Meio ambiente

DECRETO Nº 55.947,

DE 24 DE JUNHO DE 2010

Regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de

novembro de 2009, que dispõe sobre a

Política Estadual de Mudanças Climáticas

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando

a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que institui

a Política Estadual de Mudanças Climáticas,

Decreta:

Artigo 1º – Este decreto regulamenta a Lei nº

13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a

Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC.

Artigo 2º – A Política Estadual de Mudanças Climáticas

– PEMC tem por objetivo disciplinar as adaptações

necessárias aos impactos derivados das mudanças

climáticas, bem como contribuir para reduzir a concentração

dos gases de efeito estufa na atmosfera.

Artigo 3º – Para os fins deste decreto, consideram-se

as definições contidas no artigo 4º da Lei nº 13.798, de

9 de novembro de 2009, e as seguintes:

I – serviços ecossistêmicos: benefícios que as pessoas

obtêm dos ecossistemas;

II – serviços ambientais: serviços ecossistêmicos que

têm impactos positivos além da área onde são gerados;

III – pagamento por serviços ambientais: transação

voluntária por meio da qual uma atividade desenvolvida

por um provedor de serviços ambientais, que conserve

ou recupere um serviço ambiental previamente

definido, é remunerada por um pagador de serviços

ambientais, mediante a comprovação do atendimento

das disposições previamente contratadas nos termos

deste decreto;

IV – proprietários rurais conservacionistas: pessoas

físicas ou jurídicas que realizam ações em sua propriedade

rural que conservem a diversidade biológica, protejam

os recursos hídricos, protejam a paisagem natural

e mitiguem os efeitos das mudanças climáticas por

meio de recuperação e conservação florestal, manejo

sustentável de sistemas de produção agrícola, agroflorestal

e silvopastoril.

Artigo 4º – Para cumprimento dos objetivos indicados

no artigo 5º, incisos I, II, V, IX, XI e XII, da Lei nº

13.798, de 9 de novembro de 2009, deverão ser observadas

providências que permitam:

I – organizar os setores e subsetores pelo seu grau

de contribuição e potencial de redução;

II – estimar os resultados de curto, médio e longo

prazo nas análises de benefício e custo das ações.

CAPÍTULO I

Do Comitê Gestor

Artigo 5º – Fica criado o Comitê Gestor da Política

Estadual de Mudanças Climáticas, sob a coordenação

da Casa Civil, com o objetivo de acompanhar a elaboração

e a implementação dos planos e programas

instituídos por este decreto.

§ 1º – O Comitê Gestor de que trata o “caput” deste

artigo será integrado por 12 (doze) membros, que serão

designados, juntamente com os respectivos suplentes,

pelo Governador do Estado, mediante indicação dos

titulares das seguintes Secretarias de Estado:

1. Casa Civil;

2. Meio Ambiente;

3. Transportes Metropolitanos;

4. Transportes;

5. Gestão Pública;

6. Fazenda;

7. Economia e Planejamento;

8. Desenvolvimento;

9. Agricultura e Abastecimento;

10. Saneamento e Energia;

11. Habitação;

12. Saúde.

§ 2º – Caberá à Secretaria do Meio Ambiente prestar

apoio técnico ao Comitê Gestor.

§ 3º – Os planos e programas instituídos por este

decreto deverão ser avaliados e revistos a cada 4 (quatro)

anos.

Artigo 6º – O Comitê Gestor terá as seguintes atribuições:

I – coordenar as ações para o atendimento às diretrizes

da PEMC;

II – avaliar e monitorar o cumprimento da meta global

e as metas setoriais e intermediárias;

III – acompanhar os resultados dos programas e

planos instituídos por este decreto;

IV – propor ao Conselho Estadual de Mudanças

Climáticas medidas de mitigação e de adaptação para

mudanças climáticas;

V – fomentar e articular ações nos diferentes níveis

do governo;

VI – contribuir para a elaboração do Plano Participativo

de Adaptação aos Efeitos das Mudanças Climáticas;

VII – expedir pareceres e recomendações ao Conselho

Estadual de Mudanças Climáticas;

VIII – prestar assessoria técnica ao Conselho Estadual

de Mudanças Climáticas.

CAPÍTULO II

Do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas

Artigo 7º – Fica criado o Conselho Estadual de

Mudanças Climáticas, de caráter consultivo, com a

finalidade de acompanhar a implantação e fiscalizar a

execução do Política Estadual de Mudanças Climáticas

– PEMC.

§ 1º – O Conselho de que trata o “caput” deste

artigo terá composição tripartite, com a participação de

representantes do Estado, dos municípios e da sociedade

civil, nos termos do disposto no artigo 29 da Lei nº

13.798, de 9 de novembro de 2009.

§ 2º – São objetivos do Conselho Estadual de

Mudanças Climáticas:

1. acompanhar as ações para atendimento das

diretrizes da PEMC;

2. divulgar as ações de combate às mudanças climáticas;

3. propor providências para implementar a PEMC;

4. propor medidas de mitigação e de adaptação

para mudanças climáticas;

5. verificar o cumprimento das etapas e dos prazos

estabelecidos na Lei nº 13.798, de 9 de novembro de

2009;

6. apoiar a realização de estudos, pesquisas e ações

para implementação da PEMC;

7. articular ações nos diferentes níveis do governo;

8. acompanhar a proposição e o cumprimento da

meta global e das metas setoriais intermediárias;

9. tornar públicas as ações da PEMC;

10. realizar audiências públicas para debate de

temas de relevância, isolada ou conjuntamente com

outras instituições, quando definido pelo Plenário e/ou

pelo Presidente do Conselho;

11. expedir pareceres e recomendações, no âmbito

de suas atribuições;

12. elaborar o Plano Participativo de Adaptação aos

efeitos das Mudanças Climáticas;

13. conscientizar e mobilizar a sociedade paulista

para a discussão sobre o fenômeno das mudanças

climáticas globais, a necessidade da conservação da

diversidade biológica do planeta e a promoção da

sinergia entre mudanças climáticas e biodiversidade,

exercendo o papel de fórum paulista de mudanças

climáticas;

14. aprovar seu Regimento Interno.

§ 3º – O Conselho Estadual de Mudanças Climáticas

representará o Estado de São Paulo no Fórum Brasileiro

de Mudanças Climáticas.

Artigo 8º – Para o cumprimento de suas atribuições,

o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas terá a

seguinte estrutura:

I – Presidência;

II – Vice-Presidência;

III – Secretaria Executiva;

IV – Plenário;

V – Assessoria Técnica;

VI – Comissões Temáticas.

§ 1º – O Conselho Estadual de Mudanças Climáticas

será presidido pelo Governador do Estado ou por pessoa

por ele designada.

§ 2º – O Comitê Gestor da Política Estadual de

Mudanças Climáticas a que se refere o artigo 5º deste

decreto, prestará assessoria técnica ao Conselho Estadual

de Mudanças Climáticas.

Artigo 9º – O Presidente do Conselho Estadual de

Mudanças Climáticas terá as seguintes competências:

I – representar o Conselho Estadual de Mudanças

Climáticas;

II – dar posse aos Conselheiros;

III – presidir as reuniões do Plenário;

IV – votar como Conselheiro e exercer o voto de

qualidade;

V – convocar, abrir, presidir e encerrar as sessões do

Conselho;

VI – resolver as questões de ordem nas reuniões do

Plenário;

VII – determinar a execução das deliberações do

Plenário, por meio do Secretário-Executivo;

VIII – convocar ou convidar pessoas ou representantes

de entidades para participar das reuniões plenárias

do Conselho, sem direito a voto;

IX – suspender a sessão, quando entender conveniente;

X – apurar as votações e proclamar os resultados;

XI – convocar audiências públicas para debate de

temas ambientais relevantes, quando se fizer necessário;

XII – propor a criação de Comissões Temáticas em

temas relevantes.

