MEI

DECRETO Nº 51.190, DE 20 DE JANEIRO DE 2010

Fixa as incumbências do Secretário Especial

do Microempreendedor Individual.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de estímulo à formalização da

atividade empreendedora no Município de São Paulo, especialmente

por meio das figuras previstas na Lei Complementar

Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na redação que lhe

foi conferida pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de

dezembro de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º. Incumbe ao Secretário Especial do Microempreendedor

Individual:

I – assistir direta e imediatamente ao Prefeito na condução do

fomento à formalização dos pequenos negócios enquadráveis

na figura do Microempreendedor Individual, prevista na Lei

Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na

redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar Federal nº

128, de 19 de dezembro de 2008;

II – articular as ações e políticas públicas integradas no âmbito da

Administração Municipal para a efetiva implantação dos instrumentos

de formalização dos microempreendedores individuais;

III – articular parcerias com a sociedade civil e outras esferas

de governo para a efetiva consecução dos objetivos previstos

neste decreto;

IV – desenvolver estudos e apresentar propostas voltadas ao

aperfeiçoamento das ações relativas aos microempreendedores

individuais para facilitação e agilização no seu cadastramento,

bem como para a implementação de programas de capacitação,

gestão de negócios, estímulo ao crédito e a capitalização (microcrédito),

estímulo à inovação e a ações associativas;

V – exercer outras atribuições correlatas e complementares na

sua área de atuação.

Art. 2º. O Secretario Especial do Microempreendedor Individual

desenvolverá suas atribuições em sintonia com a Secretaria Municipal

de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e

Desburocratização disponibilizará ao Secretário Especial do

Microempreendedor Individual a infraestrutura e o apoio administrativo

necessários ao desempenho de suas funções.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor da data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de janeiro

de 2010, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de janeiro

de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DOC 21.01.10

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