Medicamentos

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO

DE MEDICAMENTOS

SECRETARIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO No- 4, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010

Define o Fator de Produtividade – Fator X

para o ano de 2011, referente ao reajuste

anual dos preços de medicamentos.

A SECRETARIA-EXECUTIVA faz saber que o CONSELHO

DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO

MERCADO DE MEDICAMENTOS – CMED, com fulcro no parágrafo

3º do artigo 4º da Lei nº.10.742, de 6 de outubro de 2003, e

no uso das competências atribuídas pelos incisos I, II e VIII do art. 6º

da Lei nº 10.742, de 2003, aprovou a seguinte resolução:

Art. 1º O Fator de Produtividade – Fator X, de que tratam os

§§ 1º e 3º do artigo 4º da Lei nº. 10.742, de 6 de outubro de 2003,

fica definido, para o ano de 2011, em 2,47% (dois vírgula quarenta e

sete por cento).

Art. 2º Os critérios utilizados para a definição do Fator X, de

que trata o artigo 1º, serão publicados quando da divulgação do

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e dos

fatores de ajuste intra-setor e entre setores, em conformidade com o §

6º do artigo 4º da Lei nº. 10.742, de 2003.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MILTON VELOSO COSTA

Secretário-Executivo

DOU 24.09.10

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