Parágrafo único – O Conselho Estadual de Mudanças

Climáticas deverá contar com o suporte técnico de

todos os órgãos do Governo do Estado de São Paulo,

quando requisitados pelo Presidente, podendo ter acesso

às informações sobre mudanças climáticas.

Artigo 10 – Caberá à Secretaria do Meio Ambiente o

exercício da Vice-Presidência e a atuação como Secretaria

Executiva, devendo prover o suporte administrativo,

financeiro e operacional ao Conselho, como unidade

integrante do Gabinete do Secretário.

Parágrafo único – Caberá ao Vice-Presidente presidir

o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas nas

ausências ou impedimentos do Presidente.

Artigo 11 – A Secretaria Executiva atuará como

unidade de apoio ao Conselho Estadual de Mudanças

Climáticas, com as seguintes atribuições:

I – desempenhar atividades administrativas;

II – propiciar os meios necessários para o adequado

funcionamento do Conselho, dando o encaminhamento

adequado às suas deliberações e recomendações;

III – compilar dados e informações sobre a temática

de mudanças climáticas;

IV – agendar e preparar as reuniões do Plenário;

V – dar suporte às Comissões Temáticas.

Artigo 12 – O Plenário do Conselho Estadual de

Mudanças Climáticas será composto por 42 (quarenta

e dois) membros e seus suplentes, na seguinte conformidade:

I – 14 (quatorze) representantes de órgãos e entidades

governamentais, sendo:

a) Governador do Estado;

b) o Secretário do Meio Ambiente;

c) o Secretário de Desenvolvimento;

d) o Secretário dos Transportes;

e) o Secretário dos Transportes Metropolitanos;

f) o Secretário de Agricultura e Abastecimento;

g) o Secretário da Saúde;

h) o Secretário da Fazenda;

i) o Secretário de Economia e Planejamento;

j) o Secretário de Saneamento e Energia;

k) o Secretário da Cultura, em rodízio com o Secretário

da Educação;

l) o Procurador Geral do Estado;

m) o Diretor Presidente da CETESB – Companhia

Ambiental do Estado de São Paulo;

n) o Diretor Presidente do Instituto de Pesquisas

Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. – IPT;

II – 14 (quatorze) representantes municipais sendo:

a) o Prefeito do município sede da Região Metropolitana

de São Paulo;

b) o Prefeito do município sede da Região Metropolitana

da Baixada Santista;

c) o Prefeito do município sede da Região Metropolitana

de Campinas;

d) o Prefeito Municipal eleito por seus pares, no

âmbito dos grupos especificados a seguir, por maioria

simples de votos, por Comitê de Bacia Hidrográfica:

1. primeiro grupo – Alto Tietê;

2. segundo grupo – Paraíba do Sul e Mantiqueira;

3. terceiro grupo – Litoral Norte e Baixada Santista;

4. quarto grupo – Alto Paranapanema e Ribeira de

Iguape;

5. quinto grupo – Médio Paranapanema e Pontal do

Paranapanema;

6. sexto grupo – Aguapeí e Peixe e Baixo Tietê;

7. sétimo grupo – Tietê/Batalha e Tietê/Jacaré;

8. oitavo grupo – Turvo/Grande e São José dos

Dourados;

9. nono grupo – Sapucaí/Grande e Baixo Pardo/

Grande;

10. décimo grupo – Pardo e Mogi-Guaçu;

11. décimo primeiro grupo – Piracicaba/Capivari/

Jundiaí e Tietê/Sorocaba.

III – 14 (quatorze) representantes da sociedade civil,

sendo:

a) 1 (um) da Federação das Indústrias do Estado de

São Paulo – FIESP;

b) 1 (um) da Federação das Empresas de Transporte

de São Paulo – FETCESP;

c) 1 (um) da Federação do Comércio do Estado de

São Paulo – FECOMERCIO;

d) 1 (um) da Federação de Agricultura do Estado de

São Paulo – FAESP;

e) 1 (um) da União da Indústria de Cana-de-Açúcar

– Única;

f) 1 (um) de universidades públicas paulistas, com

rodízio entre Universidade de São Paulo – USP, Universidade

Estadual de Campinas – UNICAMP e Universidade

Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP;

g) 1 (um) da Fundação de Amparo à Pesquisa do

Estado de São Paulo – FAPESP;

h) 1 (um) da Associação Brasileira de Grandes Consumidores

Industriais de Energia e de Consumidores

Livres – ABRACE;

i) 1 (um) do Conselho Brasileiro de Construção Sustentável

– CBCS;

j) 1 (um) de universidades privadas atuantes no

âmbito do Estado de São Paulo;

k) 3 (três) de entidades ambientalistas, com atuação

efetiva na defesa ou preservação do meio ambiente

e no combate as mudanças climáticas;

l) 1 (um) de entidade da sociedade civil, com atuação

efetiva na temática de padrões de produção e

consumo.

§ 1º – Compete aos Conselheiros e seus suplentes:

1. comparecer regularmente às sessões ordinárias e

extraordinárias;

2. discutir e votar as matérias da Ordem do Dia,

justificando o voto, quando conveniente e, obrigatoriamente,

quando divergente;

3. requerer à Presidência quaisquer providências,

informações ou esclarecimentos;

4. relatar os processos que lhe forem distribuídos;

5. desempenhar, isoladamente ou em Comissão,

atividades que lhes forem atribuídas;

6. apresentar justificativa escrita ou oral de voto

divergente para constar da ata ou para ser a ela juntada;

7. comunicar à Presidência a necessidade de eventuais

ausências;

8. declarar-se impedido de relatar ou participar do

julgamento de qualquer expediente que tramite pelo

Conselho, mediante justificativa;

9. convocar seu respectivo suplente nos casos de

impossibilidade de comparecimento à sessão, comunicando

previamente à Presidência;

10. manter os respectivos suplentes informados das

deliberações e orientações do Conselho.

§ 2º – Somente poderão eleger representantes as

entidades da sociedade civil constituídas há pelo menos

1 (um) ano, nos termos da lei civil.

§ 3º – Os representantes municipais de cada um

dos grupos indicados na alínea “d” do inciso II deste

artigo deverão ser Prefeitos Municipais, e perderão seu

mandato se deixarem de ser prefeito, caso em que será

substituído por quem o substituir como Prefeito e desde

que cumpra os seguintes critérios:

1. nos grupos com área de atuação de dois Comitês

o suplente deverá ser necessariamente o representante

eleito do outro Comitê que compõe o grupo;

2. a cada nova eleição deverão ser alternados os

representantes titular e suplente de cada um dos Grupos;

3. os Comitês deverão convocar todos os Prefeitos

Municipais da UGRHI para participar da eleição.

§ 4º – Os representantes da sociedade civil listados

nas alíneas “a” até “i” do inciso III deste artigo deverão

ser indicados por seus respectivos órgãos.

§ 5º – Os representantes da sociedade civil listados

nas alíneas “j” até “l” do inciso III deste artigo deverão

ser indicados pelo Secretário do Meio Ambiente.

§ 6º – Todos os Conselheiros serão designados pelo

Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos,

sendo permitida uma recondução por igual período.

§ 7º – Os representantes eleitos dos Municípios

serão indicados pelo Presidente do Conselho Estadual

de Recursos Hídricos.

§ 8º – Concluídos os mandatos, os membros do

Conselho permanecerão no exercício de suas funções

pelo prazo necessário à posse dos novos designados.

§ 9º – No caso de vacância antes do término do

mandato de membro do Conselho, far-se-á nova designação

para o período restante.

§ 10 – A função de Conselheiro do Conselho Estadual

de Mudanças Climáticas não será remunerada, mas

considerada como serviço público relevante.

Artigo 13 – Caberá às Comissões Temáticas analisar

e propor ao Plenário as normas, políticas, planos,

programas, projetos e medidas destinadas ao combate

às mudanças climáticas, em suas respectivas áreas de

abrangência, sendo suas atribuições e funcionamento

definidos no ato de criação.

