103

Parágrafo único. Nos Estados de destino onde a carga tributária

do ICMS for diferente das previstas na tabela contida no

caput, o Preço Máximo ao Consumidor – PMC deverá ser calculado

de acordo com os fatores de conversão divulgados em comunicado da

Secretaria-Executiva.

Art. 6º As unidades produtoras e as de comércio atacadista

ou intermediário repassarão, obrigatoriamente, às unidades varejistas,

a diferença de alíquota de ICMS entre o estado de origem e o de

destino, bem como colocarão os produtos CIF no destinatário.

Art. 7º As empresas produtoras deverão dar ampla publicidade

aos preços de seus medicamentos, por meio de publicações

especializadas de grande circulação.

Art. 8º As unidades de comércio varejista deverão manter à

disposição dos consumidores e dos órgãos de defesa do consumidor

as listas dos preços de medicamentos atualizadas, calculados nos

termos desta Resolução.

Parágrafo único. A divulgação do PMC, de que trata o caput,

deverá contemplar os diferentes preços decorrentes da incidência das

cargas tributárias de ICMS praticadas nos estados de destino.

Art. 9º Nas unidades de comércio varejista, os medicamentos

deverão estar etiquetados com os preços de venda ao consumidor, que

não poderão ultrapassar os PMC calculados de acordo com o disposto

nesta Resolução.

Art. 10 O PF e o PMC, obtidos a partir dos cálculos previstos

nesta Resolução, serão expressos com duas casas decimais com

arredondamento a partir da terceira casa decimal, conforme disposto

no item “7. Arredondamento de Dado Numérico”, da publicação

“Normas de Apresentação Tabular” da Fundação Instituto Brasileiro

de Geografia e Estatística – IBGE.

Art. 11 A apresentação do Relatório de Comercialização, de

que trata o art. 3º e 4º desta Resolução, é obrigatória a todas as

empresas produtoras de medicamentos, independente da aplicação do

ajuste de preços e a sua recusa sujeitará as empresas às sanções

previstas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003.

Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MILTON VELOSO COSTA

Secretário-Executivo

(*) Republicada por ter saído com incorreções no original, publicado

no Diário Oficial da União n° 45, de 9 de março de 2010, Seção 1,

Página 1.

DOU 11.04.10

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