Medicamentos

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO

DE MEDICAMENTOS

SECRETARIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO No- 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010

Estabelece os critérios de composição de fatores

para o ajuste de preços de medicamentos

a ocorrer em 31 de março de 2010.

A SECRETARIA-EXECUTIVA faz saber que o CONSELHO

DE MINISTROS da CÂMARA DE REGULAÇÃO DO

MERCADO DE MEDICAMENTOS-CMED, em obediência ao

disposto no Decreto nº 4.937, de 29 de dezembro de 2003 e nos

parágrafos 1º a 5º e caput do art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro

de 2003, no uso da competência que lhe confere o inciso II do art. 6º

da Lei nº 10.742, de 2003, e o inciso II do art. 2º do Decreto nº 4.766,

de 26 de junho de 2003, deliberou expedir a seguinte resolução:

Art. 1º Fica autorizado ajuste de preços de medicamentos a

partir de 31 de março de 2010, tendo como referência o Preço Fabricante

– PF praticado a partir de 31 de março de 2009.

Art. 2º O ajuste de preços de medicamentos, de que trata o

artigo 1º, será baseado em um modelo de teto de preços calculado

com base em um índice, um fator de produtividade, uma parcela de

fator de ajuste de preços relativos intrassetor e uma parcela de fator

de ajuste de preços relativos entre setores.

Parágrafo único. O índice a ser utilizado, de que trata o

caput, será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –

IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística – IBGE, acumulado no período de março de 2009 até

fevereiro de 2010.

Art. 3º O fator de produtividade, de que trata o § 3º do artigo

4º da Lei nº 10.742, de 2003, é expresso em percentual e vem a ser

o mecanismo que permite repassar aos consumidores, por meio dos

preços dos medicamentos, projeções de ganhos de produtividade das

empresas produtoras de medicamentos.

Parágrafo único. O fator de produtividade é estabelecido a

partir da estimativa de ganhos prospectivos de produtividade da indústria

farmacêutica, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 4º A parcela do fator de ajuste de preços relativos entre

setores, a que se refere o inciso II do § 4º da Lei nº 10.742, de 2003,

é expresso em percentual e calculado com base na variação dos

custos dos insumos, desde que tais custos não sejam recuperados pelo

cômputo do índice previsto no parágrafo único do artigo 2º.

Parágrafo único. A forma de estabelecimento do fator de

ajuste de preços relativos entre setores está explicitada no anexo a

esta Resolução.

Art. 5º A parcela do fator de ajuste de preços relativos

intrassetor, a que se refere o inciso I do § 4º da Lei nº 10.742, de

2003, é expresso em percentual e calculado com base no poder de

mercado, que é determinado, entre outros, pela assimetria de informação,

pelas barreiras à entrada e pelo poder de monopólio.

Parágrafo único. A forma de estabelecimento do fator de

ajuste de preços relativos intrassetor está explicitada no anexo a esta

Resolução.

Art. 6º Após a publicação oficial do IPCA de fevereiro de

2010, a CMED editará resolução específica dispondo acerca da forma

de definição do Preço Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor

dos medicamentos, da forma de apresentação de Relatório de Comercialização

pelas empresas produtoras, e de todas as outras providências

inerentes à viabilização do ajuste dos preços dos medicamentos.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MILTON VELOSO COSTA

Secretário-Executivo

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.g o v. b r / a u t e n t i c i d a d e . h t m l ,

pelo código 00012010022400019

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a

Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

ANEXO

1 – FÓRMULA

VPP = IPCA – X + Y + Z

onde,

1.1 VPP representa a variação percentual do preço do medicamento;

1.2 IPCA representa a taxa de inflação medida pela variação percentual do Índice de Preços ao

Consumidor Amplo;

1.3 X representa o fator de produtividade;

1.4 Y representa o fator de ajuste de preços relativos entre setores; e

1.5 Z representa o fator de ajuste de preços relativos intrassetor.

2 – FATOR DE PRODUTIVIDADE (FATOR X)

2.1. Fica fixado o fator de produtividade em 0,38 % (zero vírgula trinta e oito por cento), para

o ano de 2010.