Parágrafo único – As Comissões Temáticas deverão

ser criadas por solicitação do Plenário e/ou do Presidente

do Conselho.

Artigo 14 – As deliberações do Conselho, salvo disposição

em contrário, serão tomadas por maioria dos

membros presentes no Plenário não se computando os

votos em branco.

Artigo 15 – O Conselho poderá convidar para participar

de suas reuniões, sem direito a voto:

I – representantes de órgãos ou entidades públicas

ou privadas, cuja participação seja considerada importante

em razão da matéria em discussão

II – pessoas que, por seus conhecimentos ou experiência

profissional, possam contribuir para a discussão

das matérias em exame.

CAPÍTULO I

Da Comunicação Estadual, da Avaliação

Ambiental Estratégica, do Zoneamento Ecológico-

Econômico

Artigo 16 – Caberá ao Programa de Mudanças Climáticas

do Estado de São Paulo – Proclima, da CETESB,

coordenar a elaboração da Comunicação Estadual, com

apoio da Secretaria do Meio Ambiente, em conformidade

com o artigo 7º da Lei nº 13.798, de 9 de novembro

de 2009.

§ 1º – A Comunicação Estadual deverá ser apresentada

previamente em consulta pública, incluindo

a Internet, por um período mínimo de 30 (trinta) dias,

visando a receber críticas e sugestões de aprimoramento

advindas da sociedade civil.

§ 2º – Previamente à sua disponibilização para

consulta pública, a Comunicação Estadual deverá ser

apresentada ao Comitê Gestor.

Artigo 17 – A Comunicação Estadual, na periodicidade

e conformidades previstas no artigo 7º da Lei nº

13.798, de 9 de novembro de 2009, no que diz respeito

ao disposto em seu inciso III, será elaborada de acordo

com as seguintes fases:

I – Fase 1: elaboração no nível setorial sobre referência

a planos de ação específicos;

II – Fase 2: consolidação dos planos de ação setoriais.

§ 1º – A coordenação dos trabalhos setoriais ficará

a cargo de cada Secretaria de Estado responsável pelo

respectivo setor:

1. energético, a Secretaria de Saneamento e Energia;

2. indústrias de transformação e construção,

incluindo processos e uso de solventes, a Secretaria de

Desenvolvimento;

3. transporte, a Secretaria dos Transportes e Secretaria

dos Transportes Metropolitanos;

4. agropecuária, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

5. resíduos, a Secretaria de Saneamento e Energia.

§ 2º – A consolidação dos trabalhos ficará sob a responsabilidade

do Programa de Mudanças Climáticas do

Estado de São Paulo – Proclima da CETESB.

§ 3º – Os planos deverão estimar as potenciais

reduções de emissão de gases de efeito estufa.

Artigo 18 – A Avaliação Ambiental Estratégica, de

acordo com o inciso V do artigo 4º da Lei nº 13.798,

de 9 de novembro de 2009, é definida como análise

integrada dos impactos ambientais e socioeconômicos

advindos dos empreendimentos humanos, considerando-

se a inter-relação e a somatória dos efeitos ocasionados

num determinado território, com o objetivo

de promover o desenvolvimento sustentável em seus

pilares ambiental, social e econômico.

Parágrafo único – A Avaliação Ambiental Estratégica

do processo de desenvolvimento setorial deve ter

periodicidade quinquenal e analisar de forma sistemática

as consequências ambientais de políticas, planos e

programas públicos e privados, frente aos desafios das

mudanças climáticas.

Artigo 19 – As Avaliações Ambientais Estratégicas

deverão ser propostas pela Secretaria de Economia e

Planejamento em conjunto com a respectiva Secretaria

responsável.

Parágrafo único – Caberá à Secretaria do Meio

Ambiente o acompanhamento técnico dos trabalhos, de

modo a dar o suporte e as ferramentas necessárias para

a elaboração das Avaliações Ambientais Estratégicas,

devendo apreciar a versão final.

Artigo 20 – As Avaliações Ambientais Estratégicas

deverão atender a princípios consistentes em:

I – analisar de forma integrada e sistemática as políticas,

planos, programas e projetos;

II – usar a informação mais atualizada disponível;

III – articular a Administração Direta e Indireta aos

três níveis de poder e setor privado;

IV – ter transparência e contar com a participação

da sociedade;

V – ser contínua;

VI – ser internalizada em processos decisórios e na

formulação de Políticas, Planos e Programas.

Artigo 21 – A elaboração das Avaliações Ambientais

Estratégicas deverá:

I – conter, no mínimo:

a) diagnósticos e estudos técnicos;

b) indicadores de pressão, de estado e de resposta;

c) projeção de cenários e análise de tendências;

d) avaliação de riscos e oportunidades;

e) avaliação das políticas, planos e programas;

f) proposição de indicadores de avaliação e monitoramento;

II – resultar em:

a) recomendações para as políticas, planos e programas,

válidos para todo o Estado de São Paulo e para

ramos e setores específicos;

b) identificação de medidas mitigadoras e compensatórias,

no que couber;

c) consolidação de um banco de dados georreferenciados

com informações utilizadas e produzidas no

estudo;

III – ser apresentada previamente em consulta

pública, incluindo a internet, por um período mínimo de

30 (trinta) dias.

§ 1° – O Comitê Gestor deverá indicar representantes

das respectivas Pastas que o compõe para a elaboração

das Avaliações Ambientais Estratégicas.

§ 2° – Previamente à sua disponibilização para

consulta pública, cada Avaliação Ambiental Estratégica

deverá ser apresentada ao Comitê Gestor.

§ 3° – As Avaliações Ambientais Estratégicas deverão

ser aprovadas pelo Conselho Estadual de Meio

Ambiente – CONSEMA.

Artigo 22 – Todos os órgãos e entidades da Administração

Direta e Indireta deverão considerar as recomendações

das Avaliações Ambientais Estratégicas quando

da elaboração de suas políticas, planos e programas.

§ 1º – Os órgãos e entidades da Administração

Direta e Indireta deverão apresentar, anualmente, até

a primeira quinzena de fevereiro, os relatórios sobre a

aplicação das recomendações das Avaliações Ambientais

Estratégicas.

§ 2º – Caberá à Secretaria do Meio Ambiente consolidar,

no Relatório Anual da Qualidade Ambiental

definido pela Lei estadual nº 9.509, de 20 de março de

1997, as informações de que trata o parágrafo anterior.

Artigo 23 – O Zoneamento Ecológico Econômico,

como instrumento básico e referencial para o planejamento

ambiental e a gestão do processo de desenvolvimento,

capaz de identificar a potencialidade e a

vocação de um território, tornando-o base do desenvolvimento

sustentável, deverá ser instituído por lei

estadual, devendo incluir:

I – definição de metas e diretrizes;

II – sistema de gestão;

III – instrumentos de gerenciamento;

IV – tipologias das zonas e seus respectivos usos;

V – metodologia para proposição de planos de ação

e gestão.

§ 1º – Seguindo os critérios definidos nos incisos I

a V deste artigo, para cada Unidade de Gerenciamento

de Recursos Hídricos – UGRHI, unidade de planejamento

territorial, deverá ser elaborado o Zoneamento Ecológico

Econômico, com a definição de zonas, instituído por

decreto.

§ 2º – A revisão do Zoneamento Ecológico Econômico

de cada UGRHI deverá ser precedida de consulta

pública e veiculada por decreto.

§ 3º – O Zoneamento Ecológico-Econômico, na

distribuição espacial das atividades econômicas, levará

em conta a importância ecológica, as limitações e as

fragilidades dos ecossistemas, estabelecendo vedações,

restrições e alternativas de exploração do território.

