Medicamentos

LEI Nº 15.199, DE 18 DE JUNHO DE 2010

(Projeto de Lei nº 543/08, do Vereador Abou Anni – PV)

Dispõe sobre a afixação obrigatória, nos

locais e nas condições que estabelece, da

lista de medicamentos na Rede Pública

Municipal de Saúde para a população em

geral.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a

Câmara Municipal, em sessão de 26 de maio de 2010, decretou

e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam todas as unidades integrantes da Rede Pública

Municipal de Saúde que distribuem medicamentos à população

em geral, especialmente as unidades de Assistência Médica Ambulatorial

– AMA, obrigadas a colocar em suas dependências

um painel informativo da Relação Municipal de Medicamentos

para a rede básica.

Parágrafo único. Os nomes dos medicamentos deverão ser

legíveis por pessoa com acuidade visual normal, ou seja, que

dispense uso de lentes corretivas, a 1 (um) metro do referido

painel, a ser colocado em local de fácil acesso, preferencialmente

próximo à farmácia da Unidade de Saúde.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão

por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas

se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de junho

de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de junho

de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipa

DOC 19.06.10

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