2.2. O cálculo do fator de produtividade empregou a mesma metodologia utilizada nos anos de

2005, 2006, 2007 e 2008, que selecionou um modelo econométrico de série temporal com média móvel

com ordem de integração 1, componente autorregressivo de ordem (1) e sazonalidade (6 e 12). Foram

utilizadas séries históricas mensais de janeiro de 2002 a junho de 2008, para as seguintes variáveis:

2.2.1. Variável dependente: Produtividade do Trabalho na Indústria Farmacêutica Brasileira

(projetada em escala logarítmica) obtida pela divisão, em cada período, do índice de quantum da

Produção Física da Indústria Farmacêutica (Fonte: PIMPF/IBGE) pelo total de horas mensais trabalhadas

do pessoal ocupado na indústria farmacêutica (Fonte: RAIS/CAGED).

2.2.2. Variáveis independentes analisadas: Índice de preços ao consumidor-amplo (IPCA/IBGE);

produto interno bruto do Brasil (PIB/IBGE), dessazonalizado; taxa de juros real, obtida deduzindo-se da

taxa Selic (BACEN) a inflação medida pelo IPCA; e taxa de câmbio livre, em dólar americano

(venda).

2.2.2.1. Todas as variáveis foram obtidas no item “séries temporais” do sítio do Banco Central

do Brasil (www.bcb.com.br).

2.2.3. Variáveis independentes no modelo selecionado: produto interno bruto do Brasil (PIB/IBGE),

dessazonalizado; e taxa de juros real, obtida deduzindo-se da taxa Selic (BACEN) a inflação

medida pelo IPCA.

2.3. O fator de produtividade foi calculado aplicando-se no modelo selecionado as projeções das

variáveis acima realizadas pelo BACEN e disponibilizadas no sítio http://www.bcb.gov.br, para o período de

agosto de 2008 a julho de 2009.

4 – FATOR DE AJUSTE DE PREÇOS RELATIVOS INTRASSETOR (FATOR Z)

4.1 O fator de ajuste de preços relativos intrassetor visa a promover a concorrência nos diversos

mercados de medicamentos, ajustando preços relativos entre os mercados com menor concorrência e os

mais competitivos.

4.2 A maior concorrência é possibilitada, entre outros fatores, por uma menor assimetria de

informação e por menores barreiras à entrada (mercados mais contestáveis).

4.3 A participação em faturamento dos medicamentos genéricos vem a ser o indicador mais

simples e fiel do grau de concentração de um mercado específico, pois possui forte correlação estatística

negativa com as variações de preços desde a entrada dos primeiros medicamentos genéricos, conforme

definidos pela Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

4.4 A correlação negativa entre a participação de genéricos e a variação de preços demonstra

que os ganhos de produtividade nos mercados mais concorrenciais, entendidos como aqueles com

maiores presenças de genéricos, são mais rapidamente repassados ao consumidor que nas classes menos

competitivas.

4.5 O indicador de participação de genéricos é usado, então, para se construir uma categorização

dos mercados, definidos pelas classes terapêuticas, as quais, por sua vez, são baseadas nas indicações

terapêuticas contidas nos registros dos medicamentos.

4.6 Foram definidos três níveis, de acordo com a participação de mercado dos medicamentos

genéricos:

4.6.1 Nível 1: Classes terapêuticas com participação de genéricos em faturamento igual ou

superior a 20%, onde o fator Z assume o valor de 0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento),

correspondendo a um repasse total da produtividade.

4.6.2 Nível 2: Classes terapêuticas com participação de genéricos em faturamento igual ou

superior a 15% e abaixo de 20%, onde o fator Z assume o valor de 0,19% (zero vírgula dezenove por

cento), correspondendo a um repasse parcial da produtividade.

4.6.3 Nível 3: Classes terapêuticas com participação de genéricos em faturamento abaixo de

15%, assumindo o fator Z valor 0 (zero), pois não tem havido repasse da produtividade nestas classes.

DOU  24.02.10

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