Artigo 24 – A elaboração do Zoneamento Ecológico-

Econômico deverá considerar, entre outros:

I – unidades dos sistemas ambientais;

II – potencialidades naturais e fragilidades naturais

potenciais;

III – indicação de corredores ecológicos;

IV – uso do solo e articulação regional, em função

de tendências de ocupação, dos fluxos econômicos e

populacionais, e da localização das infraestruturas;

V – condições de vida da população;

VI – áreas institucionais, como terras indígenas,

unidades de conservação e áreas de fronteira interestadual;

VII – critérios orientadores das atividades adequadas

a cada zona, de acordo com sua fragilidade ecológica,

capacidade de suporte ambiental e potencialidades;

VIII – necessidades de proteção ambiental e conservação

das águas, do solo, do subsolo, da fauna e flora e

demais recursos naturais renováveis e não-renováveis;

IX – estudos de áreas para unidades de conservação,

de proteção integral e de uso sustentável;

X – medidas de controle e de ajustamento de planos

de zoneamento de atividades econômicas e sociais;

XI – planos, programas e projetos das unidades

federativas no território.

Artigo 25 – O processo de elaboração e revisão do

Zoneamento Ecológico-Econômico deverá observar as

seguintes etapas:

I – proposição consolidada pela Secretaria do Meio

Ambiente, considerando as propostas de outros órgãos

do Poder Público e da sociedade civil;

II – consulta aos Comitês de Bacias Hidrográficas;

III – apreciação pela Comissão Estadual do Zoneamento

Ecológico-Econômico;

IV – realização de audiências públicas;

V – aprovação pelo Conselho Estadual de Meio

Ambiente – CONSEMA;

VI – edição de decreto estadual.

Artigo 26 – Para fins de referendo dos Zoneamentos

Ecológicos Econômicos, o Comitê Gestor deverá exercer

as atribuições da Comissão Estadual do Zoneamento

Ecológico-Econômico.

Artigo 27 – Quando da inexistência do Zoneamento

Ecológico-Econômico, este poderá ser precedido pela

Avaliação Ambiental Estratégica.

CAPÍTULO III

Da Avaliação da Política Estadual de Mudanças

Climáticas e do Registro Público de Emissões

Artigo 28 – Deverão ser apresentados pela Secretaria

do Meio Ambiente, no prazo de 180 (cento e oitenta)

dias a partir da publicação deste decreto, os critérios

que definem os indicadores de avaliação dos efeitos da

aplicação da Política Estadual de Mudanças Climáticas.

Parágrafo único – Os indicadores a que se refere o

“caput” deste artigo deverão ser divulgados no Relatório

Anual da Qualidade Ambiental definido pela Lei

estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, a partir de

2011.

Artigo 29 – Fica a CETESB responsável para definir,

por meio de norma própria, critérios mensuráveis de

medidas de mitigação e absorção de gases de efeito

estufa, bem como os procedimentos para estímulo à

adesão ao Registro Público de Emissões.

Parágrafo único – Poderá o Comitê Gestor propor

instrumentos de incentivo econômico para viabilizar o

mercado de créditos de carbono.

CAPÍTULO IV

Dos Padrões de Desempenho Ambiental e das

Contratações Públicas Sustentáveis

Artigo 30 – A CETESB, ouvido o Comitê Gestor, iniciará

a proposição, até dezembro de 2010, de uma lista

básica de padrões de desempenho ambiental de produtos

comercializados em seu território, especialmente de:

I – sistemas de aquecimento e refrigeração;

II – lâmpadas e sistemas de iluminação;

III – veículos automotores;

§ 1º – Caberá ao Conselho Estadual do Meio

Ambiente – CONSEMA aprovar os padrões de desempenho

ambiental propostos pela CETESB.

§ 2º – Após a definição dos padrões de desempenho

ambiental dos produtos comercializados no âmbito

do Estado de São Paulo os fabricantes e importadores

deverão disponibilizar estas informações, de acordo

com o artigo 13 da Lei nº 13.798, de 9 de novembro

de 2009.

§ 3º – Os padrões de desempenho ambiental de

produtos, definidos pela CETESB em parceria com o

Conselho Estadual do Meio Ambiente, deverão ser

adotados gradualmente nas compras públicas, conforme

definido pela Secretaria de Gestão Pública e

Secretaria da Fazenda, em conjunto com a Secretaria

do Meio Ambiente e a CETESB, observadas as seguintes

diretrizes:

1. garantia de que o produto ou serviço poderá ser

ofertado por vários competidores, preservando a competição

entre os licitantes;

2. garantia de que a adoção dos padrões de desempenho

ambiental de produtos e serviços nas compras

públicas não acarretarão despesas adicionais à Administração

Pública Estadual.

Artigo 31 – Visando à proposição e o fomento de

medidas que privilegiem padrões sustentáveis de produção,

comércio e consumo, nos termos dos artigos 11

a 13 da Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009:

I – passa a ser considerado como critério para a

obtenção do Selo de Responsabilidade Socioambiental,

instituído pelo Decreto nº 50.170, de 4 de novembro

de 2005, a adoção de tecnologias com menor emissão

de gases de efeito estufa em relação às tecnologias

convencionais;

II – cabe a Secretaria do Meio Ambiente, em conjunto

com a Secretaria de Gestão Pública e da Fazenda, a

proposição de produtos prioritários a serem adquiridos

pela Administração visando a redução de emissões

de gases de efeito estufa bem como a exclusão dos

produtos com alto potencial de emissão dos referidos

gases do Catálogo de Materiais e Serviços – CADMAT/

SIAFÍSICO;

III – podem ser adotados os padrões a que se refere

o artigo anterior.

CAPÍTULO V

Do Licenciamento Ambiental e dos Padrões de

Referência de Emissão

Artigo 32 – No processo de licenciamento ambiental

de obras, de atividades e de empreendimentos de

grande porte ou alto consumo energético, deverão ser

observados os efeitos e as conseqüências às mudanças

climáticas.

§ 1º – O licenciamento ambiental poderá estabelecer

limites para a emissão de gases de efeito estufa,

tendo por base as metas global e setoriais, após estas

serem definidas.

§ 2º – Caberá a CETESB, por meio de norma própria,

a elaboração e divulgação dos novos procedimentos

de licenciamento ambiental, visando ao atendimento

das metas global e setoriais, após esta serem definidas,

ouvido o Comitê Gestor.

§ 3º – A CETESB poderá definir critérios de compensação

de emissões de gases de efeito estufa no processo

de licenciamento ambiental, para fins de instituição

de mecanismos adicionais de troca de direitos obtidos.

§ 4º – Os mecanismos a que alude o parágrafo

anterior deverão ser mensuráveis, reportáveis e verificáveis,

sem contudo necessariamente estarem vinculados

às regras do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do

Protocolo de Quioto.

§ 5º – O Anexo II deste decreto contém o potencial

de efeito estufa para o efeito de conversões e compensações

de emissão.

§ 6º – A compensação de emissões de gases de

efeito estufa admitirá abatimentos por projetos e atividades

realizados fora dos limites territoriais do Estado

de São Paulo, para fins de mecanismos adicionais de

troca de direitos obtidos.

Artigo 33 – Deverão ser observadas no processo de

licenciamento ambiental as recomendações das Avaliações

Ambientais Estratégicas aprovadas pelo Conselho

Estadual de Meio Ambiente e dos Zoneamentos

Ecológico-Econômicos vigentes.

Parágrafo único – Nestes casos, as obras, atividades

e empreendimentos que forem contemplados nas Avaliações

Ambientais Estratégicas poderão ser submetidos

a procedimentos de licenciamento ambiental simplificados,

a serem definidos pela CETESB por norma própria,

ouvido o CONSEMA.

Artigo 34 – A CETESB deverá estabelecer, por meio

de norma própria, os padrões de referência de emissão

de gases de efeito estufa medidos em toneladas de CO2

equivalente, que deverão ser referendados pelo Comitê

Gestor.

CAPÍTULO VI

Dos Planos e Programas

SEÇÃO I

Plano Estadual de Inovação Tecnológica e

Clima

Artigo 35 – A Secretaria de Desenvolvimento, juntamente

com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado

de São Paulo – FAPESP e outros órgãos e entidades

da Administração Direta e Indireta, deverão elaborar o

Plano Estadual de Inovação Tecnológica e Clima contendo,

no mínimo:

I – diagnóstico da situação atual, incluindo indicadores

de desempenho e barreiras para a inovação;

II – mecanismos para integração com o setor empresarial

e transferência de tecnologia, assegurada a participação

da sociedade civil;

III – mecanismos de inovação tecnológica, principalmente

em energia, processos industriais, agropecuária

e resíduos;

IV – metas e prazos, bem como programa de monitoramento

dos indicadores;

V – mecanismos para promover a competitividade

de bens e serviços ambientais paulistas nos mercados

interno e externo.

Parágrafo único – O Plano Estadual de Inovação Tecnológica

e Clima deverá ser apresentado ao Conselho

Estadual de Mudanças Climáticas até junho de 2011.

SEÇÃO II

Programa Estadual de Construção Civil Sustentável

Artigo 36 – Fica instituído o Programa Estadual de

Construção Civil Sustentável, implementado pela Secretaria

do Meio Ambiente, com a finalidade de implantar,

promover e articular ações e diretrizes que visem à

inserção de critérios sociais e ambientais, compatíveis

com os princípios de desenvolvimento sustentável, nas

obras e nas contratações de serviços de engenharia a

serem efetivadas pelo Poder Público, em todas as suas

etapas.

Artigo 37 – As ações a serem adotadas para fins

de cumprimento do Programa a que se refere o artigo

anterior deverão focar os seguintes aspectos:

I – projeto e desempenho;

II – desenvolvimento urbano;

III – eficiência energética;

IV – uso racional da água;

V – insumos;

VI – canteiro de obras;

VII – resíduos e efluentes;

VIII – cadeia produtiva e responsabilidade social.

Artigo 38 – A elaboração e concepção de projetos

para a execução de obras e serviços de engenharia a

serem contratados pela Administração devem prever,

obrigatoriamente:

I – durabilidade e flexibilidade na concepção de

espaços e instalações prediais que permitam revitalização

futura;

II – melhor desempenho ambiental durante a operação;

III – eficiência energética dos edifícios públicos

durante as fases de construção e operação;

IV – acessibilidade e mobilidade;

V – redução do consumo de água e de geração de

efluentes;

VI – reuso de água, quando aplicável;

VII – uso racional de recursos naturais no processo

construtivo;

VIII – uso de materiais, equipamentos e sistemas

construtivos de menor impacto ambiental;

IX – redução dos impactos ocasionados no canteiro

de obras e entorno do projeto até a sua desmobilização;

X – redução, reutilização, reciclagem e destinação

adequada dos resíduos;

XI – solicitação de atendimento dos mesmos critérios

por parte dos fornecedores.

§ 1º – A Secretaria do Meio Ambiente, por norma

própria, deverá divulgar as diretrizes para o atendimento

dos incisos I a XI deste artigo, incluindo a definição

de indicadores para acompanhamento, até dezembro

de 2010.

§ 2º – As diretrizes para o atendimento dos incisos I

a XI deste artigo deverão ser referendadas pelo Comitê

Gestor.

SEÇÃO III

Plano Estadual de Energia

Artigo 39 – A Secretaria de Saneamento e Energia,

em conjunto com outros órgãos e entidades da Administração

Direta e Indireta, deverá elaborar o Plano

Estadual de Energia contendo, no mínimo:

I – diagnóstico da situação atual;

II – medidas e ações para a ampliação da participação

das fontes renováveis na produção de energia

primária no Estado;

III – medidas e ações para a redução das emissões

dos gases de efeito estufa;

IV – metas e prazos, bem como programa de monitoramento

dos indicadores.

Parágrafo único – O Plano Estadual de Energia

deverá ser apresentado ao Conselho Estadual de

Mudanças Climáticas até junho de 2011.

SEÇÃO IV

Plano Estadual de Transporte Sustentável

Artigo 40 – O Transporte Sustentável no âmbito do

Estado de São Paulo deverá priorizar investimentos que

viário, hidroviário, cicloviário e dutoviário em relação ao

transporte rodoviário.

Artigo 41 – Fica proibido ao Poder Público realizar

leilão de veículos apreendidos, com idade superior a 20

(vinte) anos, que resultem no seu retorno à circulação,

devendo estes serem destruídos, reciclados ou leiloados

para reaproveitamento da sucata metálica.

Artigo 42 – A Administração Pública Estadual envidará

esforços com vista à redução progressiva do consumo

de óleo diesel e sua conseqüente substituição

por combustíveis mais limpos ou por meio de ações de

eficiência, quando da aquisição de novas frotas.

SEÇÃO V

Plano Estratégico para Ações Emergenciais e

Mapeamento das Áreas de Risco

Artigo 43 – Fica a Defesa Civil do Estado responsável

por elaborar o Plano Estratégico para Ações Emergenciais,

com a apresentação de estratégias, mecanismos

e instrumentos para sua execução.

Parágrafo único – O Plano a que se refere o “caput”

deste artigo deverá ser apresentado ao Conselho Estadual

de Mudanças Climáticas até dezembro de 2010.

Artigo 44 – A Defesa Civil do Estado e a Secretaria

do Meio Ambiente, ouvido o Comitê Gestor, deverão

elaborar o Mapeamento das Áreas de Risco do Estado

de São Paulo.

§ 1º – O Mapa a que se refere o “caput” deste artigo

fará parte integrante do Plano Estratégico de Ações

Emergenciais e deverá ser atualizado a cada 5 (cinco)

anos, bem como as propostas de ação deverão ser apresentados

ao Conselho Estadual de Mudanças Climáticas

até dezembro de 2011.

§ 2º – Caberá aos municípios colaborarem, por meio

da Defesa Civil Municipal, na elaboração do Mapeamento

das Áreas de Risco do Estado de São Paulo.

SEÇÃO VI

Programa Educação Ambiental sobre Mudanças

Climáticas

Artigo 45 – Fica criado o Programa Educação

Ambiental sobre Mudanças Climáticas, junto às Secretarias

da Educação e do Meio Ambiente, nos termos do

artigo 21 da Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009.

§ 1º – Nos parâmetros curriculares das escolas

públicas deverão ser abordadas as questões sobre

mudanças climáticas e padrões sustentáveis de produção

e consumo.

§ 2º – A Secretaria da Educação, em conjunto com

a Secretaria do Meio Ambiente, deverá definir os temas

que serão incorporados nos parâmetros curriculares.

§ 3º – Caberá ao Conselho Estadual de Mudanças

Climáticas prestar apoio na disseminação de informações

sobre a temática de mudanças climáticas.

SEÇÃO VII

Programas de Incentivo Econômico a Prevenção

e Adaptação as Mudanças Climáticas e de

Crédito à Economia Verde

Artigo 46 – Fica criado o Programa de Incentivo

Econômico a Prevenção e Adaptação às Mudanças Climáticas,

junto à Secretaria da Fazenda.

§ 1° – São objetivos do Programa de Incentivo

Econômico a Prevenção e Adaptação às Mudanças

Climáticas:

1. analisar a possibilidade de redistribuir a carga tributária

incidente sobre os produtos e serviços carbonointensivos

e sobre suas alternativas eficientes;

2. analisar a viabilidade da concessão de subsídios

e instituição de fundos rotativos para equipamentos

com maior eficiência energética e menores emissões de

carbono, bem como sistemas de produção de energia

com fontes renováveis;

3. analisar a adoção de incentivos para a recuperação

de metano gerado pela digestão anaeróbica

de sistemas de tratamento de esgotos domésticos,

efluentes industriais, resíduos rurais e resíduos sólidos

urbanos, nos termos do artigo 19 da Lei nº 13.798, de 9

de novembro de 2009;

4. analisar a utilização de outros instrumentos econômicos

com vistas a estimular novos padrões de produção

e consumo no Estado de São Paulo.

§ 2° – A Secretaria da Fazenda, levando em consideração

os objetivos da Lei nº 13.798, de 9 de novembro

de 2009, elaborará, em até 1 (um) ano, as análises a

que se refere o § 1° deste artigo, podendo este prazo

ser prorrogado por igual período, se necessário.

Artigo 47 – Fica instituído o Programa de Crédito

à Economia Verde, com o objetivo de oferecer linhas

de crédito aos entes privados para implementação de

ações que visem a redução da emissão de gases de

efeito estufa.

Parágrafo único – A Nossa Caixa Desenvolvimento

– Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.,

será o Agente Financeiro e o Executor do Programa,

devendo:

1. divulgar a forma de apresentação dos pleitos dos

entes privados;

2. definir as condições financeiras e operacionais

para acesso aos recursos do Programa, sendo que a

efetiva contratação do financiamento observará todos

os requisitos legais e normativos exigidos para a realização

de operações de crédito com o setor público.

Artigo 48 – Nos termos do artigo 17 da Lei nº

13.798, de 9 de novembro de 2009, a aplicação dos

recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos –

FEHIDRO deverá contemplar as mudanças climáticas, a

definição das áreas de maior vulnerabilidade e as ações

de prevenção, mitigação e adaptação.

Artigo 49 – A aplicação de recursos do Fundo Estadual

de Controle e Prevenção da Poluição – FECOP,

deverá contemplar as ações e planos específicos de

enfrentamento dos efeitos das alterações do clima,

conforme definido no artigo 26 da Lei nº 13.798, de 9

de novembro de 2009.

Artigo 50 – Dentre as ações e planos específicos

de enfrentamento dos efeitos das alterações do clima

serão prioritariamente financiados pelo FECOP:

I – o aproveitamento energético de resíduos;

II – a melhoria dos prédios públicos;

III – a redução da emissão da frota pública;

IV – a recuperação florestal.

Parágrafo único – Caberá à Secretaria do Meio

Ambiente, por norma própria, definir demais ações e

planos financiados pelo FECOP para fins de enfrentamento

dos efeitos das alterações do clima, desde que

aprovado pelo Conselho de Orientação.

SEÇÃO VIII

Programa de Remanescentes Florestais

Artigo 51 – Fica instituído, nos termos do artigo 23

da Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, o Programa

de Remanescentes Florestais, sob a coordenação da

Secretaria do Meio Ambiente, com o objetivo de fomentar

a delimitação, demarcação e recuperação de matas

ciliares e outros tipos de fragmentos florestais, podendo

prever, para consecução de suas finalidades, o pagamento

por serviços ambientais aos proprietários rurais

conservacionistas, bem como incentivos econômicos a

políticas voluntárias de redução de desmatamento e

proteção ambiental.

Artigo 52 – O Programa de Remanescentes Florestais

tem como objetivos específicos:

I – contribuir para a mitigação das mudanças climáticas

globais, fomentando projetos de restauração

de vegetação nativa e de reflorestamento, voltados a

promover a absorção e fixação de carbono;

II – contribuir para a conservação da biodiversidade

por meio da proteção de remanescentes de florestas e

outras formas de vegetação nativa e do apoio à formação

de corredores, especialmente por meio da recuperação

de matas ciliares;

III – fomentar a ampliação da cobertura natural,

especialmente nas regiões com baixos índices de vegetação

nativa;

IV – identificar áreas prioritárias para a recuperação

florestal visando a orientar a instituição de reservas

legais, a implantação de projetos florestais para seqüestro

de carbono e a adoção de sistemas de produção que

favoreçam a conservação da biodiversidade e da água;

V – apoiar a restauração de paisagens fragmentadas,

fomentando ações que levem ao incremento da

conectividade entre remanescentes de vegetação nativa

e entre estes e áreas protegidas;

VI – fomentar a implantação de projetos de reflorestamento

com espécies nativas para exploração comercial

sustentável e de sistemas agroflorestais e silvopastoris;

VII – contribuir para a redução dos processos de

erosão e assoreamento dos corpos hídricos, visando à

melhoria da qualidade e quantidade de água;

VIII – contribuir para a redução da pobreza na zona

rural, por meio da remuneração pelos serviços ambientais

providos pelas florestas nativas e pela capacitação

e geração de trabalho e renda associada ao reflorestamento;

IX – promover ações visando a criação de mecanismo

financeiro de liquidez capaz de antecipar o retorno

dos investimentos feitos no plantio de essências florestais

nativas com potencial de exploração econômica;

X – instituir mecanismos para o cadastramento e

monitoramento de florestas e demais formas de vegetação

nativa;

XI – promover a integração interinstitucional visando

ao planejamento e implementação de ações coordenadas

pelos órgãos estaduais, municípios, organizações

não governamentais e iniciativa privada objetivando a

proteção e recuperação de florestas e demais formas de

vegetação nativa.

Artigo 53 – O Programa de Remanescentes Florestais

será coordenado pela Secretaria do Meio Ambiente

e implementado por suas unidades, com a participação

da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo –

CETESB, da Fundação Florestal, do Comando de Policiamento

Ambiental, da Polícia Militar, da Secretaria

da Segurança Pública, e da Secretaria de Agricultura e

Abastecimento.

Artigo 54 – A Secretaria do Meio Ambiente atualizará

e divulgará, a cada três anos, o Inventário Florestal

da Vegetação Natural do Estado de São Paulo, com o

índice de cobertura vegetal nativa e dos remanescentes

florestais, destacando as diferentes fitofisionomias da

vegetação nativa com informações discriminadas por

UGRHI e por município.

Parágrafo único – O Inventário Florestal da Vegetação

Natural do Estado de São Paulo deverá ser disponibilizado

a todos os interessados no sítio eletrônico da

Secretaria do Meio Ambiente.

Artigo 55 – Fica instituído, no âmbito da Secretaria

do Meio Ambiente, o Cadastro de Remanescentes

Florestais do Estado de São Paulo com o objetivo de

integrar e unificar os bancos de dados e as informações,

dentre elas:

I – remanescentes de vegetação nativa identificados

no Inventário Florestal submetidos a monitoramento

periódico;

II – áreas ciliares e nascentes delimitadas e protegidas

por seus proprietários;

III – áreas ciliares e outras áreas de preservação

permanente em processo de recuperação mediante

plantio de mudas de espécies nativas e/ou condução da

regeneração natural;

IV – áreas disponíveis para recuperação por meio de

plantios compensatórios ou voluntários;

V – reservas legais regularizadas;

VI – áreas disponíveis para compensação de Reservas

Legais;

VII – projetos de reflorestamento com espécies nativas

implantados para sequestro de carbono;

VIII – viveiros produtores de mudas de espécies

nativas.

Artigo 56 – A Secretaria do Meio Ambiente incentivará

a restauração de florestas e demais formas de

vegetação nativas, por meio das seguintes medidas:

I – divulgação de técnicas e definição de critérios e

diretrizes para restauração;

II – elaboração de orientações para restauração de

formações específicas como cerrado, restinga, campos

de altitude, entre outros;

III – fomento à recuperação de matas ciliares e

nascentes;

IV – divulgação de áreas prioritárias para promover

o estabelecimento de corredores ecológicos e ampliar

a permeabilidade da paisagem, como estratégia de

restauração;

V – definição de critérios de monitoramento para

projetos de restauração;

VI – fomento ao uso da chave de decisão e outras

ferramentas utilizadas para realização de diagnóstico

de áreas a serem recuperadas;

VII – apoio técnico a projetos regionais e integrados;

VIII – acesso ao banco da biodiversidade

§ 1º – No processo de restauração, deverão ser

considerados tanto os componentes de fauna quanto

de flora, prevendo a utilização das diferentes formas

de vida das espécies vegetais, com ênfase nas espécies

zoocóricas, assim como o controle de espécies exóticas

invasoras.

§ 2º – A Secretaria do Meio Ambiente disponibilizará,

por meio do seu portal eletrônico e outros meios,

lista de espécies vegetais nativas de ocorrência regional,

atualizada a cada 2 (dois) anos, com informações

para orientar a elaboração de projetos de restauração

ecológica e reflorestamento, tais como: formação vegetal,

região de ocorrência, classe sucessional, síndrome

de dispersão e categoria de ameaça das espécies.

Artigo 57 – A Secretaria do Meio Ambiente incentivará

o manejo de remanescentes florestais visando

à conservação da biodiversidade e à integridade dos

ecossistemas por meio das seguintes medidas:

I – minimização dos efeitos de borda;

II – controle de espécies exóticas invasoras;

III – controle de espécies-problema;

IV – enriquecimento com espécies vegetais nativas

zoocóricas;

V – reintrodução de fauna, segundo critérios estabelecidos

em regulamento específico;

VI – proteção contra incêndios;

VII – condução da regeneração natural;

VIII – conexão de remanescentes florestais.

Parágrafo único – A Secretaria do Meio Ambiente

fomentará a realização de estudos para elaboração de

Planos de Manejo para Proteção de Remanescentes

Florestais em áreas públicas e privadas.

Artigo 58 – A Secretaria do Meio Ambiente, com o

apoio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,

indicará áreas prioritárias para reflorestamento com

espécies nativas para fins de proteção e produção, com

base nos seguintes critérios:

I – importância para o incremento da conectividade

entre remanescentes de vegetação nativa, visando a

formação de corredores de biodiversidade;

II – importância para a proteção dos recursos hídricos

superficiais e subterrâneos;

III – presença de Unidades de Conservação de Proteção

Integral, incluindo suas Zonas de Amortecimento, e

de Uso Sustentável;

IV – classe da capacidade de uso das terras;

V – potencial de seqüestro de carbono em reflorestamentos;

VI – índices de cobertura natural observados nas

bacias hidrográficas.

Parágrafo único – Para o atendimento ao “caput”

deste artigo, a Secretaria do Meio Ambiente, por meio

da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais,

divulgará:

1. mapas de áreas prioritárias para reflorestamento

por Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos –

UGRHIs;

2. lista de espécies florestais de ocorrência regional,

atualizada no mínimo anualmente, com informações

para orientar a elaboração de projetos de restauração

e reflorestamento, tais como: área de ocorrência, formação

vegetal, grupo sucessional, síndrome de dispersão e

categoria de ameaça das espécies.

Artigo 59 – A Secretaria do Meio Ambiente, com o

apoio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,

definirá critérios e requisitos para o licenciamento, bem

como fornecerá orientação técnica para a exploração

econômica de florestas nativas em Reservas Legais,

Áreas de Preservação Permanente em pequenas propriedades

exploradas por agricultor familiar e em áreas

agrícolas e florestais, contemplando:

I – o plantio de espécies nativas para a exploração

de produtos madeireiros e não madeireiros;

II – a exploração econômica de florestas nativas

implantadas;

III – a implantação e exploração de Sistemas Agroflorestais

e Sistemas Integrados Floresta-Lavoura-Pecuária;

IV – o fomento a sistemas de manejo de culturas e

plantações florestais que favoreçam o desenvolvimento

de vegetação nativa em sub-bosque, sem prejuízo da

colheita da produção ou do corte da floresta plantada.

Parágrafo único – Para o atendimento ao “caput”

deste artigo, a Secretaria do Meio Ambiente disponibilizará,

através do seu portal eletrônico e outros meios,

informações sobre modelos e alternativas técnicas

para orientar o plantio de espécies nativas visando a

exploração econômica de produtos madeireiros e não

madeireiros.

Artigo 60 – A Secretaria do Meio Ambiente, com

o apoio do Comando de Policiamento Ambiental, da

Polícia Militar, da Secretaria da Segurança Pública, e da

CETESB instituirá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,

o Plano de Fiscalização Integrada dos Remanescentes

Florestais que deverá priorizar as seguintes situações:

I – áreas ciliares e áreas de proteção de nascentes;

II – remanescentes de vegetação nativa existentes

em áreas de alta importância para a conservação da

biodiversidade;

III – zonas de Amortecimento de Unidades de Conservação

de Uso Sustentável;

IV – unidades de Conservação de Usos Sustentável;

V – Reservas Legais averbadas;

VI – projetos de reflorestamento e recuperação

implantados como condicionantes para a expedição de

licenças e autorizações pelos órgãos do SEAQUA;

VII – áreas autuadas em decorrência de infrações à

legislação ambiental.

Parágrafo único – A Secretaria do Meio Ambiente

divulgará relatórios anuais com as informações sobre

fiscalização ambiental dos remanescentes florestais.

Artigo 61 – Os remanescentes de vegetação em

áreas urbanas poderão ser contemplados em projetos

e ações desenvolvidos pelos órgãos da administração

estadual, especialmente no que se refere a:

I – apoio técnico para definição de ações de manejo

e proteção de remanescentes;

II – apoio técnico a projetos de ampliação das áreas

verdes urbanas, considerando a importância da vegetação

para a mitigação de ilhas de calor, permeabilidade

do solo e apoio à conservação da biodiversidade;

III – inclusão de áreas verdes implantadas no âmbito

do Programa Permanente de Ampliação das Áreas

Verdes Arborizadas Urbanas instituído pela Lei estadual

nº 13.580, de 24 de julho de 2009, para fins de monitoramento

de estoques de carbono.

Artigo 62 – A Secretaria do Meio Ambiente definirá,

por resolução, precedida de consulta pública e

ouvido o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas,

os requisitos técnicos a serem observados em projetos

florestais destinados a sequestrar carbono atmosférico

ou conservar estoques de biomassa florestal no âmbito

do Programa Estadual de Remanescentes Florestais,

contemplando:

I – critérios para elaboração de projetos, tais como:

linha de base, elegibilidade, adicionalidade e fuga,

dentre outros;

II – salvaguardas socioambientais;

III – sistemas de monitoramento, validação e verificação

de projetos.

Artigo 63 – Fica instituído o Pagamento por Serviços

Ambientais a Projetos de proprietários rurais, conforme

previsto no artigo 23 da Lei nº 13.798, de 9 de novembro

de 2009, com o objetivo de incentivar a preservação

e recuperação de florestas nativas.

§ 1° – A Secretaria do Meio Ambiente definirá, por

meio de norma própria, os Projetos de Pagamento por

Serviços Ambientais, observando os seguintes dispositivos:

1. os Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais

poderão incluir as seguintes ações:

a) conservação de remanescentes florestais;

b) recuperação de matas ciliares e implantação de

vegetação nativa para a proteção de nascentes;

c) plantio de mudas de espécies nativas e/ou execução

de práticas que favoreçam a regeneração natural

para a formação de corredores de biodiversidade;

d) reflorestamentos com espécies nativas ou com

espécies nativas consorciadas com espécies exóticas

para exploração sustentável de produtos madeireiros e

não madeireiros;

e) implantação de sistemas agroflorestais e silvopastoris

que contemplem o plantio de, no mínimo, 50

indivíduos de espécies arbóreas nativas por hectare;

f) implantação de florestas comerciais em áreas

contíguas aos remanescentes de vegetação nativa para

a minimização de efeito de borda;

g) manejo de remanescentes florestais para controle

de espécies competidoras, especialmente espécies

exóticas invasoras;

2. os Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais

observarão os princípios, diretrizes e critérios estabelecidos

na Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009,

e neste decreto e deverão definir:

a) tipos e características dos serviços ambientais

que contemplarão;

b) áreas prioritárias para a execução do projeto;

c) critérios de elegibilidade e priorização dos participantes;

d) critérios para a aferição dos serviços ambientais

prestados;

e) critérios para o cálculo dos valores a serem

pagos;

f) prazos mínimos e máximos a serem observados

nos contratos;

3. a Secretaria do Meio Ambiente definirá as áreas

prioritárias para a implantação de Projetos de Pagamento

por Serviços Ambientais considerando os seguintes

critérios:

a) áreas prioritárias para o incremento da conectividade

entre remanescentes de vegetação nativa;

b) áreas situadas a montante de mananciais de

abastecimento público;

c) áreas indicadas como prioritárias para proteção

ou recuperação em Plano de Bacia Hidrográfica ou

Plano Diretor de Reflorestamento da Bacia;

d) áreas destinadas à conservação ambiental em

planos diretores, leis de uso do solo ou planos municipais;

e) áreas com maior potencial para o seqüestro de

carbono;

4. a participação de pessoas físicas e jurídicas,

como provedores de serviços ambientais, nos Projetos

de Pagamento por Serviços Ambientais estará condicionada

à comprovação do uso ou ocupação regular

do imóvel a ser contemplado e a adequação do mesmo

em relação à legislação ambiental ou, se for o caso, a

assinatura de Termo de Compromisso de Adequação

Ambiental no qual deverão ser estabelecidos as obrigações

e os prazos para o cumprimento do que dispõe a

legislação ambiental;

5. os provedores de serviços ambientais serão selecionados

dentre os interessados de acordo com as diretrizes

e critérios de elegibilidade definidos nos projetos,

devendo ser assegurada a observância dos princípios de

publicidade, isonomia e impessoalidade.

6. a adesão aos Projetos de Pagamento por Serviços

Ambientais será voluntária e deverá ser formalizada por

meio de contrato no qual serão expressamente definidos

os compromissos assumidos, requisitos, prazos de

execução e demais condições a serem cumpridas pelo

Provedor para fazer jus à remuneração.

§ 2° – A participação de pessoas físicas e jurídicas,

como provedores de serviços ambientais, nos Projetos

de Pagamento por Serviços Ambientais estará condicionada

à comprovação da inexistência de qualquer

pendência do participante no Cadastro Informativo dos

Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais

– Cadin Estadual.

Artigo 64 – As operações financeiras destinadas

ao financiamento de Projetos de Pagamento por Serviços

Ambientais, no âmbito do Programa Estadual de

Remanescentes Florestais, serão efetuadas pelo Fundo

Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP.

Parágrafo único – A liberação de recursos do FECOP

para Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais

está condicionada à disponibilidade de recursos no

Fundo, ao parecer favorável do seu Conselho de Orientação,

através da Secretaria Executiva, e ao atendimento,

pelos tomadores, dos requisitos previstos nas

normas que regem o FECOP.

Artigo 65 – Os valores a serem pagos aos provedores

de serviços ambientais deverão ser proporcionais

aos serviços prestados considerando a extensão e

características da área envolvida, os custos de oportunidade

e as ações efetivamente realizadas, não podendo

exceder a 100 UFESP’s por hectare por ano e 5.000

UFESP’s por participante por ano.

Artigo 66 – Fica o Secretário do Meio Ambiente

autorizado a firmar convênios com Municípios para

apoiar projetos de Pagamento por Serviços Ambientais.

§ 1º – A assinatura do convênio com municípios fica

condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

1. existência de lei municipal que autorize o poder

público a realizar pagamentos por serviços ambientais

a proprietários rurais, considerada satisfatória pela

Secretaria do Meio Ambiente;

2. existência de Conselho Municipal de Meio

Ambiente com a participação de representantes da

sociedade civil;

3. existência, em seus quadros funcionais, de profissionais

para a realização das atividades de assistência

técnica e monitoramento das ações decorrentes do

projeto.

§ 2º – Os convênios deverão ser formalizados

segundo a minuta padrão constante no Anexo I deste

decreto, acompanhada do Plano de Trabalho, e a instrução

dos processos deverá compreender a manifestação

da Consultoria Jurídica da Secretaria do Meio Ambiente

e a observância do disposto no Decreto nº 40.722, de

20 de março de 1996, e alterações posteriores.

§ 3º – Os municípios conveniados poderão solicitar

recursos financeiros, sob a forma de crédito não reembolsável,

do Fundo Estadual de Prevenção e Controle

da Poluição – FECOP, para a execução de projetos de

pagamento por serviços ambientais.

Artigo 67 – Fica acrescentado ao artigo 10 do

Decreto nº 46.842, de 19 de junho de 2002, alterado

pelo Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009, o inciso

IX com a seguinte redação:

“IX – implantação do Programa de Pagamento por

Serviços Ambientais no âmbito do Programa de Remanescentes

Florestais de que trata a Lei nº 13.798, de 9

de novembro de 2009, que institui a Política Estadual

de Mudanças Climáticas – PEMC”.

CAPÍTULO VII

Do gerenciamento de Recursos Hídricos

Artigo 68 – A Política Estadual de Recursos Hídricos,

o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos

Hídricos, o Plano Estadual de Recursos Hídricos, os

Planos de Bacias Hidrográficas, os Comitês de Bacia

Hidrográfica, o Comitê Coordenador do Plano Estadual

de Recursos Hídricos e o Conselho Estadual de Recursos

Hídricos devem considerar as mudanças climáticas, a

definição das áreas de maior vulnerabilidade e as ações

de prevenção, mitigação e adaptação estabelecidas na

Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009.

Parágrafo único – Caberá aos Comitês de Bacias

Hidrográficas:

1. o acompanhamento dos indicadores sobre qualidade

e quantidade dos recursos hídricos, incorporados

em seus planos de bacias, visando seu adequado gerenciamento

no âmbito da Política Estadual de Mudanças

Climáticas;

2. o acompanhamento da elaboração das Avaliações

Ambientais Estratégicas e do Zoneamento Ecológico-

Econômico.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

Artigo 69 – O Poder Executivo, por intermédio da

Secretaria do Meio Ambiente, deverá finalizar e comunicar,

até novembro de 2010, o inventário das emissões

por atividades antrópicas dos gases de efeito estufa

que definirão as bases para o estabelecimento de

metas pelo Estado.

Artigo 70 – Caberá ao Comitê Gestor, ouvida a

CETESB, após a elaboração do Inventário de Emissões

de Gases de Efeito Estufa, a proposição de metas setoriais

e intermediárias, devendo estas serem fixadas até

abril de 2011, mediante decreto.

§ 1º – A proposição de metas setoriais deverá ser

apresentada ao Conselho Estadual de Mudanças Climáticas

e em consulta pública, incluindo a Internet, por no

mínimo de 30 (trinta) dias.

§ 2º – As metas setoriais e intermediárias deverão

orientar investimentos públicos, outros instrumentos

econômicos, planos de desenvolvimento e ações de

licenciamento ambiental.

Artigo 71 – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação, ficando revogadas as disposições em

contrário, em especial o Decreto nº 49.369, de 11 de

fevereiro de 2005.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2010

ALBERTO GOLDMAN

João de Almeida Sampaio Filho

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Luciano Santos Tavares de Almeida

Secretário de Desenvolvimento

Angelo Andrea Matarazzo

Secretário da Cultura

Paulo Renato Costa Souza

Secretário da Educação

Dilma Seli Pena

Secretária de Saneamento e Energia

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Lair Alberto Soares Krähenbühl

Secretário da Habitação

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário dos Transportes

Ricardo Dias Leme

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Francisco Graziano Neto

Secretário do Meio Ambiente

Luiz Carlos Delben Leite

Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento

Social

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Antonio Ferreira Pinto

Secretário da Segurança Pública

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

José Luiz Portella Pereira

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Pedro Rubez Jeha

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

José Benedito Pereira Fernandes

Secretário de Esporte, Lazer e Turismo

Bruno Caetano Raimundo

Secretário de Comunicação

Almino Monteiro Álvares Affonso

Secretário de Relações Institucionais

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Gestão Pública

Carlos Alberto Vogt

Secretário de Ensino Superior

Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 24 de junho de 2010.

DOSP 25.06.